Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000315-96.2020.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Fronteiras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

ROSIELE MARCELINA DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

ROSIELE MARCELINA DA SILVA

Terceiro

ESTER MARIA DA SILVA

Terceiro

HALLISON RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Reu

MILSON LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSIELE MARCELINA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTER MARIA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

23/08/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

23/08/2025, 21:02

Transitado em Julgado em 23/08/2025

23/08/2025, 21:02

Juntada de Petição de ciência

19/08/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:34

Extinta a punibilidade por prescrição

31/07/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:36

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 08:36

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

23/08/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

23/08/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

23/08/2025, 21:02

Transitado em Julgado em 23/08/2025

23/08/2025, 21:02

Juntada de Petição de ciência

19/08/2025, 12:23

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 16:34

Ata de Audiência com Sentença

•04/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:34

Extinta a punibilidade por prescrição

31/07/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:36

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 08:35

Transitado em Julgado em 22/07/2025

24/07/2025, 08:33

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:11

Julgado procedente o pedido

04/07/2025, 12:08

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

04/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de diligência

27/06/2025, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de diligência

26/06/2025, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2025, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de diligência

26/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 19:44

Juntada de comprovante

22/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 19:35

Expedição de Ofício.

18/11/2024, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 10:15

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:10

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:36

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

18/11/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:30

Outras Decisões

11/11/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:19

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:29

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:51

Decorrido prazo de HALLISON RODRIGUES DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:51

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2024, 16:04

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:46

Expedição de Ofício.

31/07/2024, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2024, 07:59

Expedição de Mandado.

14/02/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:33

Expedição de Ofício.

14/02/2024, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 22:22

Expedição de Mandado.

11/08/2023, 22:22

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:42

Conclusos para despacho

08/03/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:45

Audiência Preliminar realizada para 04/10/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.

06/10/2022, 08:54

Decorrido prazo de HALLISON RODRIGUES DE SOUSA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 10:40

Juntada de Petição de diligência

13/09/2022, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 05:55

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:04

Audiência Preliminar designada para 04/10/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.

30/08/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 10:02

Conclusos para despacho

07/06/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COMARCA DE FRONTEIRAS/PI Advogado(s): Réu: HALISSON RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtuali ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000315-96.2020.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

07/06/2022, 00:00

Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

06/06/2022, 10:38

Mov. [53] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 10:36

Mov. [52] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

20/04/2022, 11:40

Mov. [51] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 11:39

Mov. [50] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:35

Mov. [49] - [ThemisWeb] Recebimento

19/04/2022, 12:47

Mov. [48] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000315-96.2020.8.18.0051.5005

13/04/2022, 11:57

Mov. [47] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Eduardo Palácio Rocha. (Vista ao Ministério Público)

13/04/2022, 10:36

Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000315-96.2020.8.18.0051.0002 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.

13/04/2022, 10:29

Mov. [45] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 22: 04/2022 11:00 Fórum de Fronteiras.

13/04/2022, 10:23

Mov. [44] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 28: 03/2022.

29/03/2022, 06:00

Mov. [43] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

28/03/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COMARCA DE FRONTEIRAS/PI Advogado(s): Réu: HALISSON RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s): REDESIGNO a presente audiência para o dia 22/04/2022, às 11hr:00min, possibilitando a participação efetiva de todos os atores do processo, adotando-se as mesmas providências explanadas no despacho retro. - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000315-96.2020.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

28/03/2022, 00:00

Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 14:49

Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

05/12/2021, 09:08

Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

05/12/2021, 09:06

Mov. [39] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 18: 10/2021.

18/10/2021, 06:00

Mov. [38] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

15/10/2021, 19:10

Mov. [37] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra HALISSON RODRIGUES DE SOUSA

14/10/2021, 17:14

Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)

14/09/2021, 12:24

Mov. [35] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

14/09/2021, 12:14

Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

13/09/2021, 18:32

Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento

06/09/2021, 14:05

Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000315-96.2020.8.18.0051.5004

02/09/2021, 12:08

Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)

23/08/2021, 14:11

Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 23: 08/2021 10:00 Fórum de Fronteiras.

23/08/2021, 13:59

Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

22/08/2021, 18:26

Mov. [28] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2021, 09:00

Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 12:45

Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento

19/08/2021, 12:29

Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000315-96.2020.8.18.0051.5003

19/08/2021, 08:16

Mov. [24] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)

05/08/2021, 12:41

Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000315-96.2020.8.18.0051.0001 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.

05/08/2021, 11:03

Mov. [22] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 23: 08/2021 10:00 Fórum de Fronteiras.

05/08/2021, 11:01

Mov. [21] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 03: 08/2021.

03/08/2021, 06:00

Mov. [20] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

02/08/2021, 18:10

Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

31/07/2021, 11:07

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

28/07/2021, 17:23

Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

25/05/2021, 10:57

Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

16/04/2021, 09:49

Mov. [15] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 12:18

Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento

13/04/2021, 12:17

Mov. [13] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000315-96.2020.8.18.0051.5002

08/04/2021, 12:54

Mov. [12] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)

25/03/2021, 11:46

Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 17:06

Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

23/12/2020, 09:53

Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2020, 09:52

Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento

18/12/2020, 15:25

Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000315-96.2020.8.18.0051.5001

18/12/2020, 13:36

Mov. [6] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)

04/12/2020, 06:59

Mov. [5] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 06:57

Mov. [4] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

04/12/2020, 06:50

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:41

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

03/12/2020, 16:58

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

03/12/2020, 16:58

Decisão

•11/11/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 17:31

Despacho

•09/08/2023, 15:42

Despacho

•11/08/2022, 14:59