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Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 17.974,83

Órgão julgador

JECC Altos Sede

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Partes do Processo

FRANCISCA DAS CHAGAS ALMEIDA COSTA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ALMEIDA COSTA em 20/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Ratificada a liminar

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DAS CHAGAS ALMEIDA COSTA - CPF: 659.792.573-49 (AUTOR).

Todas as movimentações(41)