Cumprimento de sentença 0800392-80.2018.8.18.0071 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800392-80.2018.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/05/2026, 15:18

Execução Iniciada

04/05/2026, 15:18

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

23/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 18:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2026, 18:50

Juntada de Petição de certidão

24/02/2026, 10:19

Recebidos os autos

24/02/2026, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/08/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE PAULO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO MIGUEL DO TAPUIO, 11 de julho de 2025. CLEYCIANE DA SILVA NUNES ROCHA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800392-80.2018.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

06/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:54

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/04/2026, 11:48

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/04/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800392-80.2018.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por José Paulo de Oliveira em face de Banco do Brasil S.A., qualificados na inicial. Alega o autor que teve seu nome indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem que tenha firmado contrato com a instituição ré. Sustenta, ainda, ser pessoa idosa e analfabeta. Requereu, ao final, a declaração de inexistência da dívida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando, em síntese, a existência de outras inscrições legítimas e anteriores em nome do autor, o que afastaria o dever de indenizar por força da Súmula 385 do STJ, e que a dívida lançada em seu nome decorre de movimentações efetivamente realizadas com cartão e senha. As partes manifestaram-se sobre provas, tendo ambas se posicionado pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato já suficientemente comprovado nos autos. Do escorço fático depreende-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos subjetivo, consumidor e fornecedor, e objetivo, fornecimento de serviço, exigidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que houve inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito a pedido do réu, referente a suposto débito no valor de R$3.398,52. Compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de relação contratual válida apta a justificar a negativação do nome do autor. No caso, não foi apresentado contrato assinado ou qualquer outro documento idôneo, de modo que não restou demonstrada a regularidade da dívida. Portanto, o demandado não apresentou contrato ou documento que justificasse, de forma robusta, a origem e a legitimidade da anotação da suposta dívida em cadastro de devedores, tendo a parte demandante afirmado não ter celebrado qualquer negócio jurídico. Diante disso, impõe-se reconhecer a inexistência do débito Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O extrato juntado aos autos (ID nº 3505010) comprova que havia outras inscrições preexistentes em nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Embora a jurisprudência do STJ admita, em casos excepcionais, a flexibilização da Súmula 385, essa exceção exige a demonstração de que a inscrição questionada tenha sido a única existente ou que tenha gerado repercussão distinta, o que não restou comprovado nos autos. A mera negativação indevida, quando já existem outras legítimas, não configura por si só violação a direitos apta a justificar indenização por dano moral. Tal entendimento segue o enunciado da Súmula 385 do STJ, segundo o qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Não há, nos autos, elementos que permitam excepcionar essa orientação. Uma vez que, inexistem documentos ou fatos que demonstrem impacto adicional da negativação realizada pelo réu, tampouco dano efetivo à esfera moral do autor, além dos dissabores cotidianos decorrentes da condição de inadimplência já consolidada por outros registros. Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito referente ao título nº 114108192, no valor de R$ 3.398,52, determinando ao réu que proceda à exclusão da respectiva negativação em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ, diante da comprovação de outras inscrições legítimas em nome do autor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva nos assentamentos do Sistema Processual Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 21 de maio de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

14/07/2025, 00:00

—

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)