Procedimento Comum Cível 0841782-41.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0841782-41.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERCINA FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841782-41.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva cível movida por GERCINA FERNANDES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação bancária de nº 340425264-9 que afirma desconhecer. Requer a declaração de nulidade da avença com repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. O Juízo da 3ª Vara Cível determinou emenda à inicial (id 47154824). A parte autora juntou documentos, requerendo a dispensa da apresentação de extratos bancários (id 51892225). A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 57009189). Citada, a parte ré apresentou contestação em id 62422083 alegando preliminarmente a inépcia da inicial; conexão; litigância contumaz; impugnação à concessão da gratuidade judiciária e ao valor da causa. No mérito, defende a regularidade da contratação, pactuada originalmente junto ao BANCO PAN S.A. e posteriormente cedida, bem como a legitimidade dos descontos. Ao final, pede a improcedência dos pedidos, com aplicação da compensação em caso de eventual procedência. A parte autora ofereceu réplica em id 67071117 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC e Súmula 297, do C. STJ, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA CONEXÃO A parte ré alega, ainda, a ocorrência da conexão deste feito com outros processos em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Piauí. Sobre o ponto, ressalte-se que, em que pese as partes, objetos e causa de pedir possuírem aparente similitude, cada feito aborda um suposto instrumento contratual diferente, posto a distinta identificação numérica. Logo, rejeita-se a preliminar. 1.3. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, cediço que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizada. Entretanto, a ré não traz qualquer indício de que o autor não se enquadra na situação de hipossuficiente financeiro, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 1.4. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS A parte ré alega ser indispensável à propositura da ação a juntada do extrato bancário que comprovem minimamente os fatos alegados pela autora, entendendo ser o caso de extinção sem resolução do mérito. Razão não lhe assiste, pois que enfrentando a questão, entendeu o C. STJ que “Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. […] O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação.” (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) O E. TJPI vem acompanhando o Tribunal da Cidadania, como se vê nos precedentes: TJ-PI - AI: 07593133820218180000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 17/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL; TJ-PI - AC: 08010792420208180027, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL e TJ-PI - AI: 07521982920228180000, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 22/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. Nesta quadra, rejeita-se a preliminar. 1.5. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu entende demasiadamente elevado o valor da causa perseguido pela parte autora e o impugna na peça de bloqueio, alegando dever estar adstrito o valor de eventuais danos a montante inferior do que o requerido pela autora. Entretanto, não há nenhuma limitação legalmente imposta nesse sentido pelo art. 292 do CPC. Ao contrário, a parte autora respeita o dispositivo, eis que soma (inciso VI) o valor das indenizações pretendidas a título material e moral (inciso V). O quantum indenizatório, se devido, é matéria de mérito, não cabendo qualquer redução ou juízo neste momento processual. Rejeito, pois, a preliminar. 1.6. DO ALEGADO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS Destaque-se que, caso a parte ré entenda devido, este deverá procurar os Conselhos Disciplinares para a apuração das condutas às quais se reporta em sua defesa, posto que é liberdade da parte acionar o Poder Judiciário quando entender devido (art. 5º, XXXV, da CF). 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a existência de proveito obtido pela autora, advinda da suposta contratação; c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante. Para tal, considerando que as partes se reportam a um débito cuja origem se dá em relação jurídica comum a ambas, vê-se que para aferir o item “b” descrito, é necessário que a autora junte aos autos o extrato de conta bancária 34656-9, vinculada à agência 2004 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos meses de setembro, outubro e novembro de 2020, como prova de seu acesso exclusivo, uma vez que, operada a cessão do crédito, não tem a ré a obrigação de dispor de TED que não foi por ele realizada. Assim, incumbe a parte autora juntar o documento, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da parte ré, conforme a distribuição do ônus da prova a seguir. Intime-se, pois, a parte autora, por seu advogado, para cumprir com a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja a juntada do documento descrito, oportunizando o devido contraditório, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, não se identifica a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que não comprovada a verossimilhança das alegações do autor, tampouco a sua hipossuficiência probante, requisitos contidos no dispositivo da lei consumerista que ora levanta em seu favor (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, por oportuno, também não se amolda o caso no art. 373, §1º, do CPC, pois não se detecta impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova, ou maior facilidade de sua colheita pela parte adversa. Isso porque a parte autora não apresentou qualquer obstáculo que enfrenta para a produção das provas pretendidas, tampouco comprova a facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, para aferir a regularidade dos instrumentos exibidos nos autos e comprovar a não recepção do numerário, nenhuma delas está em condição hipossuficiente para produzir prova a respeito, razão pela qual não há lugar para a inversão pretendida pela parte autora. Em reforço argumentativo, citem-se as Súmulas 18 e 26 do E. TJPI, respectivamente: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

25/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

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