Execução de Título Extrajudicial 0000237-36.2004.8.18.0028 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000237-36.2004.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: SAGRAMOR LARISSA BRAGA CARIBE, FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE APELADO: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA, GILDO ELISIO GALVAO WANDERLEY, WILMA CAMPELLO WANDERLEY Advogado(s) do reclamado: EMANUEL NAZARENO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO LEGAL DO FEITO. DILIGÊNCIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a execução fundada em contrato de abertura de crédito com garantia real, ajuizada em 2004, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença recorrida desconsiderou diligências efetivamente promovidas pela parte exequente, além de ter sido proferida sem prévia intimação para manifestação sobre eventual paralisação do feito, apesar de histórico processual demonstrar tentativas reiteradas de impulsionamento do processo e período de suspensão por força da Lei nº 13.340/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e fáticos para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução ajuizada há mais de uma década, considerando os atos processuais efetivamente praticados pelo exequente, os entraves estruturais enfrentados no trâmite judicial e o período de suspensão legal do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige paralisação injustificada do processo por prazo superior ao prescricional aplicável, desde que ausente qualquer ato útil do exequente voltado à satisfação do crédito. O histórico processual revela que o exequente adotou providências reiteradas para impulsionar o feito, como indicação de bens, pedidos de penhora, avaliação e reavaliação, enfrentando entraves objetivos, como dificuldade na citação da empresa devedora e necessidade de cooperação entre comarcas. Houve suspensão legal do processo entre 2016 e 2019 por força da Lei nº 13.340/2016, circunstância impeditiva do cômputo do prazo prescricional durante o período. A jurisprudência do STJ reconhece que a morosidade do Poder Judiciário e as falhas na execução de atos de ofício não podem ser imputadas à parte credora como causa de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ e dos Temas 566 e 570 dos recursos repetitivos. A ausência de intimação da parte exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente configura nulidade por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Imputar a inércia ao credor que atuou com diligência e boa-fé objetiva, diante de dificuldades alheias à sua esfera de controle, viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente realiza atos concretos e úteis à satisfação do crédito, ainda que o processo sofra paralisações por entraves estruturais ou morosidade do Judiciário. O período de suspensão do processo por força de norma legal específica não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente. A ausência de intimação prévia do exequente sobre possível paralisação do feito impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, por violação ao contraditório e à não surpresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.340/2016; CPC/2015, arts. 10 e 487, II; STJ, Súmula 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.930.378/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Temas 566 e 570. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento da Apelação interposta, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, afastando a prescrição intercorrente reconhecida, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução, com a apreciação das medidas executivas requeridas pela parte exequente/apelante, garantindo-se o respeito aos princípios do contraditório, da celeridade e da razoável duração do processo. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000237-36.2004.8.18.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra IMFLORA IMPLANTAÇÃO FLORESTAL E AGROPECUÁRIA LTDA, GILDO ELÍSIO GALVÃO WANDERLEY e WILMA CAMPELLO WANDERLEY. O juízo de origem extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da alegada inércia da parte exequente por período superior a nove anos. O apelante sustenta, em síntese, que não se configura desídia de sua parte, pois promoveu atos processuais sucessivos e apresentou pedidos que, inclusive, não foram apreciados pelo juízo. Defende que a paralisação do feito decorreu de fatores alheios à sua vontade, como a morosidade judicial e as sucessivas suspensões legais determinadas por legislação específica, como as Leis nº 13.340/2016 e 13.729/2018. Aduz, ainda, violação ao contraditório, tendo em vista que a sentença foi proferida sem prévia intimação para manifestação sobre a fluência do prazo prescricional. Requer, por conseguinte, o provimento da apelação, com a anulação da sentença, a fim de que lhe seja oportunizada a devida manifestação, ou, subsidiariamente, que seja afastada a prescrição reconhecida e determinado o regular prosseguimento da execução (ID. 22956209). A parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso. O preparo recursal inicialmente recolhido foi tido como insuficiente, tendo sido o apelante intimado para sua complementação, nos termos do despacho de ID nº 24442407. Em resposta, foi