Procedimento Comum Cível 0800496-94.2021.8.18.0062 - TJPI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:12

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JAIME DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800496-94.2021.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação ajuizada por Francisco Jaime de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), sob alegação de apresentar problemas de saúde incapacitantes para o exercício de sua atividade laborativa. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares, e no mérito, a ausência de comprovação da incapacidade e defendendo a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Determinada a realização de perícia médica judicial, a parte autora foi devidamente intimada, mas não compareceu na data designada, conforme certidão constante nos autos. Além disso, houve manifestação expressa do patrono da parte informando que o autor recusou-se a se submeter ao exame, mesmo cientificado da obrigatoriedade. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nas demandas previdenciárias de concessão de auxílio por incapacidade temporária, a prova técnica pericial é elemento indispensável para a formação do convencimento judicial acerca da existência, extensão e natureza da alegada incapacidade laboral. No caso, o autor foi pessoalmente intimado para comparecimento à perícia médica designada, mas deixou de comparecer sem apresentar qualquer justificativa plausível. Ademais, manifestou expressamente sua recusa em realizar o exame, inviabilizando a produção da prova técnica requerida na inicial. Tal conduta importa na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito postulado, não havendo como o Juízo reconhecer a incapacidade laboral sem a devida prova pericial. Assim, diante da ausência de elementos probatórios aptos a comprovar a alegada incapacidade, impõe-se a improcedência da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Francisco Jaime de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PADRE MARCOS-PI, 22 de setembro de 2025. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:34

Julgado improcedente o pedido

22/09/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:21

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 09:47

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JAIME DE CARVALHOREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando o que consta na certidão do Id 79070970, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800496-94.2021.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] INTIME-SE a parte autora para, em 10 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do mesmo sem resolução do mérito por abandono. PADRE MARCOS-PI, 25 de agosto de 2025. Tallita Cruz Sampaio Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Padre Marcos

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:41

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:51

Decorrido prazo de FRANCISCO JAIME DE CARVALHO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de diligência

25/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2025, 14:55

Decorrido prazo de WILDENBERG MONTEIRO LEAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 01:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO JAIME DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que entrei em contato com o DR. WILDEMBERG, perito cadastrado no AJG e ele informou que aceitaria o encargo pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquent Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800496-94.2021.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária]

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:51

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JAIME DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que, revendo os presentes autos, e de acordo com o despacho de Id. nº 71410289, verifiquei que o mesmo encontra-se com perito nomeado para a realização d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800496-94.2021.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária]

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JAIME DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que, revendo os presentes autos, e de acordo com o despacho de Id. nº 71410289, verifiquei que o mesmo encontra-se com perito nomeado para a realização d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800496-94.2021.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária]

06/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:26

Juntada de certidão

05/06/2025, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de diligência

18/05/2025, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de diligência

18/05/2025, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2025, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:29

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 08:29

Juntada de certidão

06/05/2025, 08:23

Juntada de certidão

04/02/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

18/02/2024, 04:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 10:32

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 09:30

Juntada de certidão

01/06/2023, 09:30

Juntada de certidão

01/06/2023, 09:29

Juntada de certidão

01/06/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

12/02/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 22:27

Conclusos para despacho

01/09/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:38

Juntada de certidão

21/03/2022, 09:48

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 01:04

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 01:04

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:39

Juntada de certidão

27/10/2021, 11:36

Juntada de Petição de contestação

20/09/2021, 18:51

Juntada de certidão

17/09/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 10:14

Conclusos para despacho

17/08/2021, 09:21

Juntada de certidão

17/08/2021, 09:21

Distribuído por sorteio

16/08/2021, 16:19

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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