Monitória 0800020-41.2023.8.18.0109 - TJPI

Monitória 0800020-41.2023.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERNARDO DA SILVA ALVES - ME REU: MUNICIPIO DE PARNAGUA CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 9689558 ID documento utilizado: 54094149 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: MUNICIPIO DE PARNAGUA Representante: Procuradoria Geral do Município de Parnaguá Expedição eletrônica (11/03/2024 23:57:59) O sistema registrou ciência em 2024-03-21 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 07/05/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7218777 ID documento utilizado: 40577069 Tipo de documento utilizado: Decisão Destinatário: BERNARDO DA SILVA ALVES - ME Expedição eletrônica (09/05/2023 12:21:23) RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO registrou ciência em 2023-05-11 09:01:40.707 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 01/06/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7388135 ID documento utilizado: 41483297 Tipo de documento utilizado: Decisão Destinatário: BERNARDO DA SILVA ALVES - ME Expedição eletrônica (29/05/2023 11:42:39) RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO registrou ciência em 2023-05-31 08:13:49.007 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 23/06/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7388137 ID documento utilizado: 41483297 Tipo de documento utilizado: Decisão Destinatário: MUNICIPIO DE PARNAGUA Representante: Procuradoria Geral do Município de Parnaguá Central de Mandados (29/05/2023 11:42:39) ANTONIO ROMAO SOBRINHO registrou ciência em 2023-06-06 13:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 29/06/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7388136 ID documento utilizado: 41483297 Tipo de documento utilizado: Decisão Destinatário: MUNICIPIO DE PARNAGUA Representante: Procuradoria Geral do Município de Parnaguá Expedição eletrônica (29/05/2023 11:42:39) O sistema registrou ciência em 2023-06-12 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 03/07/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 8753632 ID documento utilizado: 49183407 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: BERNARDO DA SILVA ALVES - ME Expedição eletrônica (13/11/2023 18:42:19) RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO registrou ciência em 2023-11-14 08:33:23.848 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 06/12/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 8758593 ID documento utilizado: 49202558 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: BERNARDO DA SILVA ALVES - ME Expedição eletrônica (14/11/2023 09:33:03) RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO registrou ciência em 2023-11-16 12:22:01.202 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 07/12/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 8758594 ID documento utilizado: 49202558 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: MUNICIPIO DE PARNAGUA Representante: Procuradoria Geral do Município de Parnaguá Expedição eletrônica (14/11/2023 09:33:03) MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA registrou ciência em 2023-11-27 18:23:22.736 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 19/12/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 8753633 ID documento utilizado: 49183407 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: MUNICIPIO DE PARNAGUA Representante: Procuradoria Geral do Município de Parnaguá Expedição eletrônica (13/11/2023 18:42:19) O sistema registrou ciência em 2023-11-23 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 18/12/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 9689557 ID documento utilizado: 54094149 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: BERNARDO DA SILVA ALVES - ME Expedição eletrônica (11/03/2024 23:57:59) RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO registrou ciência em 2024-03-12 08:36:12.527 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 04/04/2024 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. PARNAGUÁ-PI, 30 de outubro de 2024. Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800020-41.2023.8.18.0109 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adjudicação]