acostado aos autos o comprovante de pagamento complementar das custas processuais no valor de R$ 12.063,38, conforme documentos de ID nº 25726738 e ID nº 25726739. Assim, atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Registra-se que, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta para julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito. II. MÉRITO A controvérsia gira, essencialmente, em torno da alegada inércia do exequente e da consequente aplicação do instituto da prescrição intercorrente, em execução ajuizada originalmente em novembro de 2004, com valor inicial de R$ 699.876,29 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), decorrente de contrato particular de abertura de crédito com garantia real. Segundo a narrativa apresentada nos autos, a instituição financeira ajuizou a demanda executiva e, desde seus primeiros atos processuais, enfrentou obstáculos relevantes à regular tramitação do feito, a começar pela frustração da tentativa de citação da devedora principal, cujo endereço indicado já se encontrava ocupado por terceiros, fato certificado por oficial de justiça ainda em dezembro de 2004. Tal situação gerou a necessidade de expedição de carta precatória, com evidente repercussão na celeridade do processo. Não obstante, os fiadores espontaneamente compareceram aos autos em fevereiro de 2005, nomeando bens à penhora, em atitude que demonstra inequívoca ciência do feito e disposição em cumprir a obrigação por via do patrimônio vinculado à garantia. A execução prosseguiu com pedido de avaliação judicial dos bens penhorados e designação de hasta pública, culminando em janeiro de 2006 com a lavratura do auto de penhora e avaliação. No entanto, os devedores insurgiram-se contra o ato sob o argumento de que não havia sido renovada a citação da empresa executada. A impugnação foi acolhida e nova carta precatória foi expedida, gerando mais uma vez o retorno do feito ao status de diligência frustrada, em razão de dificuldades na localização da parte devedora (ID. 15244878). Infere-se, ainda, dos autos, que o Banco recorrente, em diferentes oportunidades, buscou o prosseguimento da execução. Destacam-se, nesse sentido, as petições protocoladas em 2008, 2014 e 2015, que denotam o inequívoco interesse da parte exequente na efetivação do crédito, ainda que em meio à morosidade do trâmite judicial, agravada pela necessidade de cooperação jurisdicional entre comarcas distintas (ID 15244879). Ressalte-se que entre 2016 e 2019, o feito permaneceu suspenso por força da aplicação da Lei nº 13.340/2016, que autorizou a renegociação de dívidas rurais com recursos de fundos constitucionais, entre os quais se insere a operação de crédito em análise. A legislação determinava a suspensão dos processos de execução enquanto pendente a adesão às condições propostas, não podendo o período ser computado para fins de prescrição, conforme inclusive reconhecido pelo STJ em precedentes sobre a matéria. Superado o período de suspensão, a instituição credora reiterou pedido de reavaliação dos bens anteriormente penhorados, solicitando nova intimação da parte devedora, com o claro propósito de retomar o curso da execução. A despeito disso, o juízo de primeira instância, sem prévia intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, proferiu sentença extinguindo o feito, decisão esta que foi cassada por esta Corte em acórdão que reconheceu expressamente a nulidade processual em razão da violação ao contraditório. Retornados os autos, foi oportunizada à instituição financeira a apresentação de manifestação, a qual foi devidamente protocolada, destacando não apenas a inexistência de inércia, mas a continuidade das diligências e a existência de bens penhoráveis. Ainda assim, o juízo a quo entendeu por manter a extinção da execução, renovando o reconhecimento da prescrição intercorrente, entendimento que ora se busca reformar. É certo que a prescrição intercorrente, como modalidade que pune a inércia do exequente no curso da execução, visa garantir a efetividade do processo e a segurança jurídica, evitando a eternização das lides. No entanto, para sua configuração, exige-se a conjugação de dois requisitos essenciais: a paralisação injustificada do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável ao direito exequendo, e a ausência de qualquer ato útil da parte credora voltado à satisfação do crédito. No presente caso, os autos demonstram que, ao longo de mais de uma década, o exequente adotou sucessivas providências com vistas à obtenção do resultado útil da execução, enfrentando dificuldades objetivas na localização dos devedores, entraves burocráticos para a realização de diligências em outras comarcas e, sobretudo, tendo a marcha processual interrompida por determinação legal expressa. O Banco não permaneceu inerte. Ao contrário, atuou de maneira compatível com o seu dever de diligência, requerendo atos concretos e mantendo vivo o seu interesse na efetivação do crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a paralisação do processo decorrente da morosidade do Judiciário ou de entraves estruturais não pode ser imputada à parte credora, tampouco utilizada como fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATOS E MARCOS TEMPORAIS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566 e 570). INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A solução do presente caso demanda a verificação dos fatos e dos marcos temporais necessários para a ocorrência da prescrição intercorrente, os quais se encontram devidamente delineados no acórdão recorrido. Desse modo, é inaplicável o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que possibilita o conhecimento do recurso especial. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Temas 566 e 570), consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se dá com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da parte exequente em relação ao resultado negativo dessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o prejuízo é presumido.A intimação da Fazenda Pública quanto à diligência infrutífera, para a localização do devedor ou de patrimônio penhorável, é condição necessária para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Consta expressamente no acórdão recorrido que o processo executivo ficou paralisado pelo lapso de cinco anos e dez meses, ou seja, não houve a fluência do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco de arquivamento dos autos) de sua paralisação, de modo que não há falar em prescrição intercorrente. 4. Verificada a citação válida e a localização de bem sobre o qual veio a recair a penhora, o ente exequente não podia ser penalizado porque não há que se falar em desídia ou inércia na sua conduta que pudesse justificar a fluência do prazo prescricional intercorrente, e sim em falha do aparelho judiciário pelo fato de que, após a indicação pelo ente exequente do bem a ser penhorado, caberia à serventia do juízo a elaboração do mandado de penhora, providência essa que deve ser promovida de ofício, independentemente de requerimento da Fazenda Pública credora. Em caso análogo, são pertinentes os fundamentos adotados pelo Ministro Gurgel de Faria no julgamento do AREsp 2.163.653/RJ (DJe 1º/2/2023), "a elaboração dos mandados de citação e penhora são de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sendo que eventual falha nesse procedimento não pode ser atribuída ao exequente e, consequentemente, justificar a decretação da prescrição (Súmula 106 do STJ)". 5. Relativamente às alegações de violação do art. 10 do Código de Processo Civil e de ocorrência de julgamento extra petita, embora a decisão agravada tenha adotado fundamento diverso daquele invocado no recurso especial para concluir que não havia ficado configurada a prescrição intercorrente na forma prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980, não cabe falar em julgamento extra petita e tampouco ofensa ao princípio da não surpresa, pois, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento extra petita se a decisão proferida pelo magistrado é reflexa do pedido feito pela parte recorrente, pois o pleito deve ser interpretado em conformidade com a pretensão ali deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça recursal não implica julgamento extra petita. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1930378 RJ 2021/0203830-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024)". No caso dos autos, não apenas houve a ausência de inércia relevante e injustificada por parte do Banco, como também restou demonstrada a ocorrência de causas legais de suspensão e obstáculos concretos à efetivação da citação e da constrição patrimonial, o que impõe o afastamento da prescrição intercorrente, por não preenchidos os requisitos fáticos e jurídicos de sua configuração. A execução é, por sua natureza, um processo de índole satisfativa, e seu resultado depende não apenas da atuação da parte exequente, mas também da efetividade dos meios postos à disposição do Judiciário. Imputar ao exequente as falhas ou a lentidão da estrutura judicial, sobretudo quando este demonstrou esforços reiterados para promover a marcha do feito, equivale a punir aquele que agiu em conformidade com os ditames legais, em frontal violação ao princípio da boa-fé objetiva. Assim sendo, impõe-se a reforma da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, de forma a garantir a adequada prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da segurança jurídica, agora sob a ótica da confiança legítima que deve nortear a atuação do jurisdicionado. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da Apelação interposta, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, afastando a prescrição intercorrente reconhecida, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução, com a apreciação das medidas executivas requeridas pela parte exequente/apelante, garantindo-se o respeito aos princípios do contraditório, da celeridade e da razoável duração do processo. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

15/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de GILDO ELISIO GALVAO WANDERLEY em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILMA CAMPELLO WANDERLEY em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Citação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILDO ELISIO GALVAO WANDERLEY em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILMA CAMPELLO WANDERLEY em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(165)