Procedimento Comum Cível 0807843-69.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807843-69.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 15:03

Baixa Definitiva

24/04/2026, 10:46

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:46

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

24/04/2026, 10:14

Recebidos os autos

24/04/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO APELADO: BANCO FICSA S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela apelante por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Com efeito, é cabível a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nas contrarrazões do recurso, como se infere do art. 100 do CPC, mas, para tanto, ela deve ser instruída com a prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual, não se desincumbiu o apelado. Logo, inexistindo comprovação superveniente de que houve modificação superveniente da condição financeira da Apelante não entrevejo a possibilidade de acolher a impugnação da aludida benesse processual, razão pela qual mantenho o referido benefício dispensando-a do recolhimento do preparo recursal. Em sede de admissibilidade recursal, reputo presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Em razão disso, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0807843-69.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, data e assinatura registrados pelo sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO APELADO: BANCO FICSA S/A. DESPACHO À vista da preliminar de impugnação à Justiça Gratuita suscitada nas contrarrazões recursais (ID.24046689) pelo apelado BANCO FICSA S.A, DETERMINO a intimação da parte apelante DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO, através de s Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0807843-69.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

05/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/04/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:05

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:44

Decisão

•24/04/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO APELADO: BANCO FICSA S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela apelante por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Com efeito, é cabível a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nas contrarrazões do recurso, como se infere do art. 100 do CPC, mas, para tanto, ela deve ser instruída com a prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual, não se desincumbiu o apelado. Logo, inexistindo comprovação superveniente de que houve modificação superveniente da condição financeira da Apelante não entrevejo a possibilidade de acolher a impugnação da aludida benesse processual, razão pela qual mantenho o referido benefício dispensando-a do recolhimento do preparo recursal. Em sede de admissibilidade recursal, reputo presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Em razão disso, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0807843-69.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, data e assinatura registrados pelo sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

07/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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