Cumprimento de sentença 0800182-04.2019.8.18.0068 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800182-04.2019.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: FRANCISCA DE SOUSA DO CARMO Advogado(s) do reclamado: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO (PJE). INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE JULGADO ANTERIOR. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença da Vara Única da Comarca de Porto-PI, que reconheceu cobranças indevidas e condenou o recorrente à repetição de indébito, ao pagamento de indenização por danos morais e multa cominatória. Em decisão anterior, esta Turma Recursal conheceu e deu parcial provimento ao recurso para excluir a condenação por danos morais e reduzir a multa cominatória. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração alegando a intempestividade do recurso, os quais foram acolhidos, levando à não admissão do recurso inominado e à manutenção integral da sentença de origem. A presente análise decorre de despacho do juízo de primeiro grau, que apontou erro no sistema PJe ao registrar a data de protocolo do recurso, divergindo da data de assinatura eletrônica, e determinou a remessa dos autos para reexame da questão pela Turma Recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o erro do sistema PJe comprometeu a aferição da tempestividade do recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A. e se é possível reconhecer sua tempestividade para restabelecimento do julgamento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR A aferição da tempestividade recursal deve considerar a data efetiva de protocolo do recurso, levando-se em conta falhas operacionais do sistema eletrônico que possam prejudicar a parte. A parte não pode ser penalizada por erro do sistema processual eletrônico (PJe), especialmente quando demonstrado que a petição foi assinada eletronicamente dentro do prazo legal. O princípio da instrumentalidade das formas e a garantia da ampla defesa e do contraditório impõem a prevalência do direito da parte recorrente de ter seu recurso examinado no mérito quando não há dolo ou culpa no eventual erro de registro processual. Diante do reconhecimento do erro pelo juízo de origem, deve ser afastada a intempestividade anteriormente declarada, restabelecendo-se o julgamento proferido no acórdão que deu parcial provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado reconhecido como tempestivo. Acórdão anterior restaurado. Tese de julgamento: A tempestividade de recurso interposto em meio eletrônico deve ser aferida considerando a data efetiva de protocolo e eventual falha operacional do sistema, desde que demonstrado que a petição foi assinada dentro do prazo legal. Não se pode penalizar a parte por erro do sistema processual eletrônico, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas e a busca pela efetividade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.099/1995, art. 42. Jurisprudência relevante citada: Não indicada. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800182-04.2019.8.18.0068 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto-PI, que reconheceu a existência de cobranças indevidas e condenou o recorrente à repetição de indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e multa cominatória. A presente análise decorre do despacho ID 21241297, exarado pelo Juízo de primeiro grau, que determinou a remessa dos autos a esta 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, para análise das informações constantes da decisão de ID 21241290, também proferida pelo juízo de origem. No mencionado decisório, o magistrado singular apontou que: "Compulsando os autos, observo que assiste razão à parte executada no que corresponde ao erro no sistema do PJE, apesar da petição de recurso ter sido assinada em 17/12/2019, por algum motivo desconhecido o sistema registrou na linha cronológica dos autos (à esquerda) data diferente do protocolo." Em momento anterior, esta Turma Recursal, em análise do recurso inominado ID 9726714, exarou acórdão ID 8905057, conhecendo do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo a condenação por danos morais e reduzindo a multa fixada como astreintes para o valor de R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, limitado ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração sob ID 9467236, suscitando, em síntese, a intempestividade do recurso inominado. No julgamento desses aclaratórios, esta Turma Recursal proferiu acórdão ID 10714177, conhecendo e acolhendo os embargos, reformando a decisão anterior e não conhecendo do recurso inominado, ante a sua intempestividade, mantendo-se integralmente a sentença de origem. É o relatório. VOTO A questão a ser dirimida cinge-se à tempestividade do recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A., considerando as informações constantes na decisão ID 21241290, proferida pelo juízo de origem. Conforme destacado pelo magistrado singular, houve erro no sistema do PJe ao registrar a data de protocolo do recurso inominado, divergindo da data de assinatura eletrônica do documento. O equívoco, reconhecido pelo juízo de origem, compromete a análise da tempestividade recursal anteriormente efetuada por esta Turma Recursal. A doutrina e a jurisprudência majoritária estabelecem que a tempestividade do recurso deve ser aferida com base na data efetiva de protocolo, levando-se em conta eventuais falhas operacionais que possam prejudicar o direito de defesa da parte recorrente. No caso em comento, restou demonstrado que a petição foi assinada eletronicamente dentro do prazo legal, sendo o erro no registro cronológico do sistema um fator externo ao controle da parte. Ademais, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não se pode penalizar a parte por falhas operacionais do sistema processual eletrônico, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas e a busca pela efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, em conformidade com as informações contidas na decisão ID 21241290 e com fundamento no princípio da ampla defesa e do contraditório, reconheço a tempestividade do recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A.. Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer a tempestividade do recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A., tornando sem efeito o acórdão de ID 10714177, devendo ser restabelecido o julgamento proferido no acórdão de ID 8905057, que deu parcial provimento ao recurso para excluir a condenação por danos morais e reduzir a multa fixada como astreintes. É como voto.

07/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA DO CARMO em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU em 31/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

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