Procedimento Comum Cível 0800853-43.2024.8.18.0103 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE MARIA SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAR A PARTE A EMENDAR A INICIAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial apresenta falha estrutural, pois a causa de pedir é baseada em proposições genéricas. Alega, o apelante, que o juízo de primeiro grau não oportunizou a parte autora a emendar a petição inicial, a fim de que esclarecesse a causa de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na regularidade da extinção do processo, sem determinação de emenda a inicial, pela parte autora, no sentido de esclarecer os fatos e fundamentos jurídicos da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual pátria autoriza o magistrado a determinar a regularização da petição inicial, indicando com precisão aquilo que entende deva ser corrigido, quando verificar que esta não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320, do CPC) ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321, do CPC); No presente caso, o magistrado de primeiro grau, antes de prolatar a sentença vergastada, não tomou a providência determinada no referido dispositivo legal, no sentido de obrigar a parte a emendar (ou completar) a petição inicial, para corrigir o defeito ou irregularidade apresentado; A sentença recorrida violou diversos princípios constitucionais, entre eles o do Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, da CF) e o da Vedação a Decisão Surpresa, previsto nos arts. 9º e 10, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A legislação processual pátria autoriza o magistrado a determinar a regularização da petição inicial, indicando com precisão aquilo que entende ser corrigido, quando verificar que esta não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito 2. A sentença recorrida violou diversos princípios, entre eles o do Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, da CF) e o da Vedação a Decisão Surpresa, previsto nos arts. 9º e 10, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso LIV; CPC, arts. 9º, 10 e 321. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800853-43.2024.8.18.0103 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ MARIA SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC, sob o fundamento de que a petição inicial apresenta falha estrutural, pois a causa de pedir é baseada em proposições genéricas, a parte não apresenta de forma precisa qual seria a causa de pedir que fundamenta os pedidos formulados na inicial, uma vez que lastreada em alegações hipotéticas (art. 330, I e §1º, I, do CPC). Irresignada, a parte autora interpôs recurso e, nas razões, aduziu: a análise de mérito foi impedida pelo indeferimento da exordial, sem, contudo, oportunizar à parte o direito a emenda; a ação encontra-se perfeitamente instruída com documentos indispensáveis à sua propositura nos termos do artigo 319 do CPC. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso com o consequente retorno dos autos à vara de origem para posterior apreciação e seguimento. Não houve juízo de retratação, na forma do art. 331, §1º, do CPC. O réu/apelado apresentou contrarrazões, na qual suscitou a inépcia da inicial, ante a ausência de interesse processual. Ao final, pugnou pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo não provimento. Na decisão de ID 21808857, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que na presente ação a causa de pedir é baseada em proposições genéricas. Não há dúvida da necessidade de cautela do juiz singular, na prevenção de lides vagas, imprecisas, em que a causa de pedir não é apresentada de forma precisa, dificultando o exercício do direito de defesa da parte contrária. Nesse contexto, como forma de reprimir tais demandas e ao mesmo tempo resguardar o direito de ação, bem como primar pelo princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF), a legislação processual pátria autoriza o magistrado a determinar a regularização da petição inicial, indicando com precisão aquilo que entende deva ser corrigido, quando verificar que esta não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320, do CPC) ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321, do CPC). Feito este introito, verifica-se, no presente caso, que o magistrado de primeiro grau, antes de prolatar a sentença vergastada, não tomou a providência determinada no referido dispositivo legal, no sentido de determinar a parte a emendar (ou completar) a petição inicial, para corrigir o defeito ou irregularidade apontado. Por esse motivo, forçoso reconhecer que a sentença recorrida violou diversos princípios, entre eles o do Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, da CF) e o da Vedação a Decisão Surpresa, previsto nos arts. 9º e 10, do CPC, razão pela qual não merece vingar o fim prematuro dado à demanda. Lado outro, verifica-se a impossibilidade de julgamento de mérito da ação originária (aplicação do Princípio da Causa Madura), vez que o processo não entrou na fase de produção de provas (art. 1.013, §4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do recurso, a fim de anular a sentença vergastada e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem verbas sucumbenciais, ante a não triangulação da relação processual. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

02/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE MARIA SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARIA SANTOS - CPF: 477.988.901-49 (AUTOR).

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Certidão.

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