Procedimento Comum Cível 0802674-38.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802674-38.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ALTINO DE LIMA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 5 de agosto de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802674-38.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ALTINO DE LIMA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 5 de agosto de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802674-38.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

17/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:20

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:55

Conclusos para despacho

15/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 16:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:56

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ALTINO DE LIMA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 5 de agosto de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802674-38.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ALTINO DE LIMA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 5 de agosto de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802674-38.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:15

Juntada de Petição de decisão

04/08/2025, 19:04

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 19:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/08/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ALTINO DE LIMA Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO, DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS APELADO: BANCO CETELEM S.A. RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento pela parte autora à determinação judicial de apresentação de documentos (comprovante de residência atualizado e em nome próprio). O juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora apresentasse documentos com o objetivo de melhor instruir o feito e evitar abusos processuais (comprovante de residência atualizado e em nome próprio). A parte apelante não atendeu à determinação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na validade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos pela parte autora e na extinção do processo em razão da não apresentação dos documentos (comprovante de residência atualizado e em nome próprio). Examina-se: (i) a legalidade da exigência de apresentação de documentos pela autoridade judicial; e (ii) a pertinência da extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) O juiz possui o dever de zelar pela regularidade do exercício do direito de ação, podendo, com base no poder de análise da petição inicial, determinar diligências para a correção de eventuais falhas. No caso, a exigência de documentos (comprovante de residência atualizado e em nome próprio) foi legítima e visava esclarecer aspectos essenciais da demanda. (ii) A não observância da ordem judicial, que importou na extinção do processo, é compatível com o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 321. 1. A determinação judicial de apresentação de documentos pela parte autora está em conformidade com os princípios do devido processo legal e da boa-fé processual. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é válida, pois a parte autora não atendeu à diligência determinada pelo juízo, demonstrando desinteresse pela demanda. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802674-38.2023.8.18.0032 Origem: APELANTE: LUIZ ALTINO DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS - PI12507-A, MARCOS VINICIUS ARAÚJO VELOSO - PI8526-A APELADO: BANCO CETELEM S/A. RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802674-38.2023.8.18.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ ALTINO DE LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO CETELEM S/A, ora apelado. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a parte autora/apelante não instruiu o pedido inicial com documentos imprescindíveis à propositura da ação (comprovante de residência em nome próprio, atualizado), nos termos do art. 485, I, CPC. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação e, nas razões, aduziu: Porém a sentença é abusiva, contrária ao ordenamento jurídico pois trata-se de documento não essencial à petição inicial; o novo CPC não exige comprovante de endereço de concessionárias de serviço público nem que seja em seu nome, apenas exige a indicação deste; a Lei nº 7.515, de 29 de agosto de 1983 afirma que a mera declaração presume-se verdadeira. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Não houve juízo de retratação, na forma do art. 331, §1º, do CPC. O réu/apelado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. Na decisão de ID 21386163, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a validade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos pela parte autora/apelante (comprovante de residência atualizado e em nome próprio), cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito. Pois bem, como forma de primar pelo princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), é dever do magistrado, antes de se imiscuir ao mérito, verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos. De fato, a conduta do juízo de primeiro grau em adotar diligências no sentido de melhor gerir e conduzir a análise e o processamento das demandas, tem como finalidade averiguar a causa de pedir da ação proposta (daí a necessidade de juntada do comprovante de residência atualizado) e impedir abusos, atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé. É nesse poder de análise prévia da petição inicial, que reside o poder legal de o magistrado determinar sua emenda, nos termos do art. 321, do CPC. No caso vertente verifica-se que o juízo de primeiro grau concedeu prazo à parte para apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, nos despachos de ID’s 21375832 e 21375835, todavia, o recorrente limitou-se a afirmar que juntou aos autos procuração pública onde declina o endereço e que a lei nº 7.515/1983 autoriza a mera declaração de endereço feito pela parte interessada. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o endereço declinado na Procuração de ID 21375829/fl.1 é divergente daquele constante no comprovante de ID 21375829/fl.5. No que concerne à lei ordinária mencionada pelo recorrente, verifica-se que não se aplica ao presente caso, pois a presunção decorrente da mera declaração da parte, é relativa podendo ser afastada por outros documentos em contrário. Pensar de forma diferente, transformaria a presunção relativa em absoluta. Forçoso reconhecer, portanto, que a diligência determinada pelo juízo de primeiro grau (e não atendida pela parte autora/apelante) não se afigura abusiva e está em plena harmonia com o dever de cautela do magistrado, quanto à análise e processamento da demanda. Assim, a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários sucumbenciais, ante a não triangulação da relação processual. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

02/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(55)