Cumprimento de sentença 0801041-49.2019.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801041-49.2019.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA REU: MED IMAGEM S/C SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801041-49.2019.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS proposta por SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA em face de HOSPITAL MED IMAGEM LTDA - PRONTOMED ADULTO, ambos devidamente qualificados. Afirma a autora que, no dia 10 de agosto de 2018, sentindo-se mal, procurou o setor de urgência do Hospital Med. Imagem (PRONTOMED), onde foi atendida pela Dra. Amanda Nogueira Dantas de Vasconcellos, médica plantonista. Relata que disse para a médica que começou “sentir sua língua embolando”, percebendo ainda leve desvio na face e nos lábios, sintomas que haviam melhorado um pouco. Diante da situação, a médica solicitou a aplicação de soro (CKMB, Troponina e Sódio) e a realização de alguns exames, dentre eles Hemograma, Tomografia Computadorizada de Crânio/Sela Túrsica/Órbitas e Eletrocardiograma convencional de até 12 derivações, encaminhando-a para avaliação com neurologista e cardiologista. Afirma, contudo, que, apesar do encaminhamento para um neurologista, foi atendida por um neurocirurgião, Dr. João Alfredo Barros Paz, a quem apresentou os exames realizados. Este teria diagnosticado Neuropatia Diabética, prescrito medicamentos e liberado a paciente para casa, descartando a hipótese de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Narra que, no dia seguinte, 11 de agosto de 2018, o quadro clínico piorou, apresentando novamente paralisia facial e “fraqueza” dos membros, o que a levou a retornar ao PRONTOMED por volta do meio-dia. Contudo, não foi atendida de imediato, pois o médico plantonista encontrava-se em horário de almoço, com previsão de retorno apenas às 14h. Afirma que, diante da gravidade da situação, buscou atendimento no Hospital São Marcos, onde foi prontamente atendida e internada, ocasião em que lhe foi informado que estava sofrendo um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Segundo lhe disseram os profissionais que a atenderam, o episódio poderia ter sido evitado caso houvesse sido prescrito anticoagulante no primeiro atendimento. A autora recebeu alta médica no dia 14 de agosto de 2018, porém permaneceu com sequelas decorrentes do derrame, necessitando de tratamentos contínuos de fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento neurológico permanente. Aduz, por fim, que houve negligência, imprudência e imperícia dos profissionais e da instituição hospitalar, uma vez que (i) não havia médico disponível no momento da segunda procura pelo serviço; (ii) o quadro sintomático de AVC não foi reconhecido nem tratado adequadamente no primeiro atendimento; e (iii) foi atendida por profissional de especialidade diversa daquela para a qual havia sido encaminhada o qual deixou de prestar a atenção devida ao estado clínico da autora. Em razão desses fatos, sustenta ter sofrido danos materiais e morais, pelos quais requer a indenização correspondente na seguinte forma: a) indenização material e lucros cessantes estimado no valor de R$ 63.500,00, despesa já liquidada, e mais R$ 70.00,00 em única parcela, pela projeção dos gastos futuros (sequela permanente = gasto permanente) e b) Dano Moral e em Dano Estético no montante de R$ 70.000, por cada, totalizando R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Por meio de decisão de ID. nº 5664103 foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a medida liminar e determinada a citação da requerida. A parte autora informou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento em ID. nº 5952056. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em ID. nº 6673148. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que, no dia 10 de agosto de 2018, às 12h03min, a paciente foi atendida pela Dra. Amanda Nogueira, apresentando queixas de afasia súbita e desvio de comissura labial para a esquerda, com melhora espontânea após alguns minutos, negando cefaleia, perda de consciência, tontura, vômito ou alterações motoras, conforme prontuário médico. Alega que foram realizados exames físicos e complementares (TC, exames laboratoriais e ECG), prescritos medicamentos (Dramin B6 e Soro Fisiológico 0,9%), e indicada avaliação neurológica. Informa que, às 13h20min, os medicamentos foram ministrados, sendo a paciente novamente avaliada, com pressão arterial de 120x70mmHg, saturação de 96%, frequência cardíaca de 81 bpm, força preservada nos quatro membros e mímica facial normal. Sustenta que, às 14h14min e 16h17min, foram avaliados os exames de Eletrocardiograma e Tomografia Computadorizada de Crânio, ambos sem anormalidades relevantes, conforme laudos dos médicos radiologistas Dr. Luan Vieira de Almeida e Dr. Bruno Eduardo Fernandes Cabral, que concluíram, respectivamente: Eletrocardiograma: ritmo sinusal, alterações inespecíficas da repolarização ventricular;Tomografia de Crânio: ateromatose parietal calcificada nas artérias carótidas internas, sem outras anormalidades detectáveis. Afirma que, diante dos resultados, a paciente foi reavaliada pelo Dr. João Alfredo Barros Paz, médico neurocirurgião, profissional com competência para investigar possível AVC, tendo sido constatada melhora do quadro clínico e, por consequência, concedida alta hospitalar com orientações e prescrição de medicamentos. Aduz, ainda, que, conforme reconhecido pela própria autora, o Dr. João Alfredo avaliou a possibilidade de AVC e a descartou tecnicamente, de modo que não cabe à paciente, “com base em achismos”, sustentar o contrário. Sustenta também que, no dia 11 de agosto de 2018, a autora retornou à urgência e foi atendida pela Dra. Bruna Nayane G. Barros Leal, e não ficou sem atendimento por ausência de médico. Afirma que, nesta ocasião, foram aferidas pressão arterial, saturação, função cardíaca, mímica facial e força