Procedimento Comum Cível 0800028-05.2022.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800028-05.2022.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO CITAÇÃO CEJUSC O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes abaixo indicadas para Audiência de Conciliação designada para 11/11/2025 13h, que será realizada pelo CEJUSC Móvel, sala 03, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGJlYTFkNjUtMTUxMy00MDA4LTg3MmQtMjQ0MGZmYzU4NTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%2204643c0a-a3d2-4dbc-84c9-da295dbd0271%22%7d QUALIFICAÇÃO DA PARTE: 1. BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 2. JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011410553327500000022013464 PETICAO INICIAL- CONSIGNADO- CONTRATO N 011213962 Petição (outras) 22011410553340400000022014442 Reclamação 20211000005297836 Documentos 22011410553376600000022014454 doc pessoais Documentos 22011410553407600000022014455 procuracao Joao simplicio Documentos 22011410553441300000022014456 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DRA. DEUSIANE Documentos 22011410553480100000022014459 declaracao e historico Joao simplicio Documentos 22011410553522500000022014458 Sentença Sentença 22013119364572700000022465965 Apelação-AUTOR Petição (outras) 22020217373557000000022556744 0800028-05.2022.8.18.0060 Petição (outras) 22020217373569000000022556746 Citação Citação 22021511175483600000022947317 Habilitação em processo Petição (outras) 22021609020486100000022983217 1_PDFsam_NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019 Procuração 22021609020506500000022983220 3_PDFsam_NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019 Procuração 22021609020564500000022983227 5_PDFsam_NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019 Procuração 22021609020613600000022983229 7_PDFsam_NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019 Procuração 22021609020660600000022983233 9_PDFsam_NOVA PROCURAÇÃO BRADESCO 2019 Procuração 22021609020704700000022983485 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Documentos 22021609020756300000022983486 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Documentos 22021609020792000000022983489 SUBSTABELECIMENTO KARINA E PAULO - 2019 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22021609020835100000022983493 Intimação Intimação 22021511175483600000022947317 Certidão Certidão 22042811390339700000022924092 Decisão Decisão 22052016460900000000040429161 Sistema Sistema 22052407020500000000040429162 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23032214225500000000040429163 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23041318494900000000040429164 Ementa Ementa 23042009412900000000040429165 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23042009412900000000040429166 Relatório Relatório 23042009412900000000040429167 Voto do Magistrado Voto 23042009412900000000040429168 Ementa Ementa 23042009412900000000040429169 Sistema Sistema 23042013262600000000040429170 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062913533400000000040429171 Sistema Sistema 23071216081992700000040995741 Despacho Despacho 23101614025195200000042902220 Citação Citação 24021912235437300000049786924 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24031117505180200000050863910 8531257-02dw-recibo joao Procuração 24031117505192500000050864822 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24031118270760500000050865980 8531491-02dw-recibo joao Procuração 24031118270764500000050865982 8531491-03dw-3 - 11 est banco bradesco ageo 10.03.2016 est cons DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031118270806700000050865983 8531491-04dw-2 - 11 est bradesco ageo 10_03_2016_ata registrada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031118270810200000050866434 8531491-05dw-1 - procuraaao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031118270817100000050866435 Réplica Petição (outras) 24031916205043400000051288045 0800028-05.2022.8.18.0060 Petição (outras) 24031916205046600000051288048 Certidão Certidão 24061802254450500000055345856 Sistema Sistema 24061802261640200000055345857 Despacho Despacho 24091809481689800000059671189 Intimação Intimação 24100714005750700000060596874 Intimação Intimação 24100714005806300000060596875 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Petição (outras) 24102512093023500000061595260 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - 0800028-05.2022.8.18.0060 Petição (outras) 24102512093043900000061595262 Certidão Certidão 24110713504745000000062200074 Sistema Sistema 24110713512653100000062200511 Manifestação Manifestação 24111209370262500000062387689 Manifestação Manifestação 24122017155457000000064220648 12115816-02dw-2200031118 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24122017155493400000064220649 12115816-03dw-recibo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24122017155531000000064220651 Sentença Sentença 25013114211577500000065461730 Apelação (Autor) Tutela Antecipada Incidental 25020515182320100000065702457 0800028-05.2022.8.18.0060 - APELAÇÃO1 Petição (outras) 25020515182342400000065702460 Sistema Sistema 25021307575897000000066121501 Sistema Sistema 25021307575897000000066121501 Sistema Sistema 25021307575897000000066121501 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25031010595459900000067281543 13080647_TJPI - CRRZ DE APELAÇÃO - JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO - EXTINÇÃO INDEFERIMENTO INICIAL Contrarrazões da Apelação 25031010595468600000067281545 Certidão Certidão 25042218282892200000069494436 Sistema Sistema 25042218285879000000069494439 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25060414470200000000075410823 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25060510151800000000075410824 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25062715042700000000075410825 Ementa Ementa 25063008142600000000075410826 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25063008142600000000075410827 Relatório Relatório 25063008142600000000075410828 Voto do Magistrado Voto 25063008142600000000075410829 Ementa Ementa 25063008142600000000075410830 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25081411143300000000075410831 Sistema Sistema 25081514564236900000075499204 Despacho Despacho 25101320270760100000078595386 LUZILâNDIA, 17 de outubro de 2025. CESAR RONEY GONCALVES DE ANDRADE FILHO Secretaria do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800028-05.2022.