Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801375-10.2024.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801375-10.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: ALOISIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI Advogado(s) do reclamado: GENTIL SOARES SILVA NETO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. LEILÃO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN-PI) contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Aloisio Ribeiro dos Santos Filho. O autor arrematou motocicleta em leilão promovido pelo órgão réu, mas permaneceu por quase três anos sem poder usufruir plenamente do bem em razão de débitos pretéritos não baixados no sistema, impedindo sua circulação e alienação. A questão em discussão consiste em verificar se a demora do DETRAN-PI em promover a baixa dos débitos incidentes sobre o veículo arrematado em leilão configura ato ilícito indenizável por danos morais. A alienação administrativa de veículos por entes públicos deve observar o disposto no art. 328, § 9º, do CTB, segundo o qual os débitos anteriores à venda são automaticamente desvinculados do bem, recaindo sobre o proprietário anterior. O edital do leilão previa expressamente o prazo de 60 dias úteis para a emissão da documentação definitiva, o que não foi respeitado pelo DETRAN-PI. A omissão do órgão em não cumprir sua obrigação legal e editalícia de providenciar a regularização do veículo dentro do prazo configurou falha administrativa que comprometeu o exercício do direito de propriedade do autor. A restrição prolongada ao uso e à disposição do bem causou frustração e sofrimento ao autor, ultrapassando o mero aborrecimento, de modo a justificar o reconhecimento do dano moral. A jurisprudência pacífica corrobora o entendimento de que a manutenção de restrições sobre veículo arrematado em leilão, por inércia do poder público, constitui ilícito civil gerador de obrigação de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801375-10.2024.8.18.0026 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, na qual a parte autora alega morosidade da parte ré em retirar multas de veículo adquirido em leilão público. Requer a condenação da requerida em indenização por danos morais, em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, condenando-se o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - PI a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência, da taxa SELIC, eis que tal taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, em observância à alteração promovida pela EC nº 113/2021, a partir do arbitramento. Sentença não sujeita a reexame necessário, por expressa vedação legal, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/2009. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI, interpôs o presente recurso (ID 23535397), alegando, em síntese: ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, ora requerente, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Condeno a parte recorrente, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN/PI, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É o voto. Teresina, 02/07/2025

04/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(60)