Procedimento Comum Cível 0800596-31.2024.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800596-31.2024.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 12:47

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 12:47

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 12:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 16:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:37

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA BARBOSA PESSOA CALLADO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. ÁGUA BRANCA, 30 de julho de 2025. LUCAS MATHEUS MIRANDA MARTINS Vara Única da Comarca de Água Branca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800596-31.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA BARBOSA PESSOA CALLADO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. ÁGUA BRANCA, 30 de julho de 2025. LUCAS MATHEUS MIRANDA MARTINS Vara Única da Comarca de Água Branca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800596-31.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:33

Juntada de Petição de decisão

22/07/2025, 09:25

Recebidos os autos

22/07/2025, 09:25

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 09:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/07/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA BARBOSA PESSOA CALLADO, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA, MARIA BARBOSA PESSOA CALLADO Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO. EXTRATO BANCÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, com fundamento no art. 93, IX, da Constituicao Cidada de 1988, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELACAO para reformar a sentenca em todos os seus termos, julgando totalmente improcedente a demanda e CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELACAO CIVEL. Revertidos os onus sucumbenciais, condeno a parte autora/apelada primeira ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes os quais fixo em 15% sobre o valor da causa (art. 85, 1 e 2, do NCPC), ficando a cobranca em condicao de suspensao de exigibilidade em virtude da gratuidade da justica. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peca, arquive-se, dando-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800596-31.2024.8.18.0034 Cuida-se de Apelação Cível interposta por ambas as partes, tendo como Primeiro Apelante – BANCO DO BRASIL S/A e Segundo Apelante – MARIA BARBOSA PESSOA CALLADO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, todos qualificados e representados. Em sentença (ID nº 21842870), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, in verbis: (…) “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA PARA: Declarar a inexistência do vínculo contratual n° 951177712 objeto destes autos, bem como sua nulidade; CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma em dobro; CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora em 1% ao mês e correção monetária desde o arbitramento, oportunidade em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015. Ressalte-se que a correção monetária incida desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula n. 362/STJ) e, os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). CONDENO a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º do CPC.” (...) BANCO DO BRASIL S/A - Primeiro Apelante apresentou Recurso de Apelação, requerendo o conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja reformada a sentença prolatada pelo Juízo a quo em sua integralidade, a fim de se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte recorrida e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processual e honorário advocatícios,, conforme fundamentos contidos no ID 21842872. Houve o recolhimento do preparo ID 21842873. MARIA BARBOSA PESSOA CALLADO- Segundo Apelante, apresentou Recurso de Apelação, requerendo, em suma, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais e a majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ante as considerações contidas no ID 21842875. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. MARIA BARBOSA PESSOA CALLADO- Segundo Apelante, devidamente intimado, apresentou Contrarrazões requerendo, que o recurso interposto pelo banco seja desprovido, conforme fundamentação contida no ID 21842876. BANCO DO BRASIL S/A, devidamente intimado, manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação interposto pela autora da ação, baseado nos fundamentos de ID 21842878. O Ministério Público Superior não fora instado a se manifestar, em atenção à recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Reitero a decisão de ID nº 22071083 e conheço das Apelações Cíveis inerpostas, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. DO MÉRITO RECURSAL Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. É evidente também a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor” Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. É evidente também a condição de hipossuficiência da Apelada, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor” Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. A instituição financeira afirma não existir nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, visto que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência da apelada primeira. Compulsando os autos, verifica-se no ID 21842841, que o recorrente primeiro colacionou ao feito, comprovante de empréstimo/financiamento válido, com todas as respectivas informações, o qual fora realizado em Terminal de Auto Atendimento- TAA e por isso não possui assinatura formal do Comprovante de Empréstimo, pois tais contratações são confirmadas mediante utilização de senha eletrônica, de uso pessoal e intransferível. A instituição financeira juntou inúmeros outros documentos pessoais e outros documentos devidamente assinados, inclusive, no ID 21842850, consta Declaração de Propósito e Natureza da Relação de Negócio que a autora afirma ter intenção em realizar empréstimo bancários ou financiamentos. Em outro aspecto, depreende-se dos autos regularidades quanto as alegações do recorrente, uma vez que consta nos autos que o valor de R$ 3.300,00 fora creditado na conta de titularidade da autora no dia 26/10/2020, conforme verifica-se no extrato da conta bancária da apelada, juntado pelo Banco requerido no ID21842847. Insta salientar, que no dia em que o valor oriundo da presente contratação fora disponibilizado, dia 26/10/2020 e no mesmo dia a autora realizou compras e logo após realizou saque em terminal de autoatendimento (TAA). Ademais, a autora tem descontado em sua conta o valor de R$ 283,71 desde o mês 12/2020 e somente interpôs a ação em abril de 2024, um valor considerável para ser imperceptível por tanto tempo. Ora, acreditar que a parte autora não sabia dessa contratação é ir contra todo o conjunto probatório contidos nos autos, visto que a apelante somente fez uso do valor para realizar compras e sacou essa quantia, pois tinha consciência da realização do empréstimo que tinha contraído e que tinha esse valor disponível em sua conta. Assim, resta evidenciado que, diferente do que entendeu o magistrado de piso, a apelada quis sim realizar o negócio jurídico em questão e se beneficiou do valor oriundo de tal contratação! Entender de maneira diversa, após uma análise geral da situação, seria uma ofensa ao Princípio da Boa-fé Objetiva e daria ensejo ao enriquecimento ilícito do autor da ação, tendo em vista que ficou demonstrado a sua real intenção em realizar o empréstimo consignado e que usufruiu dos valores disponibilizados em seu benefício, tendo em vista que não constam nos autos nenhuma devolução do numerário que fora depositado em conta de sua titularidade. Desse modo, seria muito injusto retornar à situação ao “status quo” anterior ainda mais quando a parte que postula tal consequência, teve a intenção de realizar o negócio jurídico e se beneficiou da contratação, conforme se depreende das provas colacionadas nos presentes autos. Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - VALIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - Em ações nas quais se discute a inexistência de relação jurídica, é do pretenso credor o ônus de comprovar a existência do negócio, tendo em vista que a demonstração de fato negativo configura prova diabólica, sendo impossível de ser produzida pelo impugnante - Tendo a instituição financeira comprovado a regular contratação de cartão de crédito consignado vinculado à conta corrente do autor e formalizada por meio de terminal de autoatendimento, a reserva de margem promovida no benefício previdenciário deste caracteriza-se como ato lícito - Não havendo alegação de perda do cartão ou da senha bancária e sendo do correntista o dever de guarda de ambos, deve ser considerada válida a contratação de serviço via caixa eletrônico. (TJ-MG - AC: 10000204417448001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/07/0020, Data de Publicação: 10/07/2020) Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora da ação o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença vergastada. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora/recorrida primeira haver sofrido, merece reforma a sentença recorrida, tendo em vista a não comprovação de qualquer ilegalidade, restando por evidenciado o prévio conhecimento da autora acerca dos termos contratuais e a efetiva liberação do montante. Como consequência, descabe a análise do pedido de condenação em dano moral ou restituição e valores, tratando-se de matérias prejudicadas nesta oportunidade. III. DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Cidadã de 1988, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença em todos os seus termos, julgando totalmente improcedente a demanda e CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora/apelada primeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 15% sobre o valor da causa (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC), ficando a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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