Juntada de Petição de petição (outras)08/12/2025, 14:11
Juntada de Petição de petição (outras)08/12/2025, 13:50
Juntada de Petição de petição (outras)27/11/2025, 07:56
Baixa Definitiva19/11/2025, 11:35
Arquivado Definitivamente19/11/2025, 11:35
Arquivado Definitivamente19/11/2025, 11:35
Transitado em Julgado em 19/11/202519/11/2025, 11:34
Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA em 18/11/2025 23:59.19/11/2025, 00:18
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/11/2025 23:59.19/11/2025, 00:18
Publicado Sentença em 24/10/2025.24/10/2025, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/202523/10/2025, 00:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA
REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806750-89.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, I- RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo banco BANCO DAYCOVAL S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (ID. nº76470459). O embargante alega, em síntese: (a) obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, sustentando contrariedade à Súmula 362 do STJ; (b) obscuridade quanto à devolução em dobro, sob o argumento de ausência de comprovação de má-fé; e (c) omissão e obscuridade quanto à validade da contratação, afirmando ter juntado contrato digital devidamente formalizado pela parte autora, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentados na petição de ID nº 78536362. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida. No caso, verifica-se que todas as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas na sentença, inexistindo qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. DOS JUROS DE MORA Com relação à fixação dos juros de mora sobre os danos morais, a sentença de ID.nº76470459 expressamente determinou a incidência a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, entendimento aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual. Tal fixação não conflita com a Súmula 362, que trata do termo inicial da correção monetária em indenizações por dano moral, esta, sim, devida a partir da data da publicação da sentença. Assim, não há contradição nem obscuridade a ser sanada. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Quanto à restituição em dobro, a sentença fundamentou-se no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. O reconhecimento da inexistência do contrato e da indevida cobrança caracteriza má-fé da instituição financeira, dispensando demonstração adicional. A insurgência, portanto, traduz mero inconformismo com o conteúdo da decisão. SUPOSTA VALIDADE DO CONTRATO Por fim, quanto à alegada validade do contrato eletrônico, o ponto foi expressamente apreciado na sentença, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. Na hipótese dos autos, a instituição financeira não juntou contrato válido apto a comprovar a manifestação de vontade da parte autora, uma vez que o documento colacionado não possui assinatura reconhecida ou certificação eletrônica válida. Consta apenas uma selfie, elemento que, por si só, não é suficiente para demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente quando desacompanhado de outros meios de verificação seguros. Além disso, conforme devidamente consignado na decisão embargada, o réu não apresentou comprovantes de transferência ou depósito dos valores supostamente contratados, limitando-se a juntar meras informações unilaterais, desprovidas de chancela eletrônica ou assinatura da parte autora. Ressalte-se, ainda, que o comprovante TED acostado sob o ID nº 71182211, p. 07, não se refere à mesma conta bancária indicada no extrato do benefício previdenciário da autora, encontrando-se, inclusive, vinculada a instituição financeira situada no Estado de São Paulo, o que afasta sua validade como prova da liberação do crédito. Dessa forma, inexistindo demonstração inequívoca da contratação e da disponibilização dos valores, correta a sentença ao declarar a inexistência do débito e reconhecer a irregularidade dos descontos efetuados. Assim, verifica-se que os embargos declaratórios se prestam apenas a rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é incabível nesta via estreita, nos termos do art. 1.022 do CPC. III-DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID nº 77502716 E MANTENHO em todos os seus termos a sentença vergastada. Caso haja recurso, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, DANDO-SE BAIXA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 21 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
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AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806750-89.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, I- RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo banco BANCO DAYCOVAL S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (ID. nº76470459). O embargante alega, em síntese: (a) obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, sustentando contrariedade à Súmula 362 do STJ; (b) obscuridade quanto à devolução em dobro, sob o argumento de ausência de comprovação de má-fé; e (c) omissão e obscuridade quanto à validade da contratação, afirmando ter juntado contrato digital devidamente formalizado pela parte autora, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentados na petição de ID nº 78536362. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida. No caso, verifica-se que todas as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas na sentença, inexistindo qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. DOS JUROS DE MORA Com relação à fixação dos juros de mora sobre os danos morais, a sentença de ID.nº76470459 expressamente determinou a incidência a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, entendimento aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual. Tal fixação não conflita com a Súmula 362, que trata do termo inicial da correção monetária em indenizações por dano moral, esta, sim, devida a partir da data da publicação da sentença. Assim, não há contradição nem obscuridade a ser sanada. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Quanto à restituição em dobro, a sentença fundamentou-se no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. O reconhecimento da inexistência do contrato e da indevida cobrança caracteriza má-fé da instituição financeira, dispensando demonstração adicional. A insurgência, portanto, traduz mero inconformismo com o conteúdo da decisão. SUPOSTA VALIDADE DO CONTRATO Por fim, quanto à alegada validade do contrato eletrônico, o ponto foi expressamente apreciado na sentença, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. Na hipótese dos autos, a instituição financeira não juntou contrato válido apto a comprovar a manifestação de vontade da parte autora, uma vez que o documento colacionado não possui assinatura reconhecida ou certificação eletrônica válida. Consta apenas uma selfie, elemento que, por si só, não é suficiente para demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente quando desacompanhado de outros meios de verificação seguros. Além disso, conforme devidamente consignado na decisão embargada, o réu não apresentou comprovantes de transferência ou depósito dos valores supostamente contratados, limitando-se a juntar meras informações unilaterais, desprovidas de chancela eletrônica ou assinatura da parte autora. Ressalte-se, ainda, que o comprovante TED acostado sob o ID nº 71182211, p. 07, não se refere à mesma conta bancária indicada no extrato do benefício previdenciário da autora, encontrando-se, inclusive, vinculada a instituição financeira situada no Estado de São Paulo, o que afasta sua validade como prova da liberação do crédito. Dessa forma, inexistindo demonstração inequívoca da contratação e da disponibilização dos valores, correta a sentença ao declarar a inexistência do débito e reconhecer a irregularidade dos descontos efetuados. Assim, verifica-se que os embargos declaratórios se prestam apenas a rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é incabível nesta via estreita, nos termos do art. 1.022 do CPC. III-DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID nº 77502716 E MANTENHO em todos os seus termos a sentença vergastada. Caso haja recurso, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, DANDO-SE BAIXA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 21 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806750-89.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, I- RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo banco BANCO DAYCOVAL S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (ID. nº76470459). O embargante alega, em síntese: (a) obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, sustentando contrariedade à Súmula 362 do STJ; (b) obscuridade quanto à devolução em dobro, sob o argumento de ausência de comprovação de má-fé; e (c) omissão e obscuridade quanto à validade da contratação, afirmando ter juntado contrato digital devidamente formalizado pela parte autora, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentados na petição de ID nº 78536362. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida. No caso, verifica-se que todas as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas na sentença, inexistindo qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. DOS JUROS DE MORA Com relação à fixação dos juros de mora sobre os danos morais, a sentença de ID.nº76470459 expressamente determinou a incidência a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, entendimento aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual. Tal fixação não conflita com a Súmula 362, que trata do termo inicial da correção monetária em indenizações por dano moral, esta, sim, devida a partir da data da publicação da sentença. Assim, não há contradição nem obscuridade a ser sanada. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Quanto à restituição em dobro, a sentença fundamentou-se no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. O reconhecimento da inexistência do contrato e da indevida cobrança caracteriza má-fé da instituição financeira, dispensando demonstração adicional. A insurgência, portanto, traduz mero inconformismo com o conteúdo da decisão. SUPOSTA VALIDADE DO CONTRATO Por fim, quanto à alegada validade do contrato eletrônico, o ponto foi expressamente apreciado na sentença, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. Na hipótese dos autos, a instituição financeira não juntou contrato válido apto a comprovar a manifestação de vontade da parte autora, uma vez que o documento colacionado não possui assinatura reconhecida ou certificação eletrônica válida. Consta apenas uma selfie, elemento que, por si só, não é suficiente para demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente quando desacompanhado de outros meios de verificação seguros. Além disso, conforme devidamente consignado na decisão embargada, o réu não apresentou comprovantes de transferência ou depósito dos valores supostamente contratados, limitando-se a juntar meras informações unilaterais, desprovidas de chancela eletrônica ou assinatura da parte autora. Ressalte-se, ainda, que o comprovante TED acostado sob o ID nº 71182211, p. 07, não se refere à mesma conta bancária indicada no extrato do