Procedimento Comum Cível 0800499-53.2020.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800499-53.2020.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 19:18

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 19:18

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 19:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de MARIA OZENI DA CONCEICAO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:37

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:37

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA OZENI DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 29 de julho de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800499-53.2020.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA OZENI DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 29 de julho de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800499-53.2020.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA OZENI DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 29 de julho de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800499-53.2020.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/07/2025, 00:00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•28/07/2025, 18:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/07/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA OZENI DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada sob a alegação de ausência de contratação válida de empréstimo consignado. A parte autora sustenta a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira, requerendo a devolução dos valores descontados em seu benefício previdenciário. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, à luz do art. 178 do Código Civil, considerando o lapso temporal entre o último desconto impugnado e o ajuizamento da ação. 3. A decadência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, não se configurando decisão surpresa quando já arguida na contestação. 4. Nos termos do art. 178 do Código Civil, a pretensão de anulação de negócio jurídico decai em quatro anos. 5. Em contratos de trato sucessivo, o prazo decadencial é contado a partir do último desconto realizado. 6. Ajuizada a ação em novembro de 2020, após mais de 04 (quatro) anos do último desconto ocorrido em maio de 2016, resta configurada a decadência do direito. 7. Sentença anulada. Ação extinta com resolução de mérito, por decadência. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presente os Exmos. Srs.: Des Olímpio José Passos Galvão, João Gabriel Furtado Baptista e Lirton Nogueira Santos. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800499-53.2020.8.18.0072 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA OZENI DA CONCEICAO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0800499-53.2020.8.18.0072), ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A.. Na sentença (ID. 19430366), o magistrado a quo julgou improcedente a demanda. Nas razões recursais (ID. 19430367), a apelante sustenta a nulidade do negócio jurídico impugnado. Afirma não ter sido apresentado instrumento contratual e comprovante de repasse dos valores válidos. Requer o provimento do recurso, com a procedência da ação. Nas contrarrazões (ID. 19430370), o banco apelado sustenta o acerto da sentença. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO I. Requisitos de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II. Matéria de mérito Versa o presente caso sobre a análise da validade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes. Inicialmente, cumpre salientar que a decadência configura matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos da jurisprudência consolidada. Ressalte-se, ademais, que tal matéria foi expressamente suscitada na contestação, o que afasta eventual alegação de decisão surpresa, em conformidade com o princípio do contraditório substancial. No mérito, o art. 178 do Código Civil estabelece que o prazo para o exercício da pretensão de anulação de negócio jurídico é de 04 (quatro) anos. Em se tratando de relação de trato sucessivo, é assente o entendimento de que o prazo decadencial se renova a cada novo desconto, devendo sua contagem ser realizada a partir da última parcela debitada.. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJ-MG - AC: 50019274720218130775, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) No caso concreto, verifica-se que a ação foi ajuizada apenas em novembro de 2020, enquanto o último desconto reputado como indevido ocorreu em maio de 2016 (ID. 8446252, pág. 4/5), ou seja, ultrapassado o prazo legal de 4 (quatro) anos previsto para o ajuizamento da demanda. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito pleiteado e, por consequência, a anulação da sentença de origem. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, declaro a ANULAÇÃO da sentença e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da decadência. Julgo prejudicado o recurso. Invertida a sucumbência, condeno a autora (apelante) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OZENI DA CONCEICAO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

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