Procedimento Comum Cível 0856398-55.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0856398-55.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO EDWARD FROTA MONT ALVERNE REU: HUMANA SAUDE e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856398-55.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. – AGESPISA, em face da sentença de Id. nº 71794235, prolatada em 05/03/2025, que julgou procedente o pedido formulado por FRANCISCO EDWARD FROTA MONT’ALVERNE, confirmando a tutela de urgência e determinando o restabelecimento do plano de saúde coletivo em favor do autor e suas dependentes. A embargante sustenta, em síntese: i) omissão da sentença quanto às preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e impossibilidade de inversão do ônus da prova; ii) ausência de enfrentamento dos fundamentos jurídicos expostos na contestação, inclusive sobre o Tema de Repercussão Geral 606 do STF; iii) necessidade de modificação do julgado, com reconhecimento de nulidade ou reforma da sentença. Apresentadas contrarrazões pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., as quais defendem a inexistência de quaisquer vícios no decisum, asseverando que os embargos traduzem mero inconformismo da parte embargante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, por conseguinte, a rediscutir o mérito da controvérsia ou provocar nova apreciação da matéria já analisada. O caso discutido refere-se a uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que o autor, ex-empregado da AGESPISA, buscava o restabelecimento do plano de saúde coletivo do qual era titular, após sua demissão sem justa causa. Alega ter contribuído com o plano por mais de 26 anos e que tentou formalizar a permanência no contrato, assumindo os custos, mas teve seu pedido negado de forma abusiva. O ato embargado foi no sentido de que JULGOU PROCEDENTE o pedido do autor, confirmando a tutela de urgência e determinando o restabelecimento do plano de saúde coletivo, com base no art. 30 da Lei 9.656/1998, na jurisprudência do STJ e na ausência de notificação prévia do empregado sobre o direito de manutenção no plano. A decisão também afastou expressamente todas as preliminares, invocando a teoria da asserção e afirmando que o mérito seria oportunamente apreciado, como de fato foi. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Ora, a sentença embargada enfrentou de modo expresso as preliminares de ilegitimidade passiva e justiça gratuita, rejeitando-as à luz da teoria da asserção e da ausência de elementos probatórios em contrário. Quanto às demais preliminares (valor da causa, competência e inversão do ônus da prova), embora não tenham sido individualmente nominadas, a fundamentação adotada no mérito, que reconheceu a legitimidade das rés e a aplicabilidade do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, afasta implicitamente tais alegações, não havendo nulidade a ser sanada. Ademais, o art. 489, § 1º, IV, do CPC dispõe que a decisão não pode deixar de enfrentar os argumentos capazes de infirmar sua conclusão. No caso, a sentença analisou os elementos centrais da controvérsia (manutenção do plano de saúde, dever de informação da AGESPISA, aplicação da Lei nº 9.656/1998 e do CDC), restando justificada a rejeição das teses defensivas. Por fim, não há omissão quanto ao Tema 606 do STF. Embora não citado nominalmente, o raciocínio da sentença é claro ao afastar a tese de que a AGESPISA estaria livre de responsabilidade pelas obrigações contratuais acessórias, esclarecendo que sua conduta omissiva — ao não informar o empregado sobre seu direito — foi determinante para a violação dos direitos do consumidor. Logo, o argumento foi sim enfrentado, ainda que implicitamente, o que afasta qualquer alegação de omissão relevante. A linha argumentativa da sentença é lógica, clara e progressiva, sendo perfeitamente compreensível sua motivação e conclusão. Também não se verifica qualquer erro material que demande correção. Da superveniência do óbito do autor Sobreveio, entretanto, informação relevante: a certidão de óbito de FRANCISCO EDWARD FROTA MONT’ALVERNE, falecido em 08/06/2025. Tal circunstância, conquanto não influencie no exame dos presentes embargos – que se limitam a analisar vícios intrínsecos da sentença –, deve ser registrada para os devidos fins, notadamente para possibilitar a futura habilitação processual de seus sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, I, do CPC. Assim, cumpre reconhecer que a morte do autor não prejudica o julgamento dos embargos de declaração, mas impõe a suspensão ulterior do processo até que os herdeiros sejam devidamente habilitados. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. – AGESPISA, por ausência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC. Registre-se, todavia, a superveniência do falecimento do autor FRANCISCO EDWARD FROTA MONT’ALVERNE (óbito em 09/06/2025), devendo-se proceder à intimação de seus sucessores, por intermédio de advogado constituído ou, se necessário, via inventariante, para fins de habilitação, consoante os arts. 110 e 313, § 2º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, suspendam-se os autos até a habilitação. Fixo prazo de 60 dias, nos termos do art. 313, §2º,II, do CPCP. TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE SOUSA VIEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE ARRUDA MONTALVERNE em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(168)