muscular, todas em condições normais, e que novamente foi solicitada avaliação pela neurologia, oportunidade em que a autora, por liberalidade, preferiu dirigir-se ao Hospital São Marcos. Argumenta que é contraditória a alegação de que os médicos do Hospital São Marcos teriam dito que o derrame poderia ter sido evitado com anticoagulante, pois o mesmo não foi ministrado naquela unidade. Acrescenta que, analisando o prontuário do Hospital São Marcos, verificou-se que os mesmos medicamentos utilizados no Prontomed foram aplicados naquele hospital, demonstrando identidade de condutas. Aponta, ainda, que a paciente recebeu alta hospitalar no mesmo dia 11 de agosto de 2018, às 20h37min19s, conforme prontuário médico, contrariando sua afirmação de que teria recebido alta apenas no dia 14 de agosto. Por fim, destaca que a paciente é portadora de diversas comorbidades, obesidade, diabetes e hipertensão, que por si só elevam o risco de AVC, podendo o evento ocorrer de forma súbita e multifatorial. Defende que todo o procedimento no Hospital Prontomed foi realizado dentro da técnica médica adequada, por profissionais capacitados e em ambiente apropriado, sem qualquer intercorrência, sendo idêntico ao tratamento recebido no Hospital São Marcos. Dessa forma, alega que não houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar, tampouco conduta negligente, imprudente ou imperita, devendo o pedido formulado pela autora ser julgado improcedente. Réplica em ID. nº 7180569. Decisão monocrática do Agravo de Instrumento no qual indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. Decisão de saneamento e organização do processo em ID. nº 10124561. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, designada audiência de instrução e nomeada perita para realização de perícia médica. Audiência realizada em 29/09/2020, conforme Ata de ID. nº 12194721, onde foi ouvida uma testemunha. Audiência realizada em 24/11/2020, conforme Ata de ID. nº 13317268, onde foi ouvida uma testemunha. Nomeado novo perito por meio de despacho de ID. nº 14725676. Laudo Pericial e proposta de honorários juntados em ID. nº 14905525. Impugnação ao Laudo Pericial pelo requerido em ID. nº 15357679. Por meio de despacho de ID. nº 20963397 foi determinada a nova perícia, seguida de resposta do perito em ID. nº 23286701. Por meio de decisão de ID. nº 29944706 foi determinado ao setor médico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para indicar neurologista para fins de perícia. Sobreveio várias decisões nomeando perito, bem como determinado a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí e do Ceará, no entanto, sem êxito na realização da 2ª perícia. É a síntese do relatório. Fundamento e DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o atendimento médico prestado à autora foi realizado por profissionais autônomos, Dra. Amanda Nogueira Dantas de Vasconcelos, Dra. Bruna Nayane G. Barros Leal e Dr. João Alfredo Barros Paz, os quais não integrariam o corpo clínico do hospital, limitando-se o nosocômio à disponibilização de sua estrutura física, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. Sem razão. A responsabilidade civil dos estabelecimentos hospitalares é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre paciente e instituição de saúde. O hospital é fornecedor de serviços, e o paciente, consumidor, enquadrando-se a hipótese na relação de consumo. Assim, responde o hospital independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Importa destacar que o fato de o hospital possuir corpo clínico aberto não o exime de responsabilidade pelos serviços médicos prestados em suas dependências. Isso porque, ao admitir a atuação de profissionais em suas instalações, o nosocômio assume o risco de sua atividade econômica e o dever de garantir a segurança, qualidade e regularidade técnica do serviço prestado. No caso dos autos, é incontroverso que o atendimento à autora ocorreu nas dependências do Hospital Med Imagem, com utilização de sua estrutura física, seus médicos, equipamentos, enfermagem, recursos laboratoriais e serviços administrativos. Ainda que os médicos não mantenham vínculo empregatício direto com o hospital, atuaram sob sua autorização e dentro de seu ambiente técnico-operacional, o que atrai a responsabilidade do nosocômio pelos atos e omissões ocorridos durante o atendimento. Portanto, ainda que os profissionais sejam autônomos, o hospital não se desonera da obrigação legal de garantir a qualidade e a segurança do serviço prestado, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a requerida é parte legítima para responder pelos danos alegadamente decorrentes do atendimento médico realizado em suas dependências. Estando o processo apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos, e, não havendo questões preliminares pendentes, passo a analisar o mérito. MÉRITO No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à verificação de eventual falha na prestação do serviço médico-hospitalar ofertado pela requerida HOSPITAL MED IMAGEM LTDA – PRONTOMED ADULTO, consistente em suposta negligência e imperícia no diagnóstico e tratamento inicial da autora SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA, que teria resultado no agravamento de quadro clínico de Acidente Vascular Cerebral (AVC), bem como à ausência de médico disponível no momento do segundo atendimento, ensejando, segundo a autora, danos materiais, morais e estéticos. A responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares por falhas em serviços médicos é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, por se tratar de relação de consumo, sendo o hospital fornecedor e o paciente consumidor. Assim, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, independentemente de culpa, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do paciente ou de terceiro. Para apurar a existência de eventual imperícia ou negligência no atendimento prestado, foi designada