14/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAGUA APELADO: CARVALHO & ALVES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO - PI4928-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS DE ENTREGA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em sede de Ação Monitória, que julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial, ao fundamento de que o réu não apresentou embargos e o autor comprovou seu direito com base em notas fiscais. A municipalidade, em grau recursal, alega ausência de prova da entrega dos materiais e de liquidação da despesa, em afronta ao art. 63 da Lei 4.320/64 e aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura ou recibo nas notas fiscais apresentadas impede o reconhecimento do crédito cobrado na ação monitória; (ii) estabelecer se, diante da ausência de instrução probatória, é possível a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido com base exclusiva nos documentos apresentados com a inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de embargos monitórios pela Fazenda Pública não impede a análise do mérito da causa, uma vez que, nos termos do art. 345, II, do CPC, não incide o efeito material da revelia contra ente público. 4. É admissível a ação monitória contra a Fazenda Pública, conforme entendimento pacificado pelo STJ, desde que instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. 5. Notas fiscais desacompanhadas de comprovantes de entrega assinados ou de outro meio probatório que ateste a efetiva entrega dos bens não constituem, por si sós, prova suficiente para embasar ação monitória. 6. Por outro lado, a ausência de assinatura nas notas fiscais ou de notas de empenho não pode ser utilizada para eximir o ente público do cumprimento de suas obrigações contratuais quando há indícios de execução parcial do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. A supressão da fase instrutória e a consequente ausência de produção de prova quanto à entrega dos materiais caracteriza cerceamento de defesa, tornando necessária a anulação da sentença para oportunizar a instrução processual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, II; 487, I; 496, §§ 3º e 4º; 700, § 2º; 701, § 4º. Lei nº 4.320/64, art. 63, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.626.079/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 26.10.2021; TJ-SP, AC 1007265-82.2018.8.26.0009, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800020-41.2023.8.18.0109 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá-PI, nos autos da Ação Monitória movida por BERNARDO DA SILVA ALVES - ME, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, convertendo o mandado para pagamento em mandado executivo, conforme cito: “(…) Desta forma, o art. 701, § 4º prevê que, se houver omissão da Fazenda Pública pela não apresentação dos embargos monitórios, deverá ser realizada a remessa necessária, salvo se for caso de dispensa prevista nos §§ 3º e 4º, do art. 496, CPC, o que é o presente caso, ante o valor da causa, possibilitando, nesse caso, a realização imediata do cumprimento de sentença. Desta feita, compulsando o caderno processual, verifico estarem explicitados os elementos elencados no artigo 700, § 2º do Código de Processo Civil. Ademais, o Requerido não opôs embargos e o Autor logrou êxito em evidenciar seu direito. Diante disso, merece a prosperar a ação monitória. Ante o exposto, forte na argumentação expendida, chamo o feito à ordem e JULGO PROCEDENTE a demanda monitória, convertendo o mandado para pagamento em mandado executivo, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 701, § 4º do CPC. (...)” APELAÇÃO CÍVEL: o requerido, ora Apelante, alegou na peça recursal que: i) não há comprovação da efetiva entrega dos materiais supostamente fornecidos à municipalidade, pois as notas fiscais apresentadas não foram acompanhadas de recibos com identificação e assinatura de servidor responsável; ii) a ausência de liquidação da despesa torna inexigível o pagamento pretendido, sendo imprescindível a demonstração de empenho e aceite nos moldes do art. 63 da Lei 4.320/64; iii) a sentença contrariaria os princípios da legalidade e moralidade administrativa ao reconhecer crédito sem a devida comprovação documental da execução do objeto contratual. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do autor. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) os materiais foram devidamente entregues mediante ordens de fornecimento e emissão de notas fiscais, tendo ocorrido a prestação do serviço, conforme os documentos juntados aos autos; ii) o não pagamento decorreu de problemas administrativos e políticos internos da prefeitura, como a exoneração da secretária responsável sem a emissão de nota de empenho; iii) o autor comprovou substancialmente o seu direito ao crédito, não podendo ser penalizado pela ausência de controle interno da Administração Pública; iv) a sentença foi proferida com base na documentação e no direito aplicável, devendo ser mantida em todos os seus termos. O Ministério Público devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. VOTO I. CONHECIMENTO. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela. Neste sentido, o recurso é tempestivo e atende aos requisitos da regularidade formal e, ademais, o Município Apelante é dispensado do pagamento do preparo recursal. Da mesma forma, estão presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade. A um, porque a Apelação é o recurso cabível para atacar a sentença impugnada. No mais, porque o recorrente possui legitimidade para recorrer, bem como há interesse recursal para o apelo, vez que é parte sucumbente da demanda. Por tais razões, conheço do Recurso. II. DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de cobrança, por meio de ação monitória, do valor de R$ 35.417,70, relativo ao fornecimento de materiais de vidraçaria ao Município de Parnaguá, em razão de contrato administrativo precedido de regular procedimento licitatório. O apelante sustenta, em suma, que não há nos autos comprovação da entrega dos materiais, especialmente por ausência de assinatura nas notas fiscais apresentadas. Alega ainda que não foram emitidas as notas de empenho, sendo vedado o pagamento de despesas públicas sem o devido procedimento legal. Por seu turno, o apelado defende que há indícios robustos de cumprimento das