Cumprimento de sentença 0800694-34.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800694-34.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERISSON FELINTRO DA ROCHA LTDA REU: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800694-34.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS promovida por HERISSON FELINTRO DA ROCHA LTDA em desfavor de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Dispensado o relatório, consoante art. 38 da Lei 9099/95. Decido. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Passo ao mérito. Verifica-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada portando pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil. É fato incontroverso nos autos que a autora realizou a compra dos produtos id 74489016 a ser entregue pela empresa requerida no valor total de R$ 452,66 e ainda com o pagamento do ICMS no valor de R$ 67,05, e que não foram entregues. Diante disso, a requerente relata dificuldade quanto ao seu pedido de reembolso e danos morais, o que motivou a propositura da ação. Entendo que a autora exerceu um de seu direito ao solicitar informações em razão da não entrega do pedido, apesar de todo o esforço para receber e resolver o entrave, conforme amparo no CDC, que determina no seu art. 18, § 1º, em situação similar aos autos, que cabe ao consumidor exigir alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Entretanto, houve demora até a presente data para solução, visto que a compra foi realizada em 17 de julho de 2024, no entanto, a entrega e o reembolso efetivamente nunca ocorreram, meses após o evento e mesmo após o ajuizamento da ação, caracterizando uma retenção indevida. Apesar da requerida em contestação de id 79952135 afirmar que ao autor que poderia ser realizado o reenvio ou o cancelamento da compra. Posteriormente, houve solicitação de dados da conta bancária para o autor. Portanto, faz jus a autora o devido reembolso. À vista disso, quanto ao pedido de pagamento de repetição de indébito, entendo incabível, uma vez que não foram preenchidos os requisitos para sua configuração, consoante o art. 42 do CDC. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela parte autora constitui mero dissabor do cotidiano, o que torna inviável a indenização pleiteada. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, é fato notório que a pessoa jurídica só pode ser lesionada em sua honra objetiva, em outras palavras, sobre o que a sociedade pensa a respeito dela. Desse modo, entendo que o descumprimento contratual verificado neste processo não possuiu força para lesar a honra objetiva da parte autora, pois ficou restrito entre as partes, razão pela qual entendo incabível a indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) a restituir ao autor a quantia de R$ 519,71(Quinhentos e dezenove reais e setenta e um centavos) se ainda não tiver feito, correspondente ao valor pago pela parte autora, com juros e correção monetária a contar do desembolso; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado, por entender inocorrentes no caso em apreço, consoante razões acima expostas. Sem condenação em honorários de advogado, nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

25/09/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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