Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: VALDIRENE CHAGAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MAILSON MARQUES ROLDAO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE OU REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INVIÁVEIS. I Afastada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade, pois a apelação ataca diretamente os fundamentos da sentença, especialmente quanto à inexistência de contratação com o banco recorrido e à negativa de produção de provas, evidenciando o inconformismo da parte com a decisão recorrida. II Rejeitada a preliminar de prescrição trienal, pois se trata de relação de consumo, à qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Ademais, a autora teve ciência da suposta contratação apenas com o início dos descontos, o que afasta a alegação de prescrição com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. III O banco apresentou documentos que comprovam a contratação, incluindo contrato assinado e comprovante de transferência de valores à conta da autora. Não houve impugnação específica à autenticidade dos documentos. IV A autora não demonstrou elementos concretos que afastem a validade do contrato nem indicou vício de consentimento, limitando-se a alegar desconhecimento do contrato. V Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao banco a prova da contratação, o que foi atendido com os documentos apresentados. VI A conduta da autora, que usufruiu do valor contratado, impede o reconhecimento de inexistência contratual, por configurar comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. VII À luz dos arts. 113 e 422 do Código Civil, os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva, não se podendo admitir alegações de ignorância quando há utilização do valor creditado. VIII Inviável a condenação por danos morais e repetição de indébito, diante da ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira e inexistência de cobrança indevida. IX
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802912-80.2023.8.18.0089
DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, AFASTAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO. NO MERITO, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios. Todavia, considerando que foi deferida a parte autora a gratuidade da justica, nos termos do art. 98, 3, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigacao de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou ate que se verifique alteracao na sua situacao economica, conforme previsto em lei. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALDIRENE CHAGAS DOS SANTOS, contra sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol – PI, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de declaração de inexistência de contrato e reparação de danos, tendo como recorrido – BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados e representados. A parte autora alega que não autorizou a portabilidade ou refinanciamento de empréstimo consignado originalmente celebrado com o BANCO PAN para o BANCO BRADESCO S/A, sustentando a inexistência de contratação válida com a instituição financeira recorrida. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a regularidade da contratação com base na documentação apresentada pelo banco, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com efeitos suspensos em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. (Id 21302103) VALDIRENE CHAGAS DOS SANTOS, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as narrativas contidas no Id 21302109. Justiça gratuita deferida. BANCO BRADESCO S/A, devidamente intimada, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando exposições inseridas no Id 21302265. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação Cível, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, custas recolhidas, conheço dos recursos apresentados, nos termos do art. 1.012 do CPC. II – PRELIMINAR II.1 – Da Inobservância ao Princípio da Dialeticidade. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento. As razões recursais atacam diretamente os fundamentos da sentença, especialmente no que tange à ausência de contrato com o BANCO BRADESCO S/A e ao indeferimento de produção de provas, demonstrando o inconformismo da apelante com os fundamentos da decisão de primeiro grau. Assim, afasto a preliminar suscitada. II.2 – Da Prescrição Trienal. A alegação de prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, também não prospera.
Trata-se de relação de consumo, na qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a suposta irregularidade na contratação só foi percebida pela autora com o início dos descontos em seu benefício previdenciário, o que afasta a tese de prescrição. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. III – MÉRITO III.1 – Regularidade da contratação A controvérsia gira em torno da suposta inexistência de contratação válida entre a autora e o BANCO BRADESCO S/A, em razão da portabilidade ou refinanciamento de empréstimo consignado originalmente celebrado com o BANCO PAN. Nos autos, o banco apresentou documentação comprobatória da contratação, incluindo o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência dos valores para a conta da autora. A autora, por sua vez, não impugnou especificamente a autenticidade dos documentos apresentados. (Id 21302087 e seguintes). Conforme já mencionado, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é do banco, nos termos do Tema 1.061 do STJ. No entanto, o banco apresentou documentos que, à primeira vista, demonstram a regularidade da contratação. A autora não apresentou elementos concretos que infirmem a autenticidade dos documentos apresentados pelo banco, limitando-se a alegar que não reconhece a assinatura. Dessa forma, entendo que os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, não havendo elementos que justifiquem a declaração de inexistência de débito ou a repetição de indébito. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Ademais, o ordenamento jurídico repudia condutas que contrariem a boa-fé e a confiança legítima estabelecida entre as partes. Segundo o art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. O art. 422, por sua vez, dispõe: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." É, portanto, inadmissível que a parte que usufruiu do produto contratual – no caso, o crédito depositado – venha a posteriori alegar ignorância sobre o contrato, em manifesta contradição com sua própria conduta, incidindo na vedação do venire contra factum proprium. Os documentos juntados aos autos indicam que a autora anuiu com os termos do contrato, não havendo provas de que tenha sido induzida a erro ou que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento. Não restou demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer conduta ilícita por parte do banco que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV – DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Todavia, considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se verifique alteração na sua situação econômica, conforme previsto em lei. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator