Precatório 0750533-75.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0750533-75.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AFONSO NETO, GIRLENE MARIA DE SOUSA, CARLOS MAGNO DE SOUSA LIMA, MIKAELY DE SOUSA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0750533-75.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Decisão id. 23392023 deferiu habilitação dos herdeiros. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 53.654,48 (Cinquenta e Três Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais, Quarenta e Oito Centavos, conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 3000127642460, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido GIRLENE MARIA DE SOUSA -VIÚVA (50%) R$ 26.827,24 R$ 1.405,28 R$ 0,00 R$ 25.421,96 CPF RRA Banco Agência Conta 918.552.923-00 73 meses Banco do Brasil 3630-7 12.108-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido CARLOS MAGNO DE SOUSA - FILHO (25%) R$ 13.413,62 R$ 702,64 R$ 0,00 R$ 12.710,98 CPF RRA Banco Agência Conta 034.001.113-09 36 meses Banco do Brasil 3630-7 12.760-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MIKAELY SOUSA LIMA - FILHA (25%) R$ 13.413,62 R$ 702,64 R$ 0,00 R$ 12.710,98 CPF RRA Banco Agência Conta 061.444.993-69 36 meses Banco do Brasil 3630-7 10.881-2 Cálculo do desconto da previdência de acordo Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11/01/2024. Alíquota 7,5% sobre o principal, excluído os juros. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Não resta saldo a pagar. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

03/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AFONSO NETO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIRLENE MARIA DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DE SOUSA LIMA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIKAELY DE SOUSA LIMA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO NETO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIRLENE MARIA DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DE SOUSA LIMA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIKAELY DE SOUSA LIMA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO NETO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIRLENE MARIA DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DE SOUSA LIMA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIKAELY DE SOUSA LIMA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO NETO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIRLENE MARIA DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DE SOUSA LIMA em 19/02/2026 23:59.

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