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inobservância do contraditório e da oportunidade de emenda da petição inicial. Violação ao princípio da não surpresa. Nulidade da sentença. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800028-05.2022.8.18.0060 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob alegação de ausência de interesse processual e suposta litigância predatória. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação para manifestação sobre os vícios apontados na petição inicial, bem como a inexistência de má-fé. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve ofensa ao contraditório e ao princípio da não surpresa diante da extinção do feito sem prévia intimação para emenda da inicial; (ii) analisar a necessidade de oportunizar à parte autora a correção de eventuais vícios; (iii) apurar a ocorrência de má-fé processual. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 321 do CPC, constatados vícios na petição inicial, o juiz deve oportunizar ao autor o prazo de 15 dias para sanar os defeitos, sob pena de indeferimento. A ausência dessa providência implica vício procedimental. 4. A extinção do processo sem oportunizar manifestação prévia da parte viola o art. 10 do CPC, que consagra o princípio da não surpresa. 5. A litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo, o que não se evidencia no caso concreto, tendo a parte exercido regularmente seu direito de ação. 6. O reconhecimento do error in procedendo impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da petição inicial e regular prosseguimento do feito, afastando-se, ainda, a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem prévia intimação para manifestação sobre vícios da petição inicial, viola o art. 10 do CPC e o princípio da não surpresa. 2. A litigância de má-fé exige prova do dolo processual, não se presumindo pela simples interposição da demanda." RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO SIMPLÍCIO DE OLIVEIRA FILHO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800028-05.2022.8.18.0060) movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Na sentença, o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo sem exame do mérito, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, acolho a preliminar de falta de condições da ação, e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por abuso do direito de ação e configuração de demanda predatória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. Determino, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, em razão da litigância de má-fé. Por fim, oficie-se ao CIJEPI e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anexando cópia desta decisão para análise da prática de demandas predatórias e possíveis providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Irresignado com a sentença, o autor interpôs apelação, na qual alegou, em síntese, não foi oportunizada à parte autora para se manifestar acerca de vícios na petição inicial; Alega que há interesse processual na presente demanda; Aduz que não há que se falar em má-fé dos causídicos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja dado regular processamento. Citado para apresentar contrarrazões, o apelado perfilhou o entendimento adotado pelo juiz a quo, requerendo o improvimento do apelo, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021. É o que basta relatar. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2. PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3. MÉRITO O cerne do recurso gravita em torno da declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, pelo erro no procedimento, que extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Ao juiz, incumbe dirigir o processo conforme hipóteses do artigo 139 do CPC. Dentre essas hipóteses, traz o inciso III do dispositivo retromencionado o dever do juiz adotar meios para “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;”. Tem-se crescido nos últimos anos o número de ações que tratam sobre empréstimos consignados, abarrotando e trazendo lentidão ao sistema judiciário pátrio. Observando a elevação exorbitante de novos casos e, a princípio, a ausência de motivos para justificar o seu exponencial crescimento, motivou o acompanhamento dessas demandas pelo Centro de Inteligência, que passou a monitorar recentemente os dados do Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI para fins de identificar o ajuizamento em massa, elaborando para tal feito a Nota Técnica n° 06. As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias. Apesar do acima exposto, cabe ao magistrado, observando que a inicial contém vícios, determinar a intimação da parte para sanar os defeitos apontados, sob pena de extinção do feito, conforme prevê o artigo 321 do CPC, Senão vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Negritei) Observa-se, da análise dos autos, que não foi concedido prazo à parte autora para emendar a inicial, a fim de sanar vícios que poderiam ser apontados pelo magistrado de primeiro grau, restando assim evidente erro no procedimento. Além disso, a “improcedência liminar” aplicada pelo magistrado de primeiro grau fere o previsto no artigo 10 do CPC, que nos traz a ideia de vedação às decisões surpresas, conforme a seguir transcrito: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Como se observa, além de não oportunizar a emenda da inicial por supostos vícios que poderiam ter sido apontados, o magistrado de primeiro grau não concedeu prazo à parte autora para se manifestar sobre uma possível extinção do feito, com base em litigância predatória. A desobediência ao Princípio da não surpresa acarreta a nulidade da sentença, senão vejamos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – In casu, o Juízo singular extinguiu o processo sem resolução do mérito alegando falta de interesse processual da parte, arguindo que a peça inicial da parte Autora/Apelante é genérica, pois afirma que a demanda ajuizada é artificial devido não haver indicação na causa do caso concreto, mas uma suposição hipotética. II - A decisão deve ser anulada, porque, como é sabido, o art. 10 do CPC prescreve regra de observância obrigatória, segundo a qual o Juiz não pode decidir, em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. III - Nesse cenário, restou evidente que o