Procedimento Comum Cível 0801128-89.2024.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801128-89.2024.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA ALVES BARBOSA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC, sob alegação de inépcia da petição inicial. A parte autora não foi intimada para sanar as supostas deficiências da inicial. O recurso busca a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, é válida quando o magistrado deixa de oportunizar à parte autora a emenda da peça, conforme determina o art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil impõe, no art. 321, parágrafo único, o dever do juiz de intimar o autor para emendar ou complementar a inicial antes de extinguir o processo, resguardando os princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. A sentença foi proferida sem prévia intimação para correção da petição inicial, violando o princípio da vedação à decisão surpresa previsto no art. 10 do CPC, caracterizando error in procedendo. A anulação da sentença é medida que se impõe, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação, assegurando à parte autora o direito à emenda da inicial. A causa não se encontra madura para apreciação do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, ante a ausência de fase instrutória. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência, sendo incabível a fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por inépcia da petição inicial exige a prévia intimação do autor para emenda, nos termos do art. 321 do CPC. A ausência dessa providência caracteriza error in procedendo e viola os princípios da cooperação e da não surpresa. A sentença proferida nessas condições deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 321, 330, I, 485, I, e 1.013, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJAL, AC nº 0701378-91.2022.8.02.0051, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07.12.2022, DJe 09.12.2022. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801128-89.2024.8.18.0103 Origem: APELANTE: MARIA LUCIA ALVES BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801128-89.2024.8.18.0103 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Lucia Alves Barbosa contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do Banco Pan S.A., ora apelado. Em sentença, o d. Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I e 485, I do CPC. Custas pelo autor, suspensa a exigibilidade, pela concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a apelante requer a anulação da sentença vergastada e o regular processamento da ação. Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede manutenção da sentença. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. Defiro a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso VOTO Do juízo de admissibilidade: Recurso tempestivo e regular. Conheço, portanto, da apelação e recebo em ambos os efeitos. Senhores julgadores, insurge-se a parte apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito. Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022). Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015). Com estes fundamentos, voto pelo provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Teresina, 03/07/2025

08/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(45)