Embargos à Execução 0826717-69.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0826717-69.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO MELO MOURAO EMBARGADA: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0826717-69.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimundo Nonato Melo Mourão em face da sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução (Id. 76383602). O embargante alega, em suma, que a sentença foi omissa ao não analisar que os novos embargos se fundam em fato superveniente e em matéria de ordem pública, o que, segundo ele, afastaria a preclusão. Requer a atribuição de efeitos infringentes para reformar a sentença e determinar o prosseguimento dos embargos à execução (Id. 77070310) A parte embargada, em contrarrazões, defendeu a correção da sentença, a inexistência de vícios e o caráter protelatório do recurso (Id. 80389683). Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso em tela, a sentença embargada não padece de qualquer vício. Ao contrário, aplicou de forma precisa e fundamentada o instituto da preclusão consumativa, que rege a matéria. Conforme consta dos autos (Id. 58633545) e da própria sentença, o embargante já havia oposto anteriores embargos à execução (Proc. nº 0002843-98.2018.8.18.0140), nos quais deduziu as mesmas matérias de mérito ora repisadas (prescrição, excesso de execução e impenhorabilidade). Aquele processo, contudo, foi extinto sem resolução de mérito por inércia do próprio embargante, que deixou de recolher as custas processuais. A oportunidade para opor embargos à execução é única. Uma vez exercido esse direito, a consumação do ato impede sua reiteração, ainda que o primeiro processo não tenha tido o mérito analisado por culpa da parte. A desídia do embargante em promover os atos que lhe competiam nos primeiros embargos fulminou seu direito de rediscutir a matéria por esta via processual. As teses levantadas nos presentes embargos de declaração, de "fato superveniente" e "matéria de ordem pública", são sofismas jurídicos que não se sustentam. A efetivação da penhora não reabre o prazo para discutir o mérito da dívida, mas apenas para impugnar vícios do próprio ato de constrição, o que não é o foco principal dos embargos, nos moldes do art. 917, § 1.º, do CPC. Da mesma forma, a natureza de ordem pública da prescrição não confere à parte o direito de escolher, a seu bel-prazer e a qualquer tempo, um meio processual já precluso para arguí-la. A sentença, portanto, não foi omissa. Ao aplicar a regra da preclusão, o fez de forma correta, não sendo obrigada a se debruçar sobre argumentos que visam, unicamente, contornar um instituto basilar do direito processual civil e induzir o juízo a erro. Fica a parte embargante advertida de que a reiteração de condutas semelhantes, com a interposição de recursos infundados ou a rediscussão de matérias acobertadas pela preclusão, será interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação das sanções processuais cabíveis com o máximo rigor. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a sentença proferida (Id. 76383602) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado na parte final da sentença embargada. TERESINA/PI, 4 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

07/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MELO MOURAO em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MELO MOURAO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MELO MOURAO em 03/12/2025 23:59.

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