a realização de prova pericial médica, cujo laudo foi devidamente juntado aos autos em ID. nº 14905525. Em que pese tenha havido, nos autos, decisão anterior que não acolheu integralmente o laudo pericial produzido, entendo que a perícia médica realizada apresenta análise técnica suficiente, clara e objetiva para o deslinde da controvérsia. O perito nomeado pelo Juízo, desempenhou seu encargo de modo imparcial, declarando expressamente a ausência de conflito de interesses, e embasou suas conclusões em critérios científicos e em diretrizes clínicas amplamente reconhecidas, como a Portaria nº 665/2012 do Ministério da Saúde e publicações de referência, a exemplo do New England Journal of Medicine. A prova pericial, conquanto tenha se baseado em análise documental, enfrentou de forma técnica e coerente todos os pontos controvertidos da demanda, notadamente quanto: (i) à distinção entre as especialidades de neurologia e neurocirurgia; (ii) à necessidade de atendimento do paciente com sintomas de AVC por neurologista habilitado, entre 4 a 6 horas; (iii) à omissão no uso do tratamento trombolítico adequado dentro da janela terapêutica; e (iv) à responsabilidade institucional do hospital por definir e manter as equipes médicas de urgência conforme os protocolos nacionais de manejo de AVC. Assim, não obstante eventual decisão pretérita de não acolhimento do laudo, verifico que o expert analisou de forma detalhada e fundamentada os fatos relevantes, identificando com clareza as falhas técnicas no atendimento prestado à autora. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No presente caso, contudo, a perícia se mostra harmônica com o restante do conjunto probatório, corroborando as alegações da parte autora e esclarecendo pontos essenciais ao julgamento. Dessa forma, reconheço plena validade e suficiência do laudo pericial para a solução da controvérsia, adotando suas conclusões como razão de decidir, por refletirem adequadamente o conteúdo técnico necessário à apreciação judicial do presente caso. Ainda, embora tenha sido realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas testemunhas, verifico que é desnecessária a reavaliação ou a ampliação da prova testemunhal, uma vez que a prova documental(PERICIAL) constante dos autos é suficiente e esclarecedora para a formação do convencimento do Juízo. Os elementos probatórios carreados retratam de forma precisa e objetiva os fatos essenciais à controvérsia, dispensando, portanto, a necessidade de oitivas ou complementação de prova oral. No caso concreto, adianto que restou comprovada a prestação deficiente do serviço médico, notadamente pela conduta omissiva no primeiro atendimento prestado à autora em 10 de agosto de 2018, quando apresentava sintomas inequívocos de distúrbio neurológico compatível com Acidente Vascular Cerebral isquêmico, quadro que impunha avaliação imediata por neurologista e início de tratamento específico, como a administração de anticoagulantes e trombolíticos, conforme protocolo clínico amplamente conhecido. O perito nomeado pelo Juízo, profissional imparcial e sem vínculos com as partes, apresentou conclusões de alta relevância, esclarecendo que: “1 – De fato existe um tratamento com o trombolitico alteplase, que se administrado até 4,5 ou 6 horas após o inicio dos sintomas de um AVC, pode prover redução da incapaci- dade funcional ao paciente (redução das sequelas) - Publicação no jornal New En- gland Journal of Medicine, 1996. Aparentemente tal tratamento não doi proposto a paciente na sua entrada no primeiro serviço; 2- A médica Amanda Nogueira Dantas de Vasconcelos realizou encaminha- mento adequado para a especialidade de Neurologia.3 – É fato público e notório que o atendimento e manejo nos casos de AVC agudo são realizados por médico neurologista e não neurocirurgião. Tratam-se de duas especializades diferentes, complementares e com focos distintos de treinamento durante o período de formação. 4 – O próprio ministério da saúde, quando publica portaria Nº. 665, DE 12 DE ABRIL DE 2012 em que aprova a Linha de Cuidados em AVC relata em seu Cap I, o que tais equipes devem dispor “III - dispor de equipe treinada em urgência para atendimento aos pacientes com AVC, composta por médico, enfermeiro, técnicos de enfermagem e coordenada por neurologista com título de especialista em neurologia reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ou Conselho Regional de Medicina (CRM) ou residência médica em Neurologia reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);” 5 – Apesar de não competir a mim tal julgamento, relato que trazer como “réu” o servi- ço de saúde outrora denominado HOSPITAL MEDIMAGEM, parece uma decisão acertada. Os diretores clínicos de tais serviços definem quais especialidades devem atender os casos em específico, definem a contratação de equipes em plantão e certamente tem ciëncia dos protocolos a serem seguidos em casos semelhantes de AVC. Assim, a paciente contribui de formapedagógica para instituição de boas práticas médicas” Veja, o perito abordou cinco pontos cruciais, que merecem destaque: AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO TRATAMENTO TROMBOLÍTICO (ALTEPLASE) O perito foi categórico ao afirmar que existe tratamento com o trombolítico alteplase, cuja administração em até 4,5 ou 6 horas após o início dos sintomas reduz substancialmente a incapacidade funcional e as sequelas do AVC. A não utilização desse tratamento, apesar de o quadro clínico da autora ser compatível com AVC agudo, constitui falha grave na conduta médica, violando protocolos clínicos do Ministério da Saúde (Portaria nº 665/2012) e diretrizes internacionais de urgência neurológica. Tais protocolos determinam que todo paciente com suspeita de AVC deve ser imediatamente submetido a avaliação neurológica especializada e, sendo confirmada a viabilidade terapêutica, deve receber o trombolítico alteplase (rt-PA). A omissão nesse protocolo afasta a