benefício previdenciário da autora, encontrando-se, inclusive, vinculada a instituição financeira situada no Estado de São Paulo, o que afasta sua validade como prova da liberação do crédito. Dessa forma, inexistindo demonstração inequívoca da contratação e da disponibilização dos valores, correta a sentença ao declarar a inexistência do débito e reconhecer a irregularidade dos descontos efetuados. Assim, verifica-se que os embargos declaratórios se prestam apenas a rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é incabível nesta via estreita, nos termos do art. 1.022 do CPC. III-DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID nº 77502716 E MANTENHO em todos os seus termos a sentença vergastada. Caso haja recurso, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, DANDO-SE BAIXA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 21 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA
REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806750-89.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, I- RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo banco BANCO DAYCOVAL S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (ID. nº76470459). O embargante alega, em síntese: (a) obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, sustentando contrariedade à Súmula 362 do STJ; (b) obscuridade quanto à devolução em dobro, sob o argumento de ausência de comprovação de má-fé; e (c) omissão e obscuridade quanto à validade da contratação, afirmando ter juntado contrato digital devidamente formalizado pela parte autora, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentados na petição de ID nº 78536362. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida. No caso, verifica-se que todas as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas na sentença, inexistindo qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. DOS JUROS DE MORA Com relação à fixação dos juros de mora sobre os danos morais, a sentença de ID.nº76470459 expressamente determinou a incidência a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, entendimento aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual. Tal fixação não conflita com a Súmula 362, que trata do termo inicial da correção monetária em indenizações por dano moral, esta, sim, devida a partir da data da publicação da sentença. Assim, não há contradição nem obscuridade a ser sanada. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Quanto à restituição em dobro, a sentença fundamentou-se no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. O reconhecimento da inexistência do contrato e da indevida cobrança caracteriza má-fé da instituição financeira, dispensando demonstração adicional. A insurgência, portanto, traduz mero inconformismo com o conteúdo da decisão. SUPOSTA VALIDADE DO CONTRATO Por fim, quanto à alegada validade do contrato eletrônico, o ponto foi expressamente apreciado na sentença, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. Na hipótese dos autos, a instituição financeira não juntou contrato válido apto a comprovar a manifestação de vontade da parte autora, uma vez que o documento colacionado não possui assinatura reconhecida ou certificação eletrônica válida. Consta apenas uma selfie, elemento que, por si só, não é suficiente para demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente quando desacompanhado de outros meios de verificação seguros. Além disso, conforme devidamente consignado na decisão embargada, o réu não apresentou comprovantes de transferência ou depósito dos valores supostamente contratados, limitando-se a juntar meras informações unilaterais, desprovidas de chancela eletrônica ou assinatura da parte autora. Ressalte-se, ainda, que o comprovante TED acostado sob o ID nº 71182211, p. 07, não se refere à mesma conta bancária indicada no extrato do benefício previdenciário da autora, encontrando-se, inclusive, vinculada a instituição financeira situada no Estado de São Paulo, o que afasta sua validade como prova da liberação do crédito. Dessa forma, inexistindo demonstração inequívoca da contratação e da disponibilização dos valores, correta a sentença ao declarar a inexistência do débito e reconhecer a irregularidade dos descontos efetuados. Assim, verifica-se que os embargos declaratórios se prestam apenas a rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é incabível nesta via estreita, nos termos do art. 1.022 do CPC. III-DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID nº 77502716 E MANTENHO em todos os seus termos a sentença vergastada. Caso haja recurso, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, DANDO-SE BAIXA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 21 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
Expedição de Outros documentos.22/10/2025, 14:12
Expedição de Outros documentos.22/10/2025, 14:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos21/10/2025, 17:22
Conclusos para julgamento07/07/2025, 02:01
Expedição de Certidão.07/07/2025, 02:01
Juntada de Petição de petição03/07/2025, 14:48
Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA em 02/07/2025 23:59.03/07/2025, 06:06
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/07/2025 23:59.03/07/2025, 05:28
Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025.30/06/2025, 06:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/202530/06/2025, 06:28
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA
REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do embargado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. CAMPO MAIOR, 24 de junho de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0806750-89.2024.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)25/06/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA
REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA
réu: a) DECLARAR a inexistência do débito atinente ao empréstimo consignado referente ao contrato n° 50-018086302/24, bem como a inexistência de quaisquer débitos dele oriundos; b) CONDENAR o réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Requerente (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos e correção monetária pelo INPC, abatendo-se a quantia depositada em conta da parte autora, R$ 160,18 (cento e sessenta reais e dezoito centavos); c) CONDENAR o Banco Réu a pagar à parte Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de $ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 28 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806750-89.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA proposta por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA em face de BANCO DAYCOVAL S.A, todos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, que a é pensionista, sendo titular de um benefício junto a Previdência Social, de 190.223.786-0. Cumpre ressaltar que a requerente é pessoa humilde, além de pobre na forma da lei. A parte autora dirigiu-se a agência do INSS, onde lhe informaram através de extrato de consignação que estava sendo feito descontos mensais no valor de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) sendo tal valor repassado ao requerido por suposto empréstimo realizado pela parte autora, correspondente a um valor total de R$ 13.218,55 (treze mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). Afirma que a parte autora nunca efetuou tal empréstimo junto à requerida, portanto evidenciando a ilegalidade das cobranças em comento. Em sede de contestação (ID nº 71182195), alega, em síntese, que o contrato firmado entre as partes é totalmente regular. Ao final, requer a total improcedência da ação. Réplica, ID 74178247. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. PRELIMINARES AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Em sede de preliminar, alega o demando ausência de interesse de agir sob o argumento de que o autor não postulou sua pretensão administrativamente, bem como não notificou o banco réu sobre o evento que supostamente teria lhe causado danos. O interesse de agir da parte autora, independentemente de se discutir sobre ter ou não esgotado a via administrativa, encontra-se caracterizado em função do disposto no artigo 5º, XXXV, da CF, uma vez que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes as alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Portanto, não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, por não ser um requisito necessário, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse. Assim, considero perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da promovente em face do requerido. Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. MÉRITO O ponto nodal da questão em debate cinge-se ao fato de constatar se efetivamente o requerente celebrou ou não contrato consignado junto ao banco demandado. No caso concreto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta evidente, também segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira. Por isso, o requerente faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, a partir da afirmação da parte autora de que não firmou o contrato de empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, incumbia ao banco demandado demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu, conforme demonstrado adiante. Nesta seara, incidem no caso as normas da Lei 8.078/90, mais precisamente o preceito contido no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifo nosso) Na responsabilidade pelo fato do serviço, hipótese de que se cuida na espécie, o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso) Compulsando os autos, constata-se que o demandado deixou de carrear aos autos qualquer documento que comprove a contratação do empréstimo consignado questionado, limitando-se a alegar legitimidade da contratação. A Instrução Normativa do INSS de n.º 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, conforme autorizado pela Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, exige como requisito de validade a assinatura do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado e da autorização de consignação pelo beneficiário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: […] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. […] Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Na hipótese dos autos, a parte ré não juntou aos autos cópia do contrato válida, eis que trouxe contrato sem assinatura válida. Contém apenas uma selfie que não é suficiente para ser aceita. Além disso, não trouxe os comprovantes de transferência dos valores supostamente contratados, limitando-se a trazer informações unilaterais sem chancela eletrônica ou assinatura da parte autora. Trouxe a parte ré um comprovante TED ID 71182211, p. 07, cuja conta de destino não é a mesa da autora indicada no extrato do INSS e ainda está localizada no Estado de São Paulo, razão pela qual não é válido, cumprindo a aplicação a Súmula de nº 18, deste e. Tribunal: TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Logo, adotando-se o posicionamento do TJPI, mesmo que se existisse comprovação do contrato alegado, supostamente realizado entre as partes deveria ser demonstrado também sua disponibilidade financeira em favor do requerente, sob pena de nulidade, o que não se verifica n os autos. Em tais casos, caracterizada a relação de consumo, responde