Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012350-54.2014.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2014

Valor da Causa

R$ 1.980,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

CPF

Autor

JOAO DE DEUS PEREIRA FILHO

CPF

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

FMS

Terceiro

DANIEL VIDAL NEIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

OAB/PI 8820·CPF·Representa: Autor

LAURINDO JOSE VIEIRA DA SILVA

OAB/PI 4359·CPF·Representa: Autor

DANIEL VIDAL NEIVA

OAB/PI 4835·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

CPF

Autor

JOAO DE DEUS PEREIRA FILHO

CPF

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

FMS

Terceiro

DANIEL VIDAL NEIVA

CPF

Reu

FUNDACAO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT

CNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:42

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2025, 09:37

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA FILHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 08:01

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO DE DEUS PEREIRA FILHO, ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDACAO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT, DANIEL VIDAL NEIVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMO a parte a Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0012350-54.2014.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento Indevido]

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1234

27/05/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:39

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:34

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:42

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2025, 09:37

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA FILHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 08:01

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 13:56

Despacho

•13/01/2025, 09:22

07/06/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO DE DEUS PEREIRA FILHO, ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDACAO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT, DANIEL VIDAL NEIVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMO a parte a Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0012350-54.2014.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento Indevido]

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1234

27/05/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:39

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:34

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:17

Conclusos para despacho

09/01/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:14

Conclusos para decisão

01/10/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de documentos

01/08/2024, 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/07/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 08:58

Conclusos para decisão

05/05/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:59

Determinado o arquivamento

11/04/2024, 11:59

Conclusos para despacho

16/01/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:00

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA FILHO em 23/11/2023 23:59.

27/11/2023, 04:09

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/11/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 21:36

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de informação - corregedoria

05/09/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:22

Conclusos para decisão

25/08/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:12

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA FILHO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 23:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 11:15

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT em 30/05/2022 23:59.

18/07/2022, 12:46

Conclusos para decisão

15/07/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 12:51

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA FILHO em 30/05/2022 23:59.

07/07/2022, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:43

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2022, 12:43

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 12:02

Juntada de certidão

04/05/2022, 12:02

Recebidos os autos

02/05/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 15:46

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria

20/08/2021, 09:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/04/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

15/07/2021, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/04/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