boa prática médica e caracteriza negligência e imperícia, pois priva o paciente de tratamento que comprovadamente reduz as sequelas neurológicas. DO ENCAMINHAMENTO ADEQUADO FEITO PELA MÉDICA PLANTONISTA O perito reconhece que a médica plantonista, Dra. Amanda Nogueira Dantas de Vasconcelos, realizou encaminhamento formal à especialidade de neurologia, conduta que, em tese, atende ao protocolo de triagem. Todavia, tal providência isolada não exime o hospital de sua responsabilidade institucional, pois caberia à unidade de saúde garantir que o encaminhamento fosse efetivamente cumprido por profissional habilitado de maneira célere conduta que não ocorreu, tendo sido realizados exames desnecessários naquele momento para o caso, tudo porque não foi atendida pelo médico indicado para caso, havendo manifesto atraso. O hospital, como prestador de serviço de urgência, tem o dever de assegurar equipe técnica completa e disponível, inclusive de neurologista, o que não havia no dia que a autora já chegou com manifestos sintomas de AVC.. Desse modo, embora a médica tenha observado o encaminhamento, o erro sistêmico do hospital ao não prover neurologista de plantão foi o fator determinante da falha no atendimento, incidindo a responsabilidade da instituição. DA DISTINÇÃO ENTRE NEUROLOGISTA E NEUROCIRURGIÃO O expert foi enfático ao esclarecer que “É fato público e notório que o atendimento e manejo nos casos de AVC agudo são realizados por médico neurologista e não neurocirurgião.”, destacando que se tratam de especialidades distintas, com formações, campos de atuação e competências específicas. O neurologista é o profissional apto a diagnosticar e tratar emergências cerebrovasculares, enquanto o neurocirurgião atua em intervenções cirúrgicas intracranianas, geralmente em estágios posteriores ou complicados de AVC hemorrágico. Permitir que paciente com sintomas agudos de AVC fosse atendido exclusivamente por neurocirurgião revela erro na composição da equipe médica, violando o dever de adequação técnica e de segurança do serviço. DA EXIGÊNCIA DE EQUIPE COORDENADA POR NEUROLOGISTA O perito citou a Portaria nº 665/2012 do Ministério da Saúde, que estabelece a Linha de Cuidados em AVC e determina que as unidades de atendimento devem dispor de equipe coordenada por neurologista com título reconhecido pelo CFM ou residência médica em neurologia. Essa norma administrativa é vinculante no âmbito das políticas públicas de saúde, fixando padrão mínimo de estrutura para o atendimento de emergências cerebrovasculares. A ausência de neurologista na escala de plantão do Hospital Med Imagem, portanto caracteriza falha estrutural e omissão do serviço, o que reforça a responsabilidade civil objetiva da instituição. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Conforme já mencionado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal dispositivo consagra a responsabilidade objetiva dos hospitais, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta omissiva ou comissiva do prestador do serviço. O hospital é considerado fornecedor de serviços e o paciente, consumidor, estando a relação jurídica submetida às normas do CDC (arts. 2º e 3º). Assim, incumbe à instituição zelar não apenas pela atuação técnica de seus profissionais, mas também pela organização estrutural, pelo funcionamento adequado do corpo clínico, pela disponibilidade de recursos humanos e materiais compatíveis com o serviço ofertado, e pela observância de protocolos clínicos de emergência e urgência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). DIAGNÓSTICO POSTERIOR E TARDIO. SEQUELAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE HOUVE ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NO ATENDIMENTO À PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PERDA DE UMA CHANCE. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO À GRAVIDADE DA OFENSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. CORRETA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Claramente demonstrada a negligência médica, a qual acarretou o erro de diagnóstico da paciente, vítima de um acidente vascular cerebral. 2. Verificada a negligência médica e o nexo de causalidade entre esta e o dano, patente a responsabilidade civil, donde decorre o dever de indenizar. 3. “5. A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de instituto originário do direito francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar. ( REsp 1750233 / SP – Relª Minª Nancy Andrighi. DJe 08/02/2019). 4. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, não merecendo redução o valor fixado à luz desses critérios. 5. Mantido o valor da indenização arbitrado em sentença, o qual considera as circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. 6. A responsabilidade civil no caso em tela tem natureza contratual, devendo incidir os juros moratórios sobre a indenização por danos morais desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 7. Corretamente distribuído o ônus da sucumbência, de acordo com as perdas e ganhos de cada uma das partes, não há que se falar em alteração. (TJPR - 8ª C.Cível - 0026989-72.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.08.2020) (TJ-PR - APL: 00269897220178160019 PR 0026989-72.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 06/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AVC ISQUÊMICO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO OBRIGATÓRIA, CABENDO À PARTE A FACULDADE DE ESCOLHA SOBRE QUEM DEVERÁ COMPOR O POLO PASSIVO. 2) MÉRITO. CONDUTA IRREGULAR DOS ESTABELECIMENTOS ATESTADA PELA PERÍCIA, ASSIM COMO O NEXO CAUSAL. DANO EVIDENTE. ÓBITO. DEVER DE INDENIZAR. 3) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PECULIARIDADES QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR. DIGNIDADE QUE FOI VIOLADA DE FORMA IMPACTANTE. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5009137-45.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2025).(TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: 50091374520218240064, Relator.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 29/07/2025, Primeira Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.(TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) No caso concreto, o hospital réu, ao prestar serviço de urgência e emergência, assumiu o dever de garantir atendimento imediato, eficaz e especializado, sobretudo em situações potencialmente fatais, como as de suspeita de Acidente Vascular Cerebral (AVC), porém, não se preparou adequadamente para tal, havendo conforme já demonstrado injustificável demora no correto encaminhamento. O CDC, em seu art. 22, reforça que os órgãos públicos, empresas concessionárias e permissionárias, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços essenciais, estão obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo por qualquer falha que comprometa esses atributos. Conforme laudos e exames realizados pela autora no hospital São Marcos (ID. nº 5649522) comprovam que esta teve Acidente Vascular Cerebral Isquêmico - AVC. Os documentos apresentam evidências clínicas e de imagem compatíveis com o quadro neurológico descrito na inicial, corroborando a narrativa de que, após o atendimento inicial no Hospital Med Imagem – Prontomed Adulto, a autora evoluiu com piora do estado clínico e, ao buscar novo atendimento, teve o diagnóstico definitivo confirmado por equipe médica especializada. Tal constatação reforça a verossimilhança das alegações de falha no diagnóstico e na conduta terapêutica no primeiro atendimento, uma vez que o quadro de AVC isquêmico, posteriormente confirmado em outro hospital, já apresentava sintomas típicos e reconhecíveis, até mesmo por pessoas fora da área médica, os quais não foram devidamente valorizados ou tratados na oportunidade inicial pelos médicos indicados pelo Ministério da Saúde, ou seja, neurologistas. Logo, a ausência de médico neurologista de plantão, a demora no atendimento e o erro de diagnóstico caracterizam falhas na prestação do serviço médico-hospitalar, suficientes para configurar a responsabilidade objetiva da requerida, uma vez que, demonstrado o defeito do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado pela autora. Ademais, importante esclarecer, não se discute, neste feito, se a autora possuía predisposição clínica ou fatores de risco que pudessem contribuir para a ocorrência de um Acidente Vascular Cerebral, como diabetes, hipertensão ou obesidade, circunstâncias que, inclusive, são reconhecidas nos autos. O ponto central da controvérsia reside, isto sim, no fato de que a paciente, ao apresentar sintomas típicos de AVC e buscar atendimento em uma instituição hospitalar, não recebeu o tratamento emergencial adequado à gravidade do quadro, tendo sido diagnosticada de forma equivocada e liberada sem a adoção das medidas terapêuticas necessárias, como o uso do trombolítico ou o acompanhamento especializado por neurologista. Ressalte-se, a propósito, que a causa de pedir da presente demanda não está vinculada à ocorrência do AVC em si, mas à omissão do hospital requerido em prestar o atendimento imediato e tecnicamente adequado diante de um quadro clínico de urgência, bem como às sequelas e prejuízos decorrentes dessa falha assistencial. Ainda que, em tese, o quadro clínico da autora não preenchesse todos os critérios para o uso do tratamento de primeira linha, consubstanciado na administração do trombolítico (alteplase) dentro da janela terapêutica de até 4,5 horas após o início dos sintomas, é certo que existiam outras medidas terapêuticas possíveis, inclusive de caráter adjuvante ou experimental, que poderiam, e deveriam, ter sido consideradas e implementadas pela equipe médica. Protocolos clínicos atualizados e as Diretrizes Brasileiras para o Manejo do AVC Isquêmico Agudo, editadas pela Sociedade Brasileira de Doenças Cerebrovasculares e pelo Ministério da Saúde, indicam que, mesmo na impossibilidade de uso imediato do trombolítico, deve-se proceder a monitoramento intensivo, controle rigoroso de pressão arterial e glicemia, uso de antiagregantes plaquetários, investigação vascular e internação em unidade neurológica especializada. Todavia, conforme demonstrado nos autos, nenhuma dessas condutas foi adotada pela instituição hospitalar requerida, que optou pela alta precoce da paciente, sem qualquer acompanhamento especializado ou vigilância clínica adequada, o que contribuiu de forma determinante para o agravamento do quadro e a consolidação das sequelas neurológicas. Assim, ainda, que o tratamento trombolítico fosse eventualmente inviável, a omissão do hospital em oferecer alternativas terapêuticas disponíveis revela clara falha na prestação do serviço de saúde, em afronta ao dever de cuidado técnico e à diligência exigida em situações emergenciais, conforme o disposto nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade civil do hospital réu pelos danos sofridos pela autora, tanto em razão da conduta omissiva e imperita dos profissionais que o integram, quanto pela inadequada organização estrutural e ausência de protocolo de urgência compatível com os parâmetros técnicos nacionais e internacionais. DANO PATRIMONIAL Os danos materiais correspondem aos prejuízos efetivos e comprovados que a autora experimentou em decorrência direta do evento danoso, compreendendo despesas médicas, fisioterápicas, fonoaudiológicas e neurológicas devidamente demonstradas por meio de documentos juntados aos autos. No caso dos autos, a parte autora logrou comprovar, mediante notas fiscais e recibos, despesas já realizadas com tratamentos de saúde. Para melhor clareza e transparência, pormenorizo os gastos estritamente comprovados, os quais se revelam compatíveis com o tratamento e a reabilitação decorrentes das sequelas do Acidente Vascular Cerebral sofrido pela autora na época: a)Declaração de atendimento e avaliação de fisioterapia - Valor: R$2.530,00, conforme ID. nº 5649535. b) Recibo de posto de combustível - Valor: R$1.200,08, conforme ID. nº 5649593. c) Outros gastos - Valor: R$5.689,54, conforme extratos de pagamentos de ID. nº5649604. Esses valores representam gastos efetivos e comprovados, sendo o único montante passível de ressarcimento. As referidas despesas totalizam o montante de R$ 9.419,62 (nove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), todas devidamente comprovadas e diretamente relacionadas ao tratamento médico e à recuperação funcional da autora. De outro lado, quanto ao pedido de indenização adicional de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), formulado a título de projeção de gastos futuros, entendo que não há base documental ou técnica suficiente para o seu acolhimento. Embora seja incontroverso que a autora necessita de acompanhamento contínuo e terapias de reabilitação, não há comprovação concreta dos valores que efetivamente serão despendidos, tampouco demonstração de periodicidade, duração do tratamento ou estimativa técnica emitida por profissional habilitado que permita quantificar tais despesas com razoabilidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que indenizações por danos materiais futuros somente são cabíveis quando demonstrada, de forma precisa e documental, a certeza do prejuízo e a sua quantificação estimável, o que não se verifica na espécie. Esse é o entendimento: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTAMENTO. NULIDADE POR OMISSÃO. REJEITADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE DANOS MATERIAIS FUTUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 21/12/2016, em que a parte autora, condutora de motocicleta, colidiu com veículo conduzido por um dos apelantes e de propriedade do outro. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes, bem como à divisão das custas e honorários, com gratuidade deferida. Os apelantes requerem, em síntese, o afastamento da responsabilidade solidária do proprietário do veículo, a exclusão da condenação, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o proprietário do veículo pode ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados em acidente em que não figurou como condutor; (ii) determinar se é cabível a denunciação da lide ao Município de Palmas; iii) apurar se houve omissões na sentença quanto à análise da culpa do proprietário e da eventual culpa concorrente ou exclusiva da vítima; (iv) verificar se estão presentes os pressupostos para a manutenção da condenação por danos morais e estéticos nos valores fixados; (v) apurar a comprovação dos lucros cessantes deferidos; (vi) verificar se os danos materiais futuros podem ser objeto de condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proprietário do veículo envolvido no acidente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e pode ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados, conforme jurisprudência consolidada e previsão do art. 932, inciso III, do Código Civil, tendo em vista que permitiu a condução do veículo a terceiro que agiu com culpa. 4. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por omissão, pois o juízo de origem enfrentou de forma clara e fundamentada a responsabilidade do proprietário e a dinâmica do acidente, afastando, inclusive, a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 5. A denunciação da lide ao Município de Palmas é incabível, por ausência de obrigação legal ou contratual de indenizar, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e os prontuários médicos, confirma que o condutor do veículo Gol adentrou de forma abrupta na via preferencial, causando a colisão. Inexistem elementos que corroborem a alegada imprudência da vítima. 7. A fixação dos danos morais em R$ 30.000,00 é proporcional à gravidade das lesões sofridas, ao tempo de recuperação e à limitação funcional permanente do autor, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. O dano estético está comprovado por imagens e laudos que atestam a perda da falange distal do primeiro dedo do pé e outras deformações visíveis, justificando a indenização fixada em R$ 20.000,00. 9. Quanto aos lucros cessantes, a diferença entre o salário médio do autor e os valores recebidos a título de benefício previdenciário está devidamente comprovada, sendo devida a indenização correspondente. 10. Deve ser reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de danos materiais futuros, referentes a despesas médicas não comprovadas de forma concreta, pois a reparação civil exige certeza e liquidez quanto à existência do dano, não se admitindo indenização baseada em eventos futuros e incertos, conforme o artigo 402 do Código Civil e jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento de danos materiais referentes às despesas médicas futuras, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O proprietário do veículo automotor envolvido em acidente de trânsito responde solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiros, mesmo que não estivesse presente no momento do sinistro, quando permitido o uso do veículo a terceiro que age com culpa, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil. 2. A alegação de nulidade por omissão no julgamento deve ser rejeitada quando a sentença examina de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos da causa, inclusive a responsabilidade do proprietário e a inexistência de culpa concorrente da vítima. 3. A denunciação da lide ao Município de Palmas é incabível por ausência de vínculo contratual ou obrigação legal de indenizar, sendo inviável a ampliação subjetiva da lide com base em presunções não comprovadas. 4. Configurados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, a responsabilidade civil subjetiva do condutor resta caracterizada, cabendo a indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes, conforme o princípio da reparação integral. 