Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803530-08.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803530-08.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 12:46

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 12:46

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:47

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:47

Decorrido prazo de NORBERTO MENDES PESSOA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 05:23

Publicado Despacho em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORBERTO MENDES PESSOAREU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0803530-08.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de agosto de 2025. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juiz(a) de Direito Titular do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:09

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:09

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 10:05

Despacho

•07/08/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: NORBERTO MENDES PESSOA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ARRHENIUS BARROS DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado interposto por Norberto Mendes Pessoa contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada em face do Estado do Piauí e da Fundação Piauí Previdência. A demanda tinha por objeto obrigação de fazer e restituição de valores, com pretensão econômica inicialmente mal delimitada. O autor não apresentou planilha de cálculo detalhando o valor pleiteado nem indicou o período cobrado ou a forma de apuração do montante de R$ 17.238,48. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de liquidez e a imprecisão do valor pleiteado tornam inepta a petição inicial, impossibilitando o processamento da demanda no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 9.099/95 exige, em seu art. 14, §1º, III, que o pedido contenha o objeto e seu valor, o que não foi observado pelo autor, que deixou de apresentar planilha de cálculos detalhada. O §2º do art. 14 da mesma lei permite pedido genérico apenas quando for impossível a determinação da obrigação desde logo, o que não se aplica ao caso, já que o autor poderia apresentar os valores exatos pretendidos. O Enunciado 04 do FOJEPI considera inepto o pedido de obrigação de pagar sem definição expressa e suficiente para verificação de sua exatidão. A ausência de liquidez inviabiliza o prosseguimento da ação no Juizado, que não comporta sentença ilíquida, conforme art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e jurisprudência consolidada dos Tribunais. A ausência de comprovação da renda compatível com os critérios da Defensoria Pública do Estado do Piauí afasta a concessão da justiça gratuita. O pedido foi considerado genérico e a inicial inepta, sendo o processo extinto com base no art. 485, I, do CPC/2015. Pedido julgado improcedente. Processo extinto sem resolução do mérito. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803530-08.2019.8.18.0140 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora requer a obrigação de fazer no sentido de enquadrar o requerente como deve ser, qual seja analisa assistente técnico, Classe E, percebendo por esta categoria e que seja retirado o código 486 do seu contracheque. Inicialmente, sobreveio sentença que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, in verbis: Com base no exposto, acolho a preliminar suscitada pelo requerido ante a inépcia da inicial decorrente da ausência de liquidez do pedido apresentado, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC/2015 c/c Enunciado nº 04 do FOJEPI, ao tempo em que se revoga a liminar deferida (decisão - ID 20226959) Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente, NORBERTO MENDES PESSOA, interpôs o presente recurso (ID 24330277), alegando, em síntese: que a demanda em questão trata-se de obrigação de fazer, não havendo necessidade de planilha de cálculo. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o voto. Teresina, 01/07/2025

04/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORBERTO MENDES PESSOA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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