Execução de Título Extrajudicial 0802829-81.2024.8.18.0169 - TJPI

Baixa Definitiva

05/09/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 06/08/2025

14/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DO NORTE 6 em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 11:09

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO NORTE 6 EXECUTADO: GIOVANNA MOUSINHO LIMA SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMINIO RESERVA DO NORTE 6 em face de GIOVANNA MOUSINHO LIMA, todos devidamente qualificados no bojo dos autos em epígrafe. As partes juntaram nos autos acordo de ID 76669853, requerendo sua homologação por este juízo. Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802829-81.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] recebo Manifestação de ID 78475742, reconsidero a Decisão de ID 76874223 e homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Ato contínuo, PROCEDA-SE com o cancelamento de eventuais medidas executivas que tenham sido procedidas neste feito em face da parte executada. Sem custas, conforme disposição do art. 90, §3º, do CPC/15. Honorários conforme acordado. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

22/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

21/07/2025, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO NORTE 6 EXECUTADO: GIOVANNA MOUSINHO LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802829-81.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de homologação de acordo entre as partes, no qual se propõe a quitação do débito em parcelamento, incluindo parcelas vincendas (aquelas que ainda estão por vencer no momento da homologação). A análise da proposta apresentada revela que as partes, de forma consensual, pretendem incluir no acordo parcelas que ainda não venceram, o que se revela incompatível com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. O juiz somente pode homologar o acordo celebrado pelas partes quando este for íntegro e estiver em conformidade com a ordem pública e as normas jurídicas. Além disso, a inclusão de parcelas vincendas em um acordo de parcelamento pode configurar um comprometimento da eficácia do acordo, uma vez que comprometeria o cumprimento das obrigações futuras e dificultaria o controle da execução. Ressalta-se que a apresentação de novas parcelas vincendas nas tabelas atualizadas, embora previstas no contrato celebrado entre as partes, contraria o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, uma vez que acarretará a perpetuação do cumprimento da sentença. Ademais, a inclusão de parcelas vincendas no acordo prejudica a efetividade da futura execução do acordo, podendo resultar em incerteza quanto à regularidade dos pagamentos futuros e a manutenção da quitação do débito acordado. Diante do exposto, e em razão da ilegalidade da proposta de incluir parcelas