Cumprimento de sentença 0800602-56.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800602-56.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800602-56.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MARIA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Diz a parte autora, em breve síntese, que foi surpreendida com descontos de taxa associativa que variaram de R$ 22,00 em seu benefício mensal junto ao INSS, realizados pela parte requerida. Entretanto, a parte autora jamais autorizou a realização de qualquer desconto em seu benefício, notadamente em favor da requerida. Por este motivo, pleiteia a devolução de todos os valores pagos indevidamente, bem como que a requerida se abstenha de realizar tais descontos, vez que indevidos, além de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, não apresentou contestação ou qualquer documento de defesa, a despeito de ter sido devidamente citada. Foi requerida a declaração de revelia da parte ré, diante do seu não comparecimento à audiência de conciliação, embora regularmente citada, conforme Id nº 76272699, o AR foi regularmente recebido, por terceiro identificado, no endereço da parte requerida. Tudo ponderado. Decido. DISPOSITIVO Considerando o não comparecimento da parte requerida, bem como do enunciado n° 05 do FONAJE (“A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”), e os documentos juntados pela parte autora, RECONHEÇO A REVELIA da parte ré, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial pela demandante, conforme disposição do art. 20 da Lei 9099/95. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora, haja vista que esta comprovou suas alegações, pois juntou aos autos os extratos de seu benefício onde constam os descontos efetuados pela parte requerida. Assim, entendo que caberia à parte requerida comprovar a existência de contrato que justificasse os descontos mensais no benefício da requerida, todavia não juntou qualquer prova que demonstrasse a legalidade dos descontos. Portanto, entendo que a parte autora cumpriu satisfatoriamente o ônus da prova, diferentemente da requerida, que não desconstituiu o direito alegado pela autora, nos termos do art. 373 do CPC. Diante disso, a solução que resta é o reconhecimento da ilegalidade dos descontos objeto deste processo. À vista disso, entendo pela devolução em dobro de todos os descontos indevidos, inclusive os posteriores ao ajuizamento desta ação, porquanto se trata de relação de trato sucessivo, aplicando-se a disposição do art. 323 do CPC. Com isto, é cabível a indenização por danos morais, pois ficou demonstrada a inexistência do débito e de qualquer contrato entre as partes, bem como a cobrança e pagamentos indevidos debitados diretamente em do benefício da parte autora, o que ultrapassa o mero aborrecimento, visto que a autora foi obrigada a suportar descontos ilegais na sua renda mensal. Para a fixação da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dor experimentada pela parte requerente, bem como o grau de culpa ou dolo da parte requerida. Isto posto, julgo com resolução do mérito, procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, para: I) declarar a inexistência do contrato objeto deste processo; II) determinar à requerida que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício da parte requerente, acerca do objeto desta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 50 (cinquenta reais) por cada novo desconto; III) condenar a parte requerida, a devolver na forma dobrada à parte autora, todos os descontos indevidos apontados na inicial, bem como eventuais descontos havidos no decorrer do processo (art. 323, do CPC), que devem ser acrescidos de juros e correção monetária a contar do efetivo prejuízo; e IV) condenar a parte requerida a indenizar moralmente a demandante na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta data e com juros a contar do evento danoso (primeiro desconto), em conformidade com as Súmulas 362 e 54 do STJ. Sem custas e nem honorários advocatícios. P. R. I. FLORIANO-PI, datada e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Sede Cível

27/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

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