julgador de primeiro grau, antes de proferir a decisão impugnada, como fez, deveria ter intimado a parte contrária, no caso, o Apelante. IV - Logo, restou configurada a violação ao princípio da proibição da decisão surpresa, então, consequentemente a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe. V – Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801479-77.2022.8.18.0056, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/12/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A sentença que extingue o processo por falta de interesse processual, sem que sido oportunizada a prévia manifestação da parte autora, deve ser cassada, tendo em vista o princípio da não surpresa 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800888-18.2022.8.18.0056, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, conforme o entendimento acima exposto, mister se faz a declaração de nulidade da sentença e determinação de retorno nos autos ao primeiro grau, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Da litigância de má-fé Cabe salientar que a má-fé não é um instituto que se consolida com a presunção, mas sim com prova satisfatória, o que não se vislumbra nos autos. In casu, não resta patente a intenção em agir de modo temerário ou de provocar incidente infundado, mas sim o exercício do direito de ação assegurado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federativa do Brasil. Conforme Marcus Vinícius Rios Gonçalves, in verbis: “Vêm enumerados no art. 77 do CPC, que tem seis incisos. Apesar do nome atribuído ao capítulo — dos deveres das partes e seus procuradores — os incisos impõem deveres que transcendem tais personagens, estendendo-os às partes, a seus procuradores e a todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, como os intervenientes, o Ministério Público, os funcionários do Judiciário, os peritos e assistentes técnicos, as testemunhas e as pessoas a quem são dirigidas as determinações judiciais. Deve-se lembrar que a boa-fé é imposta a todos os que de qualquer forma participam do processo, tendo o CPC elevado tal exigência a princípio fundamental do processo (art. 5º). A obrigação de proceder com lealdade e boa-fé abrange todas as demais, pois quem viola as regras impostas nos incisos do art. 77 não age de boa-fé, nem de forma leal. A ideia do legislador é vedar a utilização de expedientes desonestos, desleais, que sejam meramente protelatórios. Os casos de litigância de má-fé são explicitados no art. 80, que, em rol meramente exemplificativo, enumera condutas que a tipificam. (...) Seja qual for a hipótese, porém, só haverá litigância de má-fé se o autor agir de forma intencional, dolosa, com a consciência do ato que está perpetrando.” Neste sentido, colaciono os seguintes julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da aparência. Grupo econômico formado pelos bancos Itauleasing e Dibens Leasing. repetição de indébito indevida pela Ausência de pagamento da cobrança realizada pelo banco. Redução do quantum indenizatório pela não comprovação da extensão dos danos decorrentes da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os bancos Itauleasing e Dibens Leasing pertencem ao mesmo grupo econômico e, conforme o art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: “As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código”. 2. Evidente a aplicação da Teoria da Aparência, tendo em vista que os referidos bancos apresentam-se ao público em geral como única empresa e as transações foram realizadas na sede do Banco Réu. 3. Assim, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Não estão presentes os pressupostos ensejadores da repetição de indébito, em razão da Ausência de novo pagamento pela cobrança indevida do banco. 5. A cobrança feita sobre valor já pago pode ensejar danos morais, mas não a condenação em repetição de indébito se não houve novo pagamento. 6. No caso de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a jurisprudência já consolidou entendimento pautado na existência de dano moral in re ipsa, pois os pressupostos caracterizadores do dano moral são presumidos e decorrem da própria ilicitude do fato. 7. Redução da indenização por danos morais, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da ausência de comprovação de outros danos decorrentes da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. 8. O direito ao duplo grau de jurisdição, apesar de não expresso não Constituição, é legitimado pela máxima da ampla defesa. Assim, cumpridos os requisitos de interesse recursal e legitimidade, a Apelação é direito da parte sucumbente, pelo que não se configura a litigância de má-fé na interposição do recurso. 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000892-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/02/2018) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DO AUTOR PARA ADIANTAMENTO DO JULGAMENTO, COM BASE EM PROVÁVEL REVELIA DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. RECURSO IMPUGNANDO A DECISÃO DO JUIZ DE ANTECIPAR O JULGAMENTO DA LIDE. FUNDAMENTO DISTINTO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Está configurado o cerceamento de defesa quando, após antecipar o julgamento da lide, sob a justificativa de que o processo se encontrava suficientemente instruído, o juiz julga improcedentes os pedidos por ausência de provas. Precedentes do STJ. 2. Não há comportamento contraditório na alegação do recorrente de cerceamento de sua defesa, por ter ele mesmo requerido o julgamento antecipado da lide, quando tal pedido se pautou na possível declaração de revelia do réu, e não na suficiência de provas nos autos. 3. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação do dolo do recorrente, o que, in casu, não se verificou. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003453-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/01/2018) Destarte, ausente a demonstração da má-fé da autora, ora recorrente, é de ser reformar parcialmente a sentença, negando a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4 Dispositivo Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento e julgamento, bem como determinar a exclusão da condenação de má-fé. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Excluo a condenação das custas processuais e honorários ad É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

16/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(87)