5. É incabível a condenação por danos materiais futuros sem comprovação concreta e atual do prejuízo, sendo necessária a existência de dano certo, atual e líquido, conforme o artigo 402 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 927, parágrafo único, 932, III, e 942; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, 489, § 1º, IV, e 507. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 577902/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 13.06.2006; STJ, AgInt no REsp 1256697/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.05.2017; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000212451074001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 23.03.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0002850-35.2020.8.27.2706, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 25.09.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO, Apelação Cível, 0004202-27.2018.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 09/07/2025, juntado aos autos em 16/07/2025 17:54:54)(TJ-TO - Apelação Cível: 00042022720188272729, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 09/07/2025, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Portanto, rejeito o pedido de indenização referente à projeção de gastos futuros, por se tratar de valor hipotético e sem prova suficiente, limitando o reconhecimento dos danos materiais ao montante efetivamente comprovado nos autos, correspondente a R$ 9.419,62 (nove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto ao pedido de lucros cessantes, embora a autora alegue ter ficado impossibilitada de exercer sua atividade de confeitaria por determinado período, não há comprovação documental da renda auferida anteriormente, tampouco registros fiscais, contábeis ou bancários que demonstrem a efetiva perda patrimonial. Diante da ausência de elementos objetivos, inviável o reconhecimento de lucros cessantes. DANOS MORAIS O dano moral decorre de forma inequívoca do sofrimento físico e psíquico experimentado pela autora, submetida a uma situação de dor, angústia e impotência ao ser privada de tratamento adequado em momento crítico de sua saúde. A autora experimentou não apenas o sofrimento inerente ao episódio de AVC, mas também o trauma emocional de perceber que a falha no atendimento agravou seu estado, resultando em limitações permanentes de fala e locomoção. Em casos dessa natureza, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a dor, a angústia e o abalo psicológico oriundos da falha na prestação de serviço médico independem de comprovação específica, por se tratarem de dano moral in re ipsa, presumido a partir da própria ofensa à integridade física e à dignidade da pessoa humana. Esse é o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO EM HOSPITAL EM CARÁTER PRIVADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE PACIENTE QUE SOFREU AVC QUANDO ESTAVA INTERNADO NA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Atribuída ao hospital demandado a responsabilidade pelos danos morais e materiais reclamados pela parte autora, decorrentes do alegado tratamento tardio para o AVC que acometeu o paciente pela conduta negligente do corpo de enfermagem, que não teriam adotado o protocolo estabelecido pela instituição hospitalar, a responsabilidade civil vem regrada na legislação consumerista (art. 14, CDC), sendo de rigor, para a responsabilização da parte demandada, a comprovação da culpa subjetiva do profissional da medicina. Prova dos autos evidencia falha grave no atendimento médico hospitalar prestado, notadamente porque a demora na realização do diagnóstico do AVC contribuiu para as lesões sofridas pelo paciente. Evidente o erro, pela inobservância do protocolo adotado pelo hospital Mãe de Deus nos casos de sinais de AVC de chamar imediatamente o médico neurologista plantonista. Situação em que o paciente se encontrava hospitalizado desde o dia anterior, iniciando... os primeiros sinais da doença no final da manhã, início da tarde. Não obstante as inúmeras tentativas da família de alertar à enfermagem, não foi chamado o médico neurologista plantonista, preferindo a equipe aguardar a avaliação do médico assistente, que só compareceu no local no início da noite. Apesar de o paciente não preencher os requisitos para a utilização do tratamento de primeira linha, consubstanciado no uso do trombolítico, havia, conforme a prova produzida, outras hipóteses de tratamento, que não puderam ser adotadas diante da demora do diagnóstico realizado devido à não observância do protocolo estabelecido pelo estabelecimento hospitalar pela sua equipe de enfermagem. Aplicação da teoria da chance perdida, porquanto a demora para a realização do diagnóstico contribuiu para o agravamento do estado de saúde do paciente, diminuindo suas chances de eventual possibilidade de ausência ou minoração das sequelas resultantes do AVC sofrido. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Inegável a ocorrência do dano moral, que é in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato, em virtude da falha no serviço de saúde prestado, que contribuiu de forma determinante para as sequelas permanentes sofridas pelo paciente. Valor fixado em R$ 50.000,00... (cinquenta mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da condenação, mitigado em razão da aplicação da teoria da perda de uma chance. DANO ESTÉTICO DEMONSTRADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Possibilidade de cumulação das indenizações por dano moral e estético. Súmula 387 do STJ. Os elementos coligidos nos autos evidenciam a alteração morfológica corporal visível e que causa desagrado e abalo à autoestima da vítima. Dano estético reconhecido e fixado no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em observância às peculiaridades do caso concreto, mitigado em razão da aplicação da teoria da perda de uma chance. DANOS MATERIAIS EMERGENTES COMPROVADOS. ACOLHIMENTO DO RESSARCIMENTO RELACIONADO ÀS SEQUELAS DO AVC. Os danos emergentes intimamente ligados com as sequelas do AVC, inclusive aquelas não cobertas pelo plano de saúde são devidos até o falecimento da vítima, mas não aqueles que digam respeito à causa da referida enfermidade, como a cirurgia de carótida, na proporção de 50%, observada a incerteza quanto à cura do paciente, mesmo se realizados os tratamentos disponíveis à época para o seu quadro de saúde. Valor da indenização que... deverá ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parte autora não fez prova inequívoca de que auferia os valores referentes aos lucros cessantes, cujo ônus lhe incumbia, conforme art. 373, I, do CPC. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE EVIDENCIADA PELAS SEQUELAS DO AVC. FIXAÇÃO. Evidenciada a incapacidade laboral total e permanente da vítima, decorrente do próprio quadro de AVC sofrido, faz jus à percepção de pensão mensal que, na ausência de demonstração de rendimentos, deve ser fixada no valor de ½ salário mínimo, observada a mitigação em razão da aplicação da teoria da perda de uma chance. Inteligência do artigo 950 do Código Civil. Precedentes do STJ. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075745836, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/11/2018).(TJ-RS - AC: 70075745836 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 14/11/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2018) Considerando a gravidade do dano, a repercussão pessoal e social do evento, e o caráter pedagógico da condenação, FIXO o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia proporcional à extensão do prejuízo e às circunstâncias do caso. DANOS ESTÉTICOS Em relação ao dano estético, cabe ressaltar que o STJ já pacificou o entendimento por meio do enunciado da Súmula 387 acerca da possibilidade da cumulação com o dano moral, tendo em vista que atingem bens jurídicos diversos. Assim, o dano estético, conforme Rodolfo Pamplona Filho, é “aquele que ofende a integridade física da pessoa, deixando-lhe marcas e/ ou lesões.” (PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novos danos na responsabilidade civil. Danos morais coletivos, danos sociais ou difusos e danos por perda de uma chance. In: SALOMÃO, Luis Felipe; TARTUCE, Flávio. (coord.). Direito civil: diálogos entre a doutrina e a jurisprudência I. 1. ed., São Paulo: Atlas, 2018, p. 427). No mesmo sentido, leciona Maria Helena Diniz: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros, orelhas, nariz, etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquiagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo”. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 32. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, vol. 7, p. 100) No caso concreto, restou amplamente demonstrado que a autora sofreu sequelas físicas decorrentes do Acidente Vascular Cerebral, especialmente assimetria facial, limitação dos movimentos da boca e da musculatura facial. Tais alterações corporais, permanentes e visíveis, importam inegável prejuízo estético, na medida em que atingem a aparência externa e afetam diretamente a interação social e emocional da vítima, repercutindo em sua imagem pessoal, em sua autoconfiança e no convívio social. A comprovação do dano estético decorre dos laudos médicos, os acompanhamentos fisioterapêuticos, os quais evidenciam o caráter permanente e irreversível das sequelas neurológicas. Diante das circunstâncias do caso, a natureza das sequelas, a idade da autora, o impacto permanente em sua imagem e na rotina pessoal e profissional, FIXO a indenização por danos estéticos em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade da lesão e em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria em casos análogos. O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (10/08/2018), conforme orientação das Súmulas 54 e 362 do STJ. Assim, de rigor, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe, diante do conjunto probatório constante dos autos, o qual evidencia a falha na prestação do serviço médico-hospitalar pela parte requerida, bem como a ocorrência de dano efetivo, moral e estético, todos devidamente demonstrados e decorrentes do atendimento inadequado prestado à autora. Contudo, por outro lado, inexistindo prova suficiente quanto aos gastos futuros e lucros cessantes alegados, a condenação deve restringir-se aos danos efetivamente comprovados, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que norteiam a reparação civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, à luz da argumentação acima, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA em face de HOSPITAL MED IMAGEM LTDA – PRONTOMED ADULTO, para o fim de: CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.419,62 (nove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), correspondente às despesas efetivamente comprovadas nos autos, as quais deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (10/08/2018), conforme Súmula 54 do STJ; REJEITAR o pedido de indenização referente à projeção de gastos futuros, por se tratar de valor hipotético e sem prova suficiente; REJEITAR o pedido de lucros cessantes, ante a ausência de comprovação documental idônea da renda auferida e da efetiva perda patrimonial; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta adequada à extensão do prejuízo, ao caráter compensatório e pedagógico da medida, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (10/08/2018), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), igualmente corrigido pelo IPCA-E a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (10/08/2018), conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85 §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, observada a gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 12 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

13/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MED IMAGEM S/C em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(32)