Procedimento Comum Cível 0829585-83.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829585-83.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO SIVONEY PIMENTEL BARROS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829585-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE SENTENÇA que JOÃO SILVONEY PIMENTEL BARROS move em face do ESTADO DO PIAUÍ, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o requerente na inicial que o autor, Policial Militar do Estado do Piauí desde 25/06/2005, alega ter sido preterido em seu direito subjetivo à promoção dentro da carreira militar. Sustenta que, mesmo após 20 anos de efetivo serviço e comportamento no mínimo “bom”, foi promovido apenas uma vez, passando 18 anos na graduação de Soldado, sendo elevado à patente de Cabo apenas em 25/06/2023. Argumenta que a legislação prevê um fluxo de carreira regular, seletivo, gradual e sucessivo, o que não teria sido observado pela Administração Pública. Aponta como exemplo a ascensão funcional de colegas que ingressaram posteriormente e já alcançaram a patente de 1º Sargento, como o militar Ailton Oliveira Santos, ingressado em 2009. Alega, portanto, omissão estatal na efetivação do planejamento de carreira, o que teria causado prejuízo direto à sua trajetória profissional. Decisão, ID 76712566, indeferiu o pedido liminar pleiteado. Contestação, ID 76948796. Réplica à contestação, ID 78459066. É o relatório. Passo ao saneamento. Anúncio que será realizado o julgamento antecipado da lide, para tanto, será adotado quanto ao ônus probatório a modalidade estática, nos termos do art. 373, I e II do CPC. Urge salientar que, ao ter em conta a especificidade da questão deduzida e ainda mais do tempo que se permeia o andara processual, creio ser desnecessária a produção de outras provas (orais, documentais ou periciais). Desta forma, dou o feito por saneado. Acaso as partes queiram produzir outras espécies probatórias, determino o prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, para demonstrar o fato controverso, relevante e pertinente, bem como, qual o meio de prova necessária para a constatação deste fato controverso, relevante e pertinente à lide, sob pena de preclusão. Certifique a Secretaria se foi remetidos os autos ao Ministério Público como o ato ordinatório fez referência, caso negativo proceda com o envio para emissão de parecer, no prazo de 30( trinta) dias. Decorrido os prazos, à conclusão para sentença. Intimar as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamenete. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina

25/07/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)