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Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.159,60

Órgão julgador

JECC Oeiras Sede

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROCILANE VIEIRA DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(41)