Embargos de Declaração Cível 0000298-43.2017.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Ministério PúblicoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Partes do Processo

ANTONIO ALVES DOS REIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

JULIANA DO NASCIMENTO LOPES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO RIO LIMA

OAB/PI 5425·CPF·Representa: Autor

LIANA LARA GONCALVES PINHEIRO DE VASCONCELOS

OAB/PI 5602·CPF·Representa: Autor

ELMANO ZAGNER DE CARVALHO LACERDA

OAB/PI 8483·CPF·Representa: Autor

JOSE VALDIR BATISTA E SILVA

OAB/PI 5149·CPF·Representa: Autor

LUCIANO CARLOS CACAU DE SOUSA

OAB/PI 6177·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ANTONIO ALVES DOS REIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

JULIANA DO NASCIMENTO LOPES

CPF

Autor

WANDERSON SANTOS DOS REIS

CPF

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

Reu

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

PEDRO RIO LIMA

OAB/PI 5425·CPF·Representa: Autor

LIANA LARA GONCALVES PINHEIRO DE VASCONCELOS

OAB/PI 5602·CPF·Representa: Autor

ELMANO ZAGNER DE CARVALHO LACERDA

OAB/PI 8483·CPF·Representa: Autor

JOSE VALDIR BATISTA E SILVA

OAB/PI 5149·CPF·Representa: Autor

LUCIANO CARLOS CACAU DE SOUSA

OAB/PI 6177·CPF·Representa: Autor

KADMO ALENCAR LUZ

OAB/PI 6176·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de parecer do mp

07/05/2026, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

06/05/2026, 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.

06/05/2026, 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.

06/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

05/05/2026, 10:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2026, 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2026, 09:58

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 13:16

Expedição de intimação.

05/03/2026, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 17:25

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:31

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de parecer do mp

07/05/2026, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 17:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/07/2025, 23:29

06/05/2026, 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.

06/05/2026, 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.

06/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

05/05/2026, 10:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2026, 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2026, 09:58

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 13:16

Expedição de intimação.

05/03/2026, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 17:25

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Expedição de intimação.

14/10/2025, 08:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de ciência

02/09/2025, 14:59

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS REIS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de WANDERSON SANTOS DOS REIS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de JULIANA DO NASCIMENTO REIS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Juntada de petição

22/07/2025, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 12:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 00:03

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:03

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 00:03

Expedição de intimação.

11/07/2025, 07:27

Expedição de intimação.

11/07/2025, 07:27

Expedição de intimação.

11/07/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 07:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (REPRESENTANTE) e não-provido

10/07/2025, 23:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2025, 12:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

10/07/2025, 11:49

Juntada de manifestação

10/07/2025, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 12:14

Expedição de Intimação de processo pautado.

01/07/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:43

Pedido de inclusão em pauta

24/06/2025, 13:34

Deliberado em Sessão - Retirado

24/06/2025, 12:48

Juntada de certidão

24/06/2025, 12:32

Retirado pedido de pauta virtual

12/06/2025, 17:32

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

09/06/2025, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 09:44

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:42

Expedição de Intimação de processo pautado.

05/06/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2025, 13:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/05/2025, 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

02/04/2025, 09:42

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/04/2025, 09:42

Juntada de certidão

02/04/2025, 07:44

Determinação de redistribuição por prevenção

21/03/2025, 11:59

Conclusos para o Relator

05/11/2024, 11:50

Juntada de Certidão

18/10/2024, 11:30

Juntada de certidão

18/10/2024, 09:39

Concedida a substituição/sucessão de parte

25/09/2024, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 11:21

Conclusos para o Relator

18/06/2024, 10:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 03:11

Expedição de intimação.

23/05/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 08:22

Conclusos para o Relator

07/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 14:39

Expedição de intimação.

21/02/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 19:35

Juntada de informação - corregedoria

23/01/2024, 17:25

Conclusos para o Relator

26/04/2023, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 17:05

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 09:11

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:06

Expedição de intimação.

09/02/2023, 11:01

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]

17/01/2023, 10:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/12/2022, 16:45

Conclusos para o relator

05/10/2022, 09:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/10/2022, 09:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA vindo do(a) Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

05/10/2022, 09:32

Determinado o cancelamento da distribuição

04/10/2022, 23:13

Conclusos para o relator

02/06/2022, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2022, 16:03

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM vindo do(a) Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

02/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 18:29

Juntada de certidão

24/05/2022, 08:26

Declarada incompetência

20/05/2022, 15:20

Conclusos para Conferência Inicial

20/05/2022, 11:01

Recebidos os autos

20/05/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 11:01

Despacho

•12/06/2025, 17:32

Decisão

•21/03/2025, 11:59

Decisão

•25/09/2024, 19:32

Despacho

•23/05/2024, 08:22

Despacho

•29/01/2024, 19:35

Decisão

•01/12/2022, 16:45

Decisão

•04/10/2022, 23:13

Decisão

•20/05/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 06:31

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/03/2022, 08:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/03/2022, 08:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/03/2022, 08:40

Todos os documentos(27)

Despacho

•04/03/2026, 17:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/07/2025, 23:29

Despacho

•12/06/2025, 17:32

Decisão

•21/03/2025, 11:59

Decisão

•25/09/2024, 19:32

Despacho

•23/05/2024, 08:22

Despacho

•29/01/2024, 19:35

Decisão

•01/12/2022, 16:45

Decisão

•04/10/2022, 23:13

Decisão

•20/05/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 06:31

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/03/2022, 08:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/03/2022, 08:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/03/2022, 08:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/03/2022, 08:40

Sentença

•21/01/2022, 08:23

Despacho

•03/06/2021, 15:18

Manifestação

•10/03/2021, 11:47

Petição (outras)

•11/02/2021, 11:07

Sentença

•02/02/2021, 09:05

Documentos

•30/09/2020, 15:10

Documentos

•30/09/2020, 15:10

Documentos

•30/09/2020, 15:10

Sentença

•16/09/2020, 12:13

Informação

•24/01/2020, 11:05

Despacho

•27/11/2019, 22:53