Cumprimento de sentença 0800043-19.2025.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2025

Valor da Causa

R$ 21.976,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:39

Decorrido prazo de MARIA MESQUITA DA SILVA SOUSA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 09:40

Publicado Sentença em 11/09/2025.

12/09/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA MESQUITA DA SILVA SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800043-19.2025.8.18.0011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Homologo o acordo realizado entre as partes deste processo, cujas cláusulas estão no termo extrajudicial, Id 80145260, assinado pela parte Autora e pela Advogada com poderes para transigir, fazer acordos, receber e dar quitação (Id 69032284), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 57 da lei 9099/95, e julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Parte Requerida informa sobre o cumprimento das obrigações, Id 806637213, acostando comprovante de transferência bancária. Dessa forma, julgo extinta a execução na forma do artigo 924, II e 925 do CPC. Intimem-se. Arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA MESQUITA DA SILVA SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800043-19.2025.8.18.0011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Homologo o acordo realizado entre as partes deste processo, cujas cláusulas estão no termo extrajudicial, Id 80145260, assinado pela parte Autora e pela Advogada com poderes para transigir, fazer acordos, receber e dar quitação (Id 69032284), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 57 da lei 9099/95, e julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Parte Requerida informa sobre o cumprimento das obrigações, Id 806637213, acostando comprovante de transferência bancária. Dessa forma, julgo extinta a execução na forma do artigo 924, II e 925 do CPC. Intimem-se. Arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/09/2025, 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 13:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2025 23:59.

18/08/2025, 03:53

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

06/10/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:39

Decorrido prazo de MARIA MESQUITA DA SILVA SOUSA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 09:40

Publicado Sentença em 11/09/2025.

12/09/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA MESQUITA DA SILVA SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800043-19.2025.8.18.0011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Homologo o acordo realizado entre as partes deste processo, cujas cláusulas estão no termo extrajudicial, Id 80145260, assinado pela parte Autora e pela Advogada com poderes para transigir, fazer acordos, receber e dar quitação (Id 69032284), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 57 da lei 9099/95, e julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Parte Requerida informa sobre o cumprimento das obrigações, Id 806637213, acostando comprovante de transferência bancária. Dessa forma, julgo extinta a execução na forma do artigo 924, II e 925 do CPC. Intimem-se. Arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA MESQUITA DA SILVA SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800043-19.2025.8.18.0011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Homologo o acordo realizado entre as partes deste processo, cujas cláusulas estão no termo extrajudicial, Id 80145260, assinado pela parte Autora e pela Advogada com poderes para transigir, fazer acordos, receber e dar quitação (Id 69032284), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 57 da lei 9099/95, e julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Parte Requerida informa sobre o cumprimento das obrigações, Id 806637213, acostando comprovante de transferência bancária. Dessa forma, julgo extinta a execução na forma do artigo 924, II e 925 do CPC. Intimem-se. Arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/09/2025, 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 13:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2025 23:59.

18/08/2025, 03:53

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:23

Conclusos para decisão

04/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

31/07/2025, 14:36

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 06:43

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA MESQUITA DA SILVA SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800043-19.2025.8.18.0011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Defiro o pedido de execução, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO, ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial no montante de R$ 5.115,28 - Id 78706592, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do § 1º, primeira parte, do art. 523 do Código de Processo Civil; não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do art. 523 do CPC. 4. Não havendo o pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte Exequente para que atualize o valor devido, acrescendo os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, cujo cálculo deverá constar no pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação/bloqueio Sisbajud; 5. Formulado o pedido, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA MESQUITA DA SILVA SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800043-19.2025.8.18.0011 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Defiro o pedido de execução, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO, ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial no montante de R$ 5.115,28 - Id 78706592, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do § 1º, primeira parte, do art. 523 do Código de Processo Civil; não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do art. 523 do CPC. 4. Não havendo o pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte Exequente para que atualize o valor devido, acrescendo os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, cujo cálculo deverá constar no pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação/bloqueio Sisbajud; 5. Formulado o pedido, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:06

Deferido o pedido de

22/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:38

Conclusos para decisão

21/07/2025, 12:38

Transitado em Julgado em 26/06/2025

21/07/2025, 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2025, 12:36

Execução Iniciada

21/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

07/07/2025, 16:43

Decorrido prazo de MARIA MESQUITA DA SILVA SOUSA em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:44

Publicado Sentença em 09/06/2025.

09/06/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MESQUITA DA SILVA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800043-19.2025.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL, proposta por MARIA

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:54

Julgado procedente em parte do pedido

05/06/2025, 11:54

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2025 11:00 JECC Teresina Centro 2 Sede.

17/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de contestação

12/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/02/2025, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 15:44

Juntada de Certidão

16/01/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/03/2025 11:00 JECC Teresina Centro 2 Sede.

14/01/2025, 16:28

Juntada de Certidão

14/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

12/01/2025, 23:01

Distribuído por sorteio

12/01/2025, 21:16

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 13:52

Sentença

•09/09/2025, 13:51

Decisão

•22/07/2025, 14:06

Decisão

•22/07/2025, 14:06

TipoProcessoDocumento#298

•07/07/2025, 16:43

TipoProcessoDocumento#298

•07/07/2025, 16:43

TipoProcessoDocumento#298

•07/07/2025, 16:43

Sentença

•05/06/2025, 11:54

Sentença

•05/06/2025, 11:54