Procedimento Comum Cível 0805195-19.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805195-19.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA Advogado(s) do reclamante: REGINALDO ANTONIO LEAL FILHO, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial sob o fundamento de inépcia e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O juízo de primeiro grau entendeu que a causa de pedir e o pedido da petição inicial são incertos e indeterminados. A parte apelante alega que a petição inicial não é inepta pois nesta e em seus anexos, constam todas as informações necessárias para a formação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em inépcia da inicial, é correta. III. RAZÕES DE DECIDIR Antes de prolatar a sentença vergastada, o juízo de primeiro grau não tomou a providência determinada no art. 321, do CPC, no sentido de obrigar a parte a emendar (ou completar) a petição inicial, para corrigir o defeito ou irregularidade que entende contida na petição, violando, assim, o princípio da Vedação a Decisão Surpresa. Não é possível aplicar ao presente caso, a Teoria da Causa Madura, prevista no artigo 1.013, §3º, I, do CPC, como requerido, ante a não triangulação da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: (1) reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito (2) Antes de prolatar a sentença vergastada, o juízo de primeiro grau não tomou a providência determinada no art. 321, do CPC, no sentido de obrigar a parte a emendar (ou completar) a petição inicial, para corrigir o defeito ou irregularidade que entende contida na petição, violando, assim, o princípio da Vedação a Decisão Surpresa. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, e 54-B do Código de Defesa do Consumidor; CPC, art. 321. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805195-19.2024.8.18.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta por LUZIA INÁCIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO AGIPLAN S/A, ora apelado. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, I e §1º, I, todos do CPC, sob o fundamento de que a parte autora, em sua petição inicial, apenas qualifica as partes e o número do contrato, estando incertos e indeterminados a causa de pedir e o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs recurso e, nas razões, aduziu, em síntese: no presente caso, a causa de pedir e os pedidos são claros, este último, inclusive, é o cancelamento do contrato discutido nesta ação, assim como a sua devolução em dobro nos moldes do artigo 42 do CDC, além de dano moral; houve erro de procedimento pois o juízo de primeiro grau não a oportunizou o saneamento de eventual irregularidade. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso e a aplicação da Teoria da Causa Madura. Não houve juízo de retratação, na forma do art. 331, §1º, do CPC. Em contrarrazões, o banco requerido aduziu: não há demonstração de que o contrato foi solicitado administrativamente pelas vias adequadas e, igualmente, não há demonstração de que houve recusa administrativa, de modo que ausente neste ponto, também, o interesse de agir; não há interesse - necessidade de tutela jurisdicional. Ao final, pugnou pelo não provimento do recurso. Na decisão de ID 22242977, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO No presente recurso, o ponto controvertido é a decisão de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de inépcia da inicial. Não há dúvida da necessidade de cautela do juiz singular, na prevenção de lides vagas, imprecisas, em que a causa de pedir não é apresentada de forma precisa, dificultando o exercício do direito de defesa da parte contrária. Nesse contexto, como forma de reprimir tais demandas e ao mesmo tempo resguardar o direito de ação, bem como primar pelo princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF), a legislação processual pátria autoriza o magistrado a determinar a regularização da petição inicial, indicando com precisão aquilo que entende deva ser corrigido, quando verificar que esta não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320, do CPC) ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321, do CPC). Feito este introito, verifica-se, no presente caso, que o magistrado de primeiro grau recebeu a petição inicial e ordenou a citação da parte contrária, porém, antes mesmo da apresentação de contestação, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que de que a parte autora, na exordial, apenas qualifica as partes e o número do contrato, estando incertos e indeterminados a causa de pedir e o pedido. Trata-se de procedimento extravagante, contrário aos princípios da lealdade e da Cooperação Processual, não recomendado a nenhum dos sujeitos do processo, especialmente o magistrado, pois cediço que em tais situações, o juízo de primeiro grau deve tomar a providência determinada no dispositivo legal acima, no sentido de obrigar a parte a emendar (ou completar) a petição inicial, a fim de corrigir o defeito ou irregularidade que entende contida na petição. Por esse motivo, forçoso reconhecer que a sentença recorrida violou diversos princípios, entre eles o do Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, da CF) e o da Vedação a Decisão Surpresa, previsto nos arts. 9º e 10, do CPC, razão pela qual não merece vingar o fim prematuro dado à demanda. Deixo de aplicar ao presente caso, a Teoria da Causa Madura, prevista no artigo 1.013, §3º, I, do CPC, ante a não triangulação da relação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, a fim de declarar a nulidade da sentença vergastada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem verbas sucumbenciais. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

03/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos]

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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