Procedimento Comum Cível 0828403-38.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828403-38.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA MEDEIROS, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: AMAURI MELO SOBRINHO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA MEDEIROS REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, AMAURI MELO SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS EM FAVOR DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS DESCONTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexistência de diversos descontos em sua conta bancária. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução em dobro dos valores descontados e o cancelamento dos descontos em favor de seguradoras terceiras. O banco apelado alegou prescrição, inexistência de ilegalidade nos descontos e ausência de dano. A parte autora recorreu, postulando a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença poderia produzir efeitos jurídicos em face das seguradoras beneficiárias dos descontos sem que estas tenham integrado o polo passivo da demanda; (ii) determinar se a ausência de citação das referidas seguradoras configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, apta a acarretar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que declara a nulidade de negócios jurídicos e impõe obrigações que afetam diretamente terceiros deve garantir o contraditório e a ampla defesa a esses sujeitos, conforme previsto no art. 115 do CPC, sob pena de ineficácia ou nulidade. O art. 114 do CPC impõe a formação de litisconsórcio necessário quando a natureza da relação jurídica exige decisão uniforme, como ocorre no caso de responsabilidade solidária entre instituição financeira e seguradoras beneficiárias dos descontos contestados. A ausência de apreciação pelo juízo de origem quanto à legitimidade passiva do banco e à responsabilidade das seguradoras impede o julgamento adequado do mérito, violando os arts. 489, § 1º, IV, e 115 do CPC. Diante da repercussão patrimonial da sentença em relação às seguradoras, estas devem ser citadas para integrar o polo passivo da demanda, sob pena de nulidade processual, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Tese de julgamento: A declaração de nulidade de descontos bancários em favor de terceiros impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários dos valores, sob pena de nulidade da sentença por ausência de contraditório. A ausência de citação dos terceiros afetados pela decisão judicial impede a eficácia plena da sentença e configura violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, 485, VI, 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1920512, 0775587-64.2023.8.07.0016, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi, 3ª Turma Recursal, j. 12.09.2024, DJe 25.09.2024. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0828403-38.2020.8.18.0140 APELANTE: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) APELANTE: AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0828403-38.2020.8.18.0140 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS / REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de BANCO BRADESCO S.A. Em sentença, o d. Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para determinar ao banco requerido a devolução em dobro dos valores descontados da conta da parte autora, cancelamento dos descontos feitos em favor das seguradoras CONTESE, ICATU, SABEMI SEGUROS, LIBERTY SEGUROS, CLADAL. Em suas razões recursais, o banco apelante alega prescrição quinquenal; inexistência de cobrança indevida, inexistência de dano material, contratação dos serviços prestados. Pugna pela reforma da sentença. Parte autora recorre, pugnando pela condenação do banco em danos morais. Em contrarrazões, o banco alega inexistirem danos morais e, subsidiariamente, que estes sejam arbitrados em parâmetro razoáveis. Pugna pelo não provimento do recurso. Ministério Público se manifesta pela não intervenção no feito. É o quanto basta relatar, para se passar ao voto. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, cuida-se, na origem, de demanda que tem por objeto a nulidade de negócios jurídicos que teriam ocasionados diversos descontos na conta bancária da parte autora e que tais descontos não foram objeto de contratação pela parte autora. O Juízo de primeiro grau, entendeu serem irregulares as contratações, ao tempo que deu parcial procedência aos pedidos para declarar a nulidade dos negócios e determinar a devolução em dobro dos valores descontados. DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA No caso dos autos, é importante mencionar que não houve qualquer menção na sentença acerca do fato de serem os serviços objeto da demanda prestado por terceiras pessoas, que não o requerido. A sentença apenas se refere à falta de juntada do contrato pelo banco requerido e considera tal fato suficiente para o julgamento do feito. O CPC entende, no art. 489, § 1º, IV: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...). Assim, não tendo sido apreciado o feito quanto à legitimidade do banco requerido, bem como a possível responsabilidade das seguradoras beneficiárias dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, observa-se que nem todos os argumentos relevantes apresentados foram apreciados pelo juízo de origem. DA PRESCRIÇÃO Verifico que ação pugna pela nulidade do contrato de seguro objeto da demanda supostamente firmado pelas partes litigantes, como pela repetição do indébito das quantias descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Deve ser aplicado, portanto, o prazo prescricional fixado pelo CDC. