Cumprimento de sentença 0804317-32.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804317-32.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA ELIZA RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804317-32.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença, em que o executado efetuou o pagamento voluntariamente, considerando que o valor foi depositado na conta vinculada a esse juízo, conforme comprovante ID 80917224. A exequente não se insurgiu contra os cálculos e o valor apresentado pelo executado, com o valor depositado na conta vinculada a esse juízo requereu o levantamento no numerário na conta indicada na petição ID 85597970. É o que basta relatar. Decido. Segundo art. 924, II, do CPC: Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, constato que o débito foi liquidado, mostrando-se, pois, imperiosa a extinção do feito, uma vez que restam inexistentes os objetivos do processo de execução, assim como os próprios pressupostos processuais. Diante do exposto, fundamentando-me no citado artigo do Código de Ritos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ademais, o art. 108-A do Provimento do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Piauí, faculta ao juiz determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. Dessa forma, considerando que a parte autora se amolda ao caso acima pontuado, DETERMINO a intimação da parte autora, através de seu procurador, para que apresente os valores de modo discriminados, assim como os respectivos dados bancários, a fim de viabilizar a expedição dos alvarás judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 7 de novembro de 2025. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA ELISA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ALINE SA E SILVA, INDIANARA PEREIRA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. NECESSÁRIA MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NO PRIMEIRO GRAU MANTIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve a decisão do primeiro grau. O embargante alegou omissões quanto à: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar a modulação dos efeitos firmada no EAREsp 676.608/RS quanto à repetição do indébito; (ii) estabelecer se houve contradição quanto aos juros moratórios; (iii) definir se houve contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios. 2. A base da correção monetária não pode ser a TAXA SELIC. Isso porque a referida taxa já engloba, além da correção monetária, os juros de mora. Logo, caso assim se mantenha, os juros de mora incidiriam por duas vezes sobre o valor da condenação, portanto, de forma indevida (precedentes do STJ). 3. A base do índice de correção monetária a ser utilizada é aquela definida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto nº 06/2009: “art. 1º – DETERMINAR a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal” 4. O acórdão embargado deixou de observar a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que restringe a repetição em dobro do indébito a cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, devendo os valores descontados anteriormente a essa data serem restituídos de forma simples. 5. Necessário reconhecer que com o acolhimento dos presentes embargos, o Acórdão vergastado passa a ter parcial provimento, motivo pelo qual não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios no segundo grau. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes para retificar o acórdão. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0804317-32.2022.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ITAÚ UNIBANCO em face do acórdão proferido nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL (Proc. nº 0804317-32.2022.8.18.0140), ajuizada por MARIA ELISA RODRIGUES DA SILVA. No referido acórdão (id. 18161995), os componentes desta e. 4ª Câmara Especializada Cível negaram provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença recorrida. Nas razões recursais (id. 19163605), o embargante alega que o acórdão restou contraditório, já que os juros dos danos morais devem ser baseados na taxa selic. Sustenta ainda, a existência de omissão, na medida em que pugna pela observância ao julgamento do EARESP nº 676.608/RS, no tocante à devolução na forma dobrada somente é aplicável a partir da publicação daquela decisão em 30/3/2021. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito. II. MÉRITO Inicialmente, prevê o art. 1.022, do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Alega o banco embargante que o acórdão recorrido restou contraditório, já que não estabeleceu que não aplicou a taxa selic para a correção monetária e omisso na observância ao julgamento do EARESP nº 676.608/RS, do STJ, no tocante à repetição do indébito. No tocante à suposta omissão acerca da fixação dos juros de mora da indenização por danos morais, tendo o acórdão embargado mantido o estabelecido em primeiro grau, conforme fixado em sentença: “CONDENAR o réu ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula nº 362 do STJ. ”grifou-se. Compulsando o acórdão proferido, pude observar que não há menção ao índice de correção monetária, vício que deve ser sanado. Todavia, a base da correção monetária não pode ser a TAXA SELIC. Isso porque a referida taxa já engloba, além da correção monetária, os juros de mora. Logo, caso assim se mantenha, os juros de mora incidiriam por duas vezes sobre o valor da condenação, portanto, de forma indevida. Posiciona-se, assim, o Superior Tribunal de Justiça: “A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção” (STJ - AgRg no REsp: 976127 SP 2007/0180596-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 09/09/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2008, DJe 07/10/2008). Logo, a base do índice de correção monetária a ser utilizada é aquela definida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto nº 06/2009: “art. 1º – DETERMINAR a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal”. Sobre o segundo ponto especificamente impugnado, qual seja, Sobre o, observa-se que o voto, de fato, no que diz respeito ao novo entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 – firmado em sede de recurso repetitivo paradigma), não observou a modulação dos efeitos, também exposto no voto paradigma, que estabeleceu que a repetição em dobro do indébito, em tais circunstâncias, apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data. Ademais, tendo em vista o acolhimento dos presentes embargos, é necessário ponderar que o Acórdão vergastado passa a dar parcial provimento à apelação, motivo pelo qual não há que se falar em majoração dos honorários de sucumbência, devendo o quantum permanecer como estabelecido no primeiro grau. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES para, em face da omissão suscitada pelo embargante, retificar em parte o acórdão, determinando que: A a apelação seja parcialmente provida para determinar repetição do indébito seja realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora/embargada até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9); por conseguinte, o índice de correção monetária deve ser da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal. Ademais, os honorários de sucumbência devem permanecer como estabelecido no primeiro grau. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

09/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZA RODRIGUES DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)