05/07/2021, 17:23

Distribuído por dependência

05/07/2021, 17:23

[Projudi] Juntada de Intimação

05/07/2021, 16:51

[Projudi] Recebidos os autos

24/06/2021, 00:00

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

24/05/2021, 10:19

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

24/05/2021, 10:19

[Projudi] Recebidos os autos

22/05/2021, 23:59

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

22/04/2021, 15:50

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

22/04/2021, 15:50

[Projudi] Recebidos os autos

27/03/2021, 00:00

[Projudi] Juntada de Certidão

24/02/2021, 12:22

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

24/02/2021, 12:22

[Projudi] Recebidos os autos

10/12/2020, 00:00

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

09/11/2020, 18:43

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

09/11/2020, 18:43

[Projudi] Juntada de Intimação

09/11/2020, 18:42

[Projudi] Mero expediente

09/11/2020, 17:23

[Projudi] Conclusos para Despacho

28/06/2020, 00:00

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

28/02/2020, 09:31

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2020, 09:31

[Projudi] Mero expediente

27/02/2020, 20:57

[Projudi] Conclusos para Despacho

07/02/2020, 00:00

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

09/10/2019, 11:39

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2019, 11:39

[Projudi] Mero expediente

19/08/2019, 09:13

[Projudi] Conclusos para Despacho

21/06/2019, 00:00

[Projudi] Juntada de Certidão

20/02/2019, 08:34

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/02/2019, 08:34

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

16/01/2019, 08:50

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2019, 08:50

[Projudi] Juntada de Certidão

19/11/2018, 08:56

[Projudi] Conclusos para Decisão

19/11/2018, 08:56

[Projudi] Juntada de Intimação

08/10/2018, 12:47

[Projudi] Recebidos os autos

03/10/2018, 08:37

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

12/09/2018, 08:40

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

12/09/2018, 08:40

[Projudi] Recebidos os autos

09/09/2018, 23:59

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

10/08/2018, 12:44

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

10/08/2018, 12:44

[Projudi] Recebidos os autos

29/07/2018, 00:00

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

28/06/2018, 10:37

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

28/06/2018, 10:37

[Projudi] Recebidos os autos

27/06/2018, 23:59

[Projudi] Juntada de Certidão

28/05/2018, 11:17

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

28/05/2018, 11:17

[Projudi] Decisão ou Despacho

13/04/2018, 11:32

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

13/04/2018, 11:32

[Projudi] Juntada de Conclusão

09/04/2018, 09:21

[Projudi] Conclusos para Despacho

09/04/2018, 09:21

[Projudi] Juntada de Petição de Petição

22/02/2018, 15:13

[Projudi] Decisão ou Despacho

22/02/2018, 12:30

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais

21/02/2018, 08:48

[Projudi] Juntada de Certidão

21/02/2018, 08:48

[Projudi] Decisão ou Despacho

18/01/2018, 10:34

[Projudi] Expedição de Nota de Foro

18/01/2018, 10:34

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido

18/01/2018, 10:34

[Projudi] Juntada de Intimação

29/11/2017, 09:42

[Projudi] Incluído em pauta para 7 de Dezembro de 2017 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina

29/11/2017, 09:42

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

18/11/2016, 13:31

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

11/01/2016, 09:25

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator

28/07/2015, 11:54

[Projudi] Distribuído por Sorteio

28/07/2015, 11:11

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

28/07/2015, 11:11

[Projudi] Decisão ou Despacho

22/07/2015, 11:56

[Projudi] Juntada de Certidão

24/06/2015, 11:11

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso

24/06/2015, 11:11

[Projudi] Juntada de Petição de Petição

03/06/2015, 15:38

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

30/04/2015, 20:08

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento

20/04/2015, 15:44

[Projudi] Juntada de Certidão

20/04/2015, 11:04

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso

20/04/2015, 11:04

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado

25/03/2015, 11:48

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação

05/03/2015, 11:22

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada

09/10/2014, 09:55

[Projudi] Conclusos para Sentença

09/10/2014, 09:55

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação

08/10/2014, 22:59

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação

08/10/2014, 15:36

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada

22/09/2014, 09:14

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada

22/09/2014, 09:14

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

19/09/2014, 10:27

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação

20/08/2014, 11:40

[Projudi] Juntada de Certidão

07/08/2014, 12:55

[Projudi] Juntada de Intimação

07/08/2014, 12:53

[Projudi] Expedição de Citação

07/08/2014, 12:53

[Projudi] Audiência Conciliação Designada

07/08/2014, 12:51

NULL

07/08/2014, 12:46

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

04/06/2014, 19:09

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

04/06/2014, 19:09

[Projudi] Decisão ou Despacho

04/06/2014, 19:09

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada

02/06/2014, 13:19

[Projudi] Conclusos para Decisão após Audiência

02/06/2014, 13:19

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

02/06/2014, 10:42

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

01/06/2014, 20:15

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação

23/04/2014, 12:07

[Projudi] Juntada de Certidão

14/04/2014, 09:51

[Projudi] Juntada de Intimação

14/04/2014, 09:49

[Projudi] Expedição de Citação

14/04/2014, 09:49

[Projudi] Audiência Conciliação Designada

14/04/2014, 09:44

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada

19/03/2014, 10:33

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

18/02/2014, 16:26

[Projudi] Distribuído por Sorteio

18/02/2014, 16:26

[Projudi] Audiência Conciliação Designada

18/02/2014, 16:26

[Projudi] Expedição de Citação

18/02/2014, 16:26

Despacho

•01/10/2024, 20:41

Decisão

•22/07/2024, 08:58

Decisão

•11/04/2024, 11:59

Despacho

•21/09/2023, 21:36

Despacho

•02/05/2023, 11:15

Sentença

•04/05/2022, 12:43