Procedimento Comum Cível 0805984-36.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805984-36.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO DESTERRO RODRIGUES PAZ APELADO: BANCO AGIBANK S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE TED OU DEPÓSITO. EXTRATOS UNILATERAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO AGIBANK S.A. contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado em nome de MARIA DO DESTERRO RODRIGUES PAZ, determinou a suspensão dos descontos em benefício previdenciário, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da regular contratação do empréstimo consignado, especialmente quanto ao repasse dos valores; (ii) definir se são devidos danos morais e restituição em dobro diante da ausência de contrato válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévia tentativa administrativa não afasta o interesse de agir quando já configurada a resistência pela realização de descontos indevidos no benefício da autora. 4. Nas relações de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), incumbindo à instituição financeira comprovar a validade do contrato e a efetiva liberação do crédito. 5. A instituição financeira não apresenta TED, comprovante de depósito ou outro documento oficial que demonstre o repasse dos valores, limitando-se a extratos unilaterais internos, destituídos de valor probatório. 6. A ausência de comprovação da disponibilização do crédito atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, ensejando a nulidade da avença. 7. A cobrança indevida em benefício previdenciário justifica a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. O dano moral decorre in re ipsa da indevida redução da única fonte de subsistência de pessoa idosa e hipossuficiente, sendo adequado o valor arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovante idôneo de repasse do valor contratado invalida o contrato de empréstimo consignado. 2. O banco responde objetivamente por descontos indevidos realizados sem contrato válido. 3. A restituição em dobro é devida quando inexistente prova de contratação e de contraprestação. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 373, II; 932, IV e V; 1.003, §5º; 1.007; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 568; STJ, AgInt no AREsp 1387194/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1662386/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 11.03.2024; TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Súmula nº 26; STJ, Tema nº 1.059. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0805984-36.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO AGIBANK S.A., em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI (Id. nº 26385060), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA DO DESTERRO RODRIGUES PAZ, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; (ii) determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, caso ainda existentes; (iii) condenar o banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pela Selic a partir da citação; (iv) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, corrigido pela Selic a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ; e (v) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. nº 26385063), o BANCO AGIBANK alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter buscado solução administrativa antes de judicializar a demanda, o que caracterizaria ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a validade da contratação por meio digital, com base em assinatura eletrônica e reconhecimento biométrico facial, conforme contrato firmado e certificado de formalização eletrônica anexados à contestação. Aduz, ainda, que a ausência de provas dos alegados danos materiais e a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição bancária afastam qualquer condenação neste sentido, bem como impugna a condenação por danos morais, alegando ausência de demonstração de abalo psicológico ou violação a direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requer, subsidiariamente, caso mantida a condenação, que o termo inicial dos juros e da correção monetária da indenização por dano moral seja a data da fixação judicial do quantum, além de pleitear a compensação de eventuais valores creditados à autora. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas por MARIA DO DESTERRO RODRIGUES PAZ (Id. nº 26385668), nas quais defende a manutenção integral da sentença, argumentando, em síntese: (i) ausência de contrato válido, formal e regular que comprove a suposta contratação do empréstimo; (ii) inexistência de qualquer comprovação de repasse de valores à recorrida, por TED, depósito ou outro meio idôneo; (iii) responsabilidade objetiva da instituição financeira pela prática abusiva em desfavor de pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente; (iv) aplicação da Súmula nº 18 do TJ-PI; (v) caracterização do dano moral in re ipsa, dada a redução indevida da única fonte de renda da recorrida e o comprometimento de sua subsistência; e (vi) pertinência da indenização arbitrada, bem como da restituição em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. É o relatório. Decido. I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A apelação foi interposta tempestivamente, nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, sendo observado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme comprovada a intimação da sentença em 09/06/2025 e a interposição do recurso em 01/07/2025. A peça recursal atende aos requisitos formais exigidos pelos arts. 1.009 e seguintes do CPC, estando devidamente assinada por advogado constituído nos autos. No tocante ao preparo recursal, verifica-se que foi devidamente recolhido, nos moldes do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, mediante juntada da respectiva guia de custas no momento da interposição. Ademais, não se vislumbra hipótese de ausência de interesse recursal, preclusão, desistência ou qualquer outro óbice de ordem processual que impeça o regular conhecimento do apelo. II. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Ressalto, inicialmente, que o Código de Processo Civil, em seu art. 932, incisos IV e V, autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso, seja para negar-lhe ou lhe conferir provimento, sempre que a controvérsia estiver em desconformidade ou alinhada a súmula ou entendimento consolidado dos Tribunais Superiores ou deste próprio Tribunal. Tal medida, longe de configurar cerceamento de defesa, representa um importante instrumento de celeridade e eficiência processual, permitindo a rápida solução de controvérsias cujas teses já se encontram pacificadas no âmbito do Poder Judiciário. A validade desse procedimento é amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento consolidado no sentido de que a possibilidade de interposição de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) contra a decisão monocrática afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Corroborando o exposto, colacionam-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal para lhe dar ou negar provimento, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e da Súmula nº 568/STJ. Ademais, a faculdade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrem preclusão. 5. Na hipótese, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre o limite e o alcance da coisa julgada culminaria no necessário reexame de provas, o que se mostra impossível na via do recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ — AgInt no AREsp 1387194 SP 2018/0280381-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. POR ANALOGIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, COM A SEGURADA, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do Recurso Especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual ( 932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ — AgInt no AgInt no AREsp 1662386 RJ 2020/0032128-6, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Dessa forma, o julgamento monocrático do presente recurso encontra pleno respaldo legal e jurisprudencial, alinhando-se aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa das partes. III. DA FUNDAMENTAÇÃO A) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte recorrente, sob o fundamento de que a autora não teria buscado solução administrativa antes de ajuizar a demanda. A pretensão resistida restou configurada com a efetivação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, supostamente decorrentes de contrato que ela nega ter celebrado, sendo desnecessária a prévia reclamação extrajudicial. O ajuizamento da ação mostra-se necessário e útil para o fim de cessar os descontos indevidos e buscar eventual reparação, estando presentes, portanto, os pressupostos do interesse processual. B) DO MÉRITO Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Pois bem. A controvérsia posta nos autos gira, essencialmente, em torno da existência ou não de negócio jurídico firmado entre as partes. A autora nega categoricamente ter celebrado qualquer contrato com o banco réu, e sustenta que os descontos em seu benefício previdenciário decorrem de contratação fraudulenta, sem sua anuência. A instituição financeira, por sua vez, defende a validade da contratação, alegando que o acordo se deu por meio digital, com uso de biometria facial e assinatura eletrônica. No caso em exame, embora a instituição financeira recorrente sustente a regular contratação por meio eletrônico, acompanhando sua tese com cópias digitalizadas de documentos, verifica-se a total ausência de elementos probatórios idôneos que demonstrem, de forma inequívoca, a efetiva liberação dos valores à parte recorrida. Não há nos autos qualquer comprovante de transferência eletrônica disponível (TED), extrato bancário oficial com identificação do depósito, ordem de pagamento emitida ou outro documento hábil e auditável que comprove o repasse dos valores supostamente contratados. O que se observa é a juntada de meros extratos extraídos de sistema interno da própria instituição, os quais, por serem unilaterais e desprovidos de qualquer chancela oficial do sistema financeiro, não possuem valor probatório autônomo, tampouco são aptos a confirmar a efetiva disponibilização dos recursos em favor da parte autora. Assim, à míngua de prova robusta e inconteste quanto à materialização da operação financeira alegada, impõe-se a prevalência da versão fática apresentada pela parte consumidora, notadamente diante da vulnerabilidade técnica e informacional que lhe é própria, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a sentença de origem assentou expressamente essa ausência, acolhendo, de forma acertada, o entendimento de que, sem prova da efetiva disponibilização do valor à parte supostamente contratante, a avença é nula de pleno direito, com fundamento inclusive na Súmula 18 do TJPI, que dispõe: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Desta feita, a ausência de TED ou de qualquer outro comprovante de crédito válido e rastreável em favor da parte autora constitui elemento decisivo à manutenção da sentença, pois revela falha essencial na constituição do vínculo obrigacional alegado pelo banco. Comprovada a realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora, sem demonstração de contraprestação válida e sem prova da contratação legítima, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, § único, do CDC), bem como a reparação por danos morais, cuja ocorrência decorre, no caso, da própria ilicitude da conduta e do prejuízo sofrido pela recorrida, pessoa idosa e hipossuficiente, com redução injustificada de sua única fonte de subsistência. Verifica-se que a sentença recorrida examinou de maneira adequada a controvérsia, aplicando corretamente a legislação processual e consumerista, em consonância com a jurisprudência pacificada deste Egrégio Tribunal de Justiça, especialmente à luz do enunciado da Súmula nº 18. Não havendo nos autos elementos capazes de afastar os fundamentos adotados pelo juízo de origem, impõe-se a manutenção da decisão em sua totalidade. IV. DISPOSITIVO Forte nessas razões, nos termos do art. 932, IV, alínea "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença vergastada. Por fim, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Tema 1.059 do STJ). Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se à remessa dos autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator

07/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento comprobatório

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

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