Cumprimento de sentença 0028598-37.2012.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0028598-37.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DANIEL DOS SANTOS ALBUQUERQUE INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0028598-37.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Direito de Imagem, Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito] Trata-se de cumprimento de sentença movido por DANIEL DOS SANTOS ALBUQUERQUE em desfavor da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. na qual a parte exequente persegue o adimplemento de R$ 206.160,88 (duzentos e seis mil, cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos). Intimada para realizar o pagamento do valor exequendo, a parte executada se quedou inerte (ids 67746288 e 73375824). A parte exequente requereu que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da parte executada (id 73660337). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando o excesso na execução promovida por ter a parte exequente aplicado índices incorretos no cálculo que corresponde à evolução do valor exequendo. Requereu que fosse atribuído o efeito suspensivo (id 74328260). A parte exequente apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença pontuando que a peça de defesa se encontra intempestiva, requerendo a rejeição das matérias arguidas na defesa (id 76703609). O Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina determinou a remessa dos autos a este Juízo Cooperativo (id 80920682). Os Advogados da parte executada pleitearam por sua exclusão da representação do polo passivo, por não mais assistirem à parte executada (id 81221865). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que, em que pese tenham os advogados da parte executada pleiteado por sua exclusão da representação do polo passivo do presente feito, carecem em apresentar qualquer documento que comprove a efetiva comunicação da parte executada, descumprindo a determinação imposta pelo art. 112 do CPC. Portanto, rejeito o pedido de id 81221865 devendo os advogados da parte executada permanecerem patrocinando os interesses desta última. Em seguida, registre-se que, em que pese tenha a impugnação ao cumprimento de sentença de id 74328260 sido notoriamente apresentada intempestivamente nos presentes autos, o C. STJ vem reconhecendo que o excesso à execução, matéria arguida no bojo da peça de defesa, trata-se de matéria de ordem pública. Cite-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO AFASTADA. ACÓRDÃO REFORMADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em comento, ficou caracterizado um erro material no cálculo apresentado, evidenciando uma discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento. 2. Não há que se falar em preclusão em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que, na hipótese dos autos, a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. 3. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena da parte se enriquecer sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Logo, não se mostra razoável rejeitar a peça de id 74328260 em razão da sua intempestividade, motivo pelo qual indefiro o pedido de id 76703609. Sabe-se que, para a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, necessário que a parte ofereça garantia ao juízo, apresente fundamentos relevantes e caso o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Quanto a este ponto, verifica-se que o executado sequer apresentou garantia integral do saldo exequendo, deixando de satisfazer a primeira condição prevista no art. 525, §6º, do CPC. Em razão disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Em seguida, verifica-se que a única alegação constante na impugnação ao cumprimento de sentença se pauta no excesso na execução, tendo o executado apontado que o cumprimento de sentença incorre no excesso da cobrança de R$ 4.708,31 (quatro mil, setecentos e oito reais e trinta e um centavos). Há uma discrepância entre o valor reconhecido como devido pelo executado e aquele indicado pelo exequente. Logo, paira dúvida neste Juízo Cooperativo acerca do quantum efetivamente devido à parte exequente, dada a notória dissonância entre o meio de evolução da dívida apontado pelas partes exequente e executada. Em razão disso, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para em trinta dias dirimir a controvérsia que paira em relação ao valor exequendo, observando-se os termos da sentença de id 26208973 – fls. 214/221, modificada tão somente quanto aos honorários advocatícios através do Acórdão de id 56682374. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para no prazo comum de quinze dias se pronunciarem no feito (arts. 9º e 10 do CPC). Por fim, uma vez que a parte executada reconhece como devido o valor de R$ 201.452,57 (duzentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) e não tendo ela promovido o depósito do valor incontroverso, determino desde já que seja realizada a penhora de ativos financeiros suficientes para garantir o valor exequendo via sistema SISBAJUD, observando-se a ordem de penhora legal contida no art. 835, do CPC. Cumprida a diligência e caso frutífero o resultado, intimem-se as partes para requererem o que lhes aprouver, no prazo de cinco dias (art. 841 do CPC). Caso contrário, intime-se a parte exequente para indicar bens sobre os quais recairá a penhora, observando-se à ordem prevista no art. 835, do CPC, em prazo idêntico, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DANIEL DOS SANTOS ALBUQUERQUE INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) De ordem, tendo em vista modificação ocorrida na legislação que rege a tramitação das Ações de Cumprimento de Sentença no TJPI, Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE, INTIMO a parte exequente, por meio do(a) causídico(a), para que colacione aos autos, em 15 (quinze) dias, as seguintes informações abaixo, para fins de inserção no Formulário de Remessa ao CENTRASE. FRISE-SE QUE, em caso de inércia, a remessa não será possível, pois sem a referida documentação ficará inviabilizado a confecção do referido documento, tendo em vista que é requisito necessário conforme o citado Provimento. Documentação Nº 166/2025 – PJPI/CGJ/CEEP - peticionar apresentando os documentos ou informar os IDs se já constarem INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REMESSA 1. É processo com Justiça Gratuita? 2. Consta Defensoria Pública como patrono de alguma parte? 3. Houve revelia? 4. Sentença objeto do cumprimento. 5. Acórdão em caso de recurso. 6. Houve condenação em custas? 7. Certidão de trânsito em julgado. 8. As custas já foram recolhidas? 9. Petição de cumprimento de sentença. 10. Planilha de cálculo. 11. Houve alteração de procurador ao longo do processo? 12. Consta certidão de cadastro? 13. Houve inversão dos pólos? 14. Ocorreu a intimação para pagamento voluntário? 15. Houve levantamento de algum valor incontroverso? DESTAQUE DE HONORÁRIOS 1. Contrato de Honorários 2. Decisão com Destaque de Honorários TERESINA, 4 de setembro de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028598-37.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Direito de Imagem, Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito]

05/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0751544-03.2026.8.18.0000

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(31)