obrigações contratuais e que a ausência de empenho e de recibos devidamente assinados decorreu de falhas da própria administração, que não pode se beneficiar de sua torpeza para se eximir de suas obrigações. De largada, importante destacar que, tratando-se de Fazenda Pública, não se opera o efeito material da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora não prevalece contra entes públicos, cuja atuação encontra-se vinculada aos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público. Portanto, ainda que o Município Apelante não tenha apresentado embargos à ação monitória, é obrigatória a análise dos fundamentos trazidos na apelação com especial relevância. Fixada tal premissa, passo ao exame dos autos. Nos termos da súmula 339 do STJ, é possível a propositura de ação monitória em face da Fazenda Pública. Para tanto, necessária a instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo. No presente caso, há documentos que indicam a existência de contrato administrativo firmado com a municipalidade (id. 21019222, originado de regular processo licitatório (Pregão Presencial nº 009/2020-SRP/PMP/PI – id. 21019221) com objeto voltado ao fornecimento de materiais de vidraçaria para obras públicas, bem como a notas fiscais dos objetos (id. 21019223). No entanto, conforme alegado pelo apelante em suas razões de recurso, as notas fiscais não contêm assinatura de recebimento, rubrica ou outro elemento comprobatório de entrega dos materiais. Além disso, inexiste nos autos termo de recebimento ou qualquer outro documento hábil a atestar formalmente a entrega do objeto contratual. Vale ressaltar que não é obrigatório constar assinatura na nota fiscal pelo recebedor, mas tais documentos devem acompanhar alguma prova complementar de efetiva entrega do objeto contratado. Cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. JULGADOS DO STJ. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ENTREGA DO PRODUTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, incisos II e III e § 1º, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A moldura fática delineada no acórdão recorrido constata que as notas ficais anexadas aos autos confirmam que a municipalidade, por meio de contrato firmado mediante procedimento licitatório - pregão presencial -, adquiriu fornecimento de granito da ora agravada, sendo entregue ao ente federativo, conforme os e-mails anexos aos autos. 3. Consoante jurisprudência deste egrégia Corte Superior, a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor ( AgInt no AREsp 1.618.550/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020; REsp 203.811/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2000, DJ 27/3/2000, p. 96; e REsp 167.618/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/1998, DJ 14/6/1999, p. 202) 4. O Tribunal a quo reconheceu, com base na análise de provas, que duas notas fiscais, após entrega do produto decorrente de contrato, não foram quitadas pela agravante. Entendimento diverso conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1626079 SP 2019/0351130-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 26/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021) AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ADMISSIBILIDADE. Evidente a relação jurídica existente, diante do negócio celebrado entre as partes. As notas fiscais acompanhadas pelos comprovantes de entrega das mercadorias constituem prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Importante sublinhar que, diversamente do que mencionado na apelação, havia nos documentos juntados nos autos a anuência da apelante em relação aos recebimentos das mercadorias. Isto é, a partir dos recebimentos das mercadorias, houve expressa manifestação de vontade do comprador aos termos da nota fiscal. Nenhum indício em sentido contrário foi produzido nos autos. E não se cuidada de uma prova escrita unilateral. Embargos monitórios improcedentes com o acolhimento da ação monitória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10072658220188260009 SP 1007265-82.2018.8.26.0009, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Tal ausência, no presente caso, impede o reconhecimento da liquidação da despesa nos termos da Lei nº 4.320/64 (art. 63, § 2º, III), elemento indispensável à constituição de obrigação contra a Fazenda Pública. Por outro lado, forçoso ponderar que a análise do conjunto probatório e da narrativa constante da inicial fornece elementos de execução, ao menos parcial, do contrato administrativo em testilha. Aliado a isso, a ausência de emissão de nota de empenho e de recibo de entrega formal, exigências cuja observância incumbia precipuamente à Administração Pública, não pode ser utilizada como argumento para afastar a obrigação de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público, já que, se fosse esse o raciocínio, bastaria à administração pública manter-se inerte para evitar a contrapartida contratual. Nesse sentido, considerando que tais alegações somente vieram aos autos com a Apelação interposta pelo Município, sem que tenha sido oportunizada instrução probatória no que diz respeito à entrega das mercadorias, impõe-se a anulação da sentença para o retorno dos autos à origem e a devida apuração da efetiva entrega do objeto contratual, com a produção das provas pertinentes. Até porque, decidir pela improcedência da demanda sem oportunizar a instrução probatória, configuraria verdadeiro cerceamento de defesa. Dessa forma a determinação de nulidade da sentença visa resguardar também a segurança jurídica. III. DECISÃO. Daí porque, com estas razões de decidir, conheço da Apelação, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o fim de proporcionar a devida instrução do feito, especialmente no que se refere à efetiva entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais juntadas aos autos. Sem honorários recursais, haja vista o retorno dos autos à origem para processamento do feito. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 13/06/2024 a 24/06/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de junho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues Araújo Relator

26/06/2025, 00:00

—

Deferido o pedido de

Decorrido prazo de BERNARDO DA SILVA ALVES - ME em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 01/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

legal