Procedimento Comum Cível 0800722-55.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800722-55.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 12:12

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:12

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 11:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 11:13

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 12:07

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 28 de julho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800722-55.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mensalidades]

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 28 de julho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800722-55.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mensalidades]

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:00

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 14:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/07/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogado(s) do reclamado: THIAGO MEDEIROS DOS REIS RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, questionando a legalidade da cobrança de valores relativos a suposta fraude constatada em seu medidor. O débito foi imputado após emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e elaboração de laudo técnico pela concessionária. A sentença de 1º grau anulou o débito, condenando a concessionária e impondo os ônus sucumbenciais. A apelação foi interposta pela empresa, pleiteando a reforma da sentença para validar o procedimento administrativo e reconhecer a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança por recuperação de consumo com base em procedimento administrativo conduzido pela própria concessionária, nos moldes da Resolução ANEEL nº 414/2010; e (ii) definir se foram observados os direitos do consumidor ao contraditório e à ampla defesa no processo de apuração da suposta irregularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 6º, X, e 22, caput e parágrafo único, que exigem prestação contínua, eficiente e segura, assegurando ao consumidor o direito à reparação por falhas e à proteção contra práticas abusivas. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 25 da Lei nº 8.987/1995, respondendo pelos danos causados aos usuários independentemente de culpa. O ônus da prova acerca da irregularidade recai sobre a concessionária, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, sendo possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL estabelece, em seu art. 129, o conjunto de evidências exigido para caracterização de irregularidade, incluindo emissão de TOI, elaboração de laudo técnico e direito do consumidor de acompanhar a perícia. No caso concreto, a concessionária demonstrou ter seguido os trâmites regulamentares, com emissão do TOI na presença de representante da autora e realização de avaliação técnica por profissionais habilitados e com equipamentos certificados, conforme exige o § 6º do art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Não há nos autos prova de que tenha sido negado à autora o direito de impugnar ou acompanhar o procedimento técnico, tampouco de que o laudo técnico seja inválido ou deficiente, sendo legítima a cobrança decorrente da recuperação de consumo. Diante da legalidade do procedimento e da ausência de vício na apuração da irregularidade, é devida a manutenção do débito e a improcedência do pedido de anulação formulado na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica pode realizar cobrança por recuperação de consumo com base em Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e laudo técnico próprio, desde que respeitados os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010. O direito ao contraditório e à ampla defesa do consumidor é assegurado quando há ciência da ocorrência, possibilidade de impugnação administrativa e realização da avaliação técnica por profissionais habilitados. A ausência de vício formal ou técnico no procedimento de apuração legitima a cobrança do débito apurado, afastando a alegação de prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII e X, e 22; CPC, art. 373, II; Lei nº 8.987/1995, arts. 6º e 25; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800506-05.2021.8.18.0074, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 09.05.2025. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800722-55.2022.8.18.0033 Origem: APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogado do(a) APELADO: THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800722-55.2022.8.18.0033 Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do processo administrativo que apurou suposta irregularidade em medidor de energia da unidade consumidora do autor, reconhecendo, por conseguinte, a inexistência do débito cobrado no valor de R$ 4.322,75, bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a legalidade do procedimento de inspeção e da cobrança efetuada, aduzindo que o débito decorre de consumo efetivamente não registrado em razão de defeito no medidor, constatado por laudo técnico. Alega que foram respeitados os parâmetros fixados pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL e que a ausência do autor à perícia agendada não invalida os atos praticados. Requer a reforma integral da sentença, com reconhecimento da legitimidade do débito e afastamento da condenação por danos morais. Nas contrarrazões, a parte apelada argumenta, em síntese, que a perícia foi realizada de forma unilateral em laboratório da própria concessionária, em afronta ao art. 72, II, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, que exige a atuação de terceiro legalmente habilitado. Sustenta ainda a inexistência de elementos técnicos que justifiquem a cobrança e que houve violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo legítima a condenação por danos morais em virtude da indevida ameaça de corte no fornecimento de energia. Juízo positivo de admissibilidade recursal proferido por meio da Decisão de ID 22083923, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil. O Ministério Público não foi instado a se manifestar, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção, conforme Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento: VOTO Trata-se de controvérsia sobre a legalidade do débito imputado ao autor em razão de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, apurada por laudo técnico elaborado pela concessionária. O pedido recursal consiste na anulação desse débito e na inversão dos ônus da sucumbência. Inicialmente, cabe observar que o fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, estando sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 6º, X, e 22, caput e parágrafo único. A legislação impõe a prestação contínua, eficiente e segura desses serviços, garantindo ao consumidor o direito à reparação por eventuais falhas. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a conduta da prestadora, independentemente de culpa. No mesmo sentido, a Lei nº 8.987/95, que regula as concessões de serviço público, reforça a obrigação de prestação adequada (art. 6º) e a responsabilização da concessionária pelos danos causados (art. 25), observe: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. §2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. §3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (...) Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Em relação à prova da irregularidade, incumbe à concessionária demonstrar o fato que originou a cobrança, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL disciplina os procedimentos de apuração de consumo irregular. O art. 129 determina que a distribuidora deve reunir um conjunto de evidências, como emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), possibilidade de perícia técnica, relatório técnico, avaliação de histórico de consumo e registros visuais, garantindo, inclusive, o direito do consumidor de acompanhar a avaliação do medidor (art. 129, §§ 6º e 7º). Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve subsequente-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISSO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, subsequente-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Grifei. No caso, a inspeção foi realizada pela concessionária, que constatou desvio de energia na unidade consumidora da autora. Segundo consta, o TOI 79443-21 foi lavrado na presença do então residente, José Welington de Melo Medeiros, com o termo de notificação e informações fornecidas ao representante no mesmo momento, conforme comprovado no ID 22050122. Em contrapartida, a autora, ora apelante, argumenta que a inspeção no seu medidor fora realizada unilateralmente, sem lhe oportunizar o contraditório e a ampla defesa, sendo o débito indevido, de forma que a inclusão de seu nome como inadimplente foi indevida, portanto injusta. Ao analisar os autos, verifica-se que a verificação do medidor de energia foi realizada conforme as diretrizes previstas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especificamente em seu art. 129, § 6º. Tal norma autoriza a distribuidora a realizar a avaliação técnica do equipamento em seu próprio laboratório, desde que o procedimento seja conduzido por profissionais tecnicamente habilitados, com o uso de instrumentos calibrados segundo os padrões do órgão metrológico competente, e que todo o processo esteja certificado conforme a norma ABNT. Ressalte-se, contudo, que permanece assegurado ao consumidor o direito de solicitar perícia técnica por entidade terceira e imparcial, nos termos do inciso II do § 1º da mesma norma. No caso em questão, conforme demonstrado no laudo técnico constante do ID 22050125, a perícia foi conduzida por dois profissionais legalmente habilitados, sendo um engenheiro e um eletrotécnico, ambos regularmente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). A cobrança foi baseada em procedimento regulamentarmente previsto, com documentação suficiente para sua validade, não se tratando de cobrança abusiva ou arbitrária. Nesse contexto, tendo sido respeitado o contraditório e não havendo demonstração de irregularidade na conduta da concessionária, inclusive, na qual atesta a violação do medidor, o débito deve ser mantido. Neste sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, na forma do aresto a seguir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITO PRETÉRITO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor inconformado com sentença que, em ação anulatória de recuperação de consumo, reconheceu a regularidade do procedimento de apuração de consumo adotado pela concessionária de energia elétrica e julgou parcialmente procedente o pedido inicial apenas para determinar o religamento da unidade consumidora, diante da vedação ao corte por inadimplência relativa a débito superior a 90 dias. O autor requereu a anulação do débito, reconhecimento de nulidade do TOI, inversão do ônus sucumbencial e majoração de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) produzido unilateralmente pela concessionária pode fundamentar a cobrança e o corte no fornecimento de energia; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento de apuração de consumo; (iii) determinar a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia por débitos oriundos de recuperação de consumo relativos a período superior a 90 dias; e (iv) verificar a possibilidade de inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento do débito reconhecido como válido. III. RAZÕES DE DECIDIR O TOI foi elaborado em conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, tendo o consumidor sido notificado da irregularidade e cientificado sobre os meios de impugnação administrativa disponíveis, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. A constatação de desvio de energia (“gato”) na unidade consumidora foi devidamente comprovada mediante inspeção técnica, evidenciada por formulário de evidências e acompanhamento do consumidor, legitimando o procedimento de recuperação de consumo. É vedada a suspensão do fornecimento de energia por débito pretérito superior a 90 dias da data da constatação da fraude, sendo legítima, porém, a cobrança judicial do valor apurado. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é cabível quando reconhecida a validade do débito, não configurando constrangimento indevido. A discussão sobre a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS não pode ser apreciada, pois o ente federativo competente (Estado do Piauí) não integra o polo passivo da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica pode realizar cobrança por recuperação de consumo apurado por meio de TOI, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. É vedado o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de débito decorrente de recuperação de consumo anterior a 90 dias da constatação da fraude. A inscrição do consumidor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito é válida quando reconhecida a existência do débito. A discussão sobre tributos incidentes sobre a fatura de energia exige a presença do ente tributante no polo passivo da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 98, §§ 1º e 3º; CDC, art. 42, caput; Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 3º, II; CC, art. 188, I; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 77, 129, 130 e 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1412433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.09.2018 (Tese Repetitiva 15); TJMA, AC nº 273362009, j. 28.10.2009. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800506-05.2021.8.18.0074 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/05/2025 ) Grifei. Portanto, diante da regularidade do procedimento e da ausência de elementos que comprovem abuso ou ilegalidade, é improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito. Assim, mantendo-se a validade da cobrança, deve ser dado provimento ao recurso, com a alteração da sentença que reconheceu a ilegitimidade do valor cobrado pela concessionária. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença vergastada, afastando a condenação da parte apelante/requerida, haja vista a ausência de demonstração da irregularidade quanto ao procedimento de averiguação da ocorrência e recuperação de consumo. Inverto o ônus da sucumbência e determino a condenação em custas e honorários advocatícios à apelada/autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade por conta da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator Teresina, 29/06/2025

01/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)