o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como no caso de recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Deveria o requerido solucionar a situação da vítima da forma mais ágil possível, a fim de amenizar os constrangimentos causados pela falha de segurança na prestação do serviço por ele oferecido. Assim sendo, declaro nulo o contrato e inexistente a relação jurídica obrigacional entre as partes derivada do contrato nº 50-018086302/24. O contrato de empréstimo e os respectivos descontos foram realizados em favor do requerido, sendo ponto incontroverso da demanda os descontos realizados, pois, não há provas da realização do contrato e nem da disponibilidade financeira de seu valor em favor do requerente. A repetição do indébito é devida, devendo ser restituído os valores cobrados indevidamente desde do início do contrato, as quais deverão ser restituídas em dobro, na forma do art. 42 do CDC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e atualização monetária pelo INPC. Dano Moral Extrai-se dos autos que a parte autora é pessoa que retira do benefício mensal de apenas um salário-mínimo para a sua subsistência. Ameaçar o direito à sobrevivência digna de uma pessoa constitui dano moral por excelência, mediante ofensa a direitos da personalidade, e encontra amparo no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, constituindo um dos fundamentos da república. Em tais situações os danos morais se presumem, verificam-se “in re ipsa”, ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera da parte lesada, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Os danos morais, nessas circunstâncias, são inerentes ao ilícito civil, decorrendo daí o dever de indenizar, sem exigir qualquer outro elemento complementar para sua demonstração. Concernente à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não se preste a ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor, evitando que reincida no comportamento lesivo. Sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos causados ao sujeito lesado, bem como o número de parcelas descontadas arbitro o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de reparação do dano moral a ser pago à parte autora. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato nº 346586811-9, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer a validade da condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se a indenização por danos morais era devida e se o valor fixado deveria ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprova a existência do contrato nem a efetiva disponibilização dos valores à autora, ônus que lhe competia, ensejando a nulidade da avença e a devolução dos valores descontados. 4. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de comprovação do repasse do valor ao consumidor autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme jurisprudência do STJ e da 3ª Câmara Especializada Cível, salvo quanto aos valores eventualmente prescritos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento concreto para a indenização. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.500,00, não pode ser majorado em razão da vedação à reformatio in pejus, pois o recurso é exclusivo da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com determinações de ofício. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação enseja a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo quanto aos valores prescritos. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do sofrimento concreto. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada a reformatio in pejus quando o recurso for exclusivo do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 405, 406, 944 e 945; CPC, arts. 219, caput, 240, caput, 487, I, e 1.003, § 5º; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 43, 54 e 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, REsp nº 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24/5/2022; TJPI, Súmulas nºs 18 e 26. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804514-08.2022.8.18.0036 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025) Não é o caso de devolução por parte do requerente de valores depositados pelo requerido, pois a conclusão a que se chegou nesse processo foi a de que não houve a comprovação da disponibilidade dos valores do contrato em favor da requerente. DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face do banco
Ato ordinatório praticado24/06/2025, 15:41
Expedição de Outros documentos.24/06/2025, 15:41
Expedição de Outros documentos.24/06/2025, 15:41
Expedição de Certidão.24/06/2025, 15:41
Juntada de Petição de petição13/06/2025, 14:25
Publicado Intimação em 09/06/2025.09/06/2025, 07:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/202507/06/2025, 00:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA
REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806750-89.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓ06/06/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.05/06/2025, 11:09
Expedição de Outros documentos.28/05/2025, 12:32
Julgado procedente o pedido28/05/2025, 12:32
Expedição de Certidão.13/05/2025, 10:37
Conclusos para julgamento13/05/2025, 10:37
Juntada de Petição de petição15/04/2025, 09:10
Proferido despacho de mero expediente25/03/2025, 10:02
Expedição de Outros documentos.25/03/2025, 10:02
Juntada de Petição de contestação19/02/2025, 17:20
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior27/11/2024, 23:01
Expedição de Certidão.27/11/2024, 10:56
Conclusos para despacho27/11/2024, 10:56
Expedição de Certidão.27/11/2024, 10:56
Distribuído por sorteio27/11/2024, 10:38