Execução da Pena 0800472-68.2021.8.18.0029 - TJPI

Execução da Pena 0800472-68.2021.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Francinaldo Gonzaga de Sousa ADVOGADA: Dra. Osita Maria Machado Ribeiro Costa (Defensora Pública) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE PATAMAR MAIS BENÉFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 03 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, VII c/c art. 14, II, do CP). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de neutralização das circunstâncias do crime; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de fração de 1/6 no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime é mantida, pois a conduta do réu — que se ocultou em matagal para surpreender a vítima — demonstra maior reprovabilidade e justifica a elevação da pena-base. 4. Embora não seja possível a redução da pena privativa de liberdade no patamar de 1/6 por violação ao art. 231 do STJ, a pena intermediária deve ser a reduzida até o limite mínimo permitido, considerando a incidência da confissão espontânea. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800472-68.2021.8.18.0029 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: José de Freitas/ Vara Única Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,13/06/2025 a 24/06/2025 RELATÓRIO O réu Francinaldo Gonzaga de Sousa interpôs Apelação Criminal em face da sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime de roubo tentado majorado (art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do CP). Nas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese: a) neutralização do vetor das circunstâncias do crime, para que a pena-base seja redimensionada; b) aplicação da fração de 1/6 no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O representante do Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo. Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, a fim de aplicar o quantum de 1/6 em face da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a sentença guerreada em todos os seus demais termos. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. II. MÉRITO: A defesa requer o redimensionamento da pena estabelecida ao apelante, mediante a fixação da pena-base no mínimo legal e da aplicação da fração de 1/6 no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea A pena do apelante foi fixada nos seguintes termos: “(…) Assim, passo a individualizar a pena, de acordo com o previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO - 1ª FASE: Circunstancias Judiciais – art. 59 do CP: 1. Culpabilidade: Normal para o tipo, nada a valorar; 2. Antecedentes: Não existem informações sobre antecedentes a considerar; 3. Personalidade: Não há informações a respeito, portanto, deixo de valorar; 4. Conduta Social: Sem dados nos fólios sobre a conduta social do denunciado, motivo pelo qual não pode ser avaliada; 5. Motivos do Crime: normais para o tipo; 6. Circunstâncias do Crime: Desfavoráveis ao réu, visto que ficou comprovado que o acusado ficou escondido dentro do matagal espreitando a vítima e guardando pela sua passagem; 7. Consequências: Nada a valorar; 8. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito; Infere-se da análise das circunstâncias judiciais justifica-se, portanto, a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Por essas razões, baseando-se no parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fazendo-o incidir sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário do crime de roubo (06 anos), chega-se ao acréscimo de 09 (nove) meses para cada circunstância judicial desfavorável (01), totalizando, assim, uma pena base de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Aplica-se a atenuante da confissão espontânea, pelo que reduzo a pena anterior em 06 (seis) meses, ficando a pena provisória em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Sem agravantes. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Na terceira fase, encontram-se presentes a causa de diminuição da tentativa e a causa de aumento prevista no §2º, VII do art. 157 do CP, ambas fixadas em patamares iguais, ficando a pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. (...)” Da pena-base Na primeira fase da dosimetria, o magistrado considerou desfavorável uma única circunstância judicial: circunstâncias do crime. As circunstâncias do crime foram negativadas sob o fundamento de que o acusado ficou escondido dentro do matagal a espreitando a vítima e aguardando pela sua passagem, fato que dificultou a defesa da vítima. A fundamentação se mostra idônea e apta a negativar a circunstância, o que mantenho a valoração da presente circunstância. Da circunstância atenuante A defesa pleiteia, ainda, a aplicação da fração de 1/6 no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Na sentença, o magistrado reconheceu a referida circunstância e reduziu a pena do acusado em apenas 06 (seis) meses. Pois bem. Diante da inexistência de previsão legal, o Tribunal Superior firmou o entendimento de que a fração de 1/6 (um sexto) seria um patamar razoável para fins de reconhecimento de circunstâncias agravantes/atenuantes, salvo justificativa concreta em sentido diverso. Confira-se: “Em razão da inexistência de critérios estabelecidos pelo legislador ordinário para a definição do patamar de elevação da pena pela incidências das atenuantes ou agravantes, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser razoável o acréscimo ou redução da pena em 1/6 (um sexto), devendo a fixação de fração maior ou menor ser justificada concretamente” (AgRg no AREsp n. 2.311.866/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025) Todavia, deve-se observar o óbice imposto pela Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei1. No caso, embora não seja possível a redução da pena privativa de liberdade em 1/6 por violação ao art. 231 do STJ, a reprimenda deve ser reduzida até o limite mínimo permitido. Portanto, considerando a pena-base fixada na sentença e em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, redimensiono a pena intermediária do recorrente para 04 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Considerando a incidência da causa de aumento do uso de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP) e da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), reconhecidas na sentença, mantenho as frações aplicadas pelo magistrado de 1º grau e estabeleço pena final em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, ‘c’ do CP, o apelante deverá cumprir a pena no regime aberto. III. DISPOSITIVO: Em virtude do exposto, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para aplicar fração mais benéfica no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena do réu Francinaldo Gonzaga de Sousa para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantendo-se a sentença condenatória em seus demais termos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2ª Grau) Relatora ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1REsp n. 1.117.073/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 29/6/2012 Teresina, 25/06/2025

14/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de #Não preenchido#

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de FRANCINALDO GONZAGA DE SOUSA em 29/09/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de custas

Juntada de #Não preenchido#

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(136)