Monitória 0000081-44.2016.8.18.0055 - TJPI

Monitória 0000081-44.2016.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: TIAGO SANTOS PEREIRA, JOSE VALENTIM DA SILVA, MARIA DE JESUS SOUSA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0000081-44.2016.8.18.0055 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., que alega vício na sentença proferida por este juízo, consistente em contradição/omissão/erro material. Sustenta, o embargante, que não houve intimação válida da decisão de Id. 61546057, porquanto apenas um dos advogados habilitados foi intimado, apesar de haver requerimento expresso para que todos os três patronos constituídos fossem regularmente cientificados. Intimada, a parte embargada se manifestou pelo não conhecimento dos embargos. É o relatório, decido. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Na espécie, insurge-se a parte embargante sustentando nulidade em ato de intimação, objetivando torná-la sem efeito e, com isso, anular o resultado do julgamento. A manifestação do embargante não se mostra pertinente, uma vez que consubstancia mero inconformismo com a solução da lide, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado ao seu entendimento, o que não é permitido pela via recursal eleita, visto não possuir o condão de devolver mais uma vez a apreciação da matéria já decidida, ainda que se apresente de maneira que a parte vencida a considere imprecisa ou injusta. É de ser ressaltado que não há qualquer nulidade na intimação levada a cabo por este juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é uníssona ao afirmar que, ainda que exista requerimento expresso de publicação dos atos processuais em nome de dois ou mais advogados, é válida a intimação feita em nome de apenas um deles (dentre tantos: STJ, AgRg no Ag 1.058.865/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.3.2009; STJ, REsp 900.818/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 2.3.2007; STF, Recurso Extraordinário nº 94685/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira). Ademais, tem-se que a intimação da pessoa jurídica cadastrada no sistema de comunicação eletrônica, por meio do "módulo procuradoria", encontra amparo legal no art. 246, § 1º, do CPC, sendo, portanto, válidas as intimações realizadas pelo sistema PJe e direcionadas à Procuradoria do ora embargante. Por fim, esclareço que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a mencionada sentença em todos os seus termos. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

23/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE VALENTIM DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO SANTOS PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SOUSA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SOUSA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALENTIM DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO SANTOS PEREIRA em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(172)