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro, aplicando o prazo quinquenal do CDC. Nesse sentido, eis o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Compulsando os autos, constato que o último desconto demonstrado nos autos ocorreu em 29/03/2019 e a data da propositura da ação é 03/12/200. Verifica-se, assim, que não houve prescrição. DA DECISÃO COM REPERCUSSÃO PERANTE ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO A decisão objeto do recurso do banco não se manifesta quanto à repercussão jurídica perante o patrimônio de terceiros. Isso ocorre porque o juízo não determinou à parte autora o ônus de requerer a citação de todos aqueles benefíciários dos descontos impugnados, imputando ao agente financeiro o dever de provar a existência dos contratos. No caso, observa-se que o cancelamento dos descontos gera repercussão nas esferas jurídicas das pessoas jurídicas beneficiárias dos descontos sem que tenha sido oportunizado a estas o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido o art. 115 do CPC diz: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. No caso dos autos, verifica-se que há a possibilidade de que sejam proferidas sentenças que poderiam vir a ser uniformes quanto à responsabilidade do banco em conjunto com a seguradora, ante a possibilidade de haver reconhecimento da solidariedade em eventual condenação. Assim, considerando o teor do art. 114 do CPC, devem todos aqueles beneficiários dos descontos serem citados, já que a solução depende da citação de todos para que sentença possa ter eficácia contrato todos. Neste sentido: (...) 3. De acordo com o artigo 114 do CPC, “[o] litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. 4. Figurando o Distrito Federal como garantidor das obrigações, e respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários, eventual obrigação não lhe pode ser imputada direta e isoladamente. Somente o inadimplemento do IPREV atrai a atuação garantidora do ente Distrital, circunstância que demanda a integração do Instituto de Previdência na lide. 5. Nesse sentido: “7. De acordo com o § 2º do mesmo artigo, constitui o Distrito Federal garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos. 8. No mesmo sentido, as Turmas Cíveis do TJDFT e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF pacificaram entendimento no sentido de que o Distrito Federal responde em caráter subsidiário pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes do IPREV/DF, posto que garantidor das obrigações deste, cabendo ao Distrito Federal fazer frente a eventual insuficiência de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. 9. Pelo exposto, deve o IPREV/DF ser incluído no polo passivo da demanda. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para acolher a preliminar suscitada e anular a sentença recorrida, bem como para determinar o retorno dos autos à origem em razão da necessidade de o IPREV/DF compor o polo passivo da demanda. 11. Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido (Lei nº 9099/95, Art. 55).” (TJ-DF 07304555220218070016 1440743, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 25/07/2022, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2022) 6. Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade absoluta acolhida. Sentença desconstituída. Autos à origem para inclusão do Iprev/DF no polo passivo. Relatório em separado. 7. Sem custas e honorários. (Acórdão 1920512, 0775587-64.2023.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no DJe: 25/09/2024.) Desta forma, a citação das pessoas jurídicas indicadas como beneficiárias dos descontos é necessária para que a sentença possa produzir efeitos em face destes. PREQUESTIONAMENTO O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da parte recorrente quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. CONCLUSÃO EX POSITIS, e sendo o quanto basta asseverar, VOTO conhecer ambos os recursos, negar provimento ao recurso do autor e PARA DAR PROVIMENTO ao recurso do réu, para anular a sentença, para que possa o magistrado apreciar a alegação de ilegitimidade passiva, bem como a responsabilidade dos beneficiários pelos descontos, bem como determinar ao autor que promova a citação destes a fim de integrarem o polo passivo da demanda. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Sem honorários, por se tratar de nulidade de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 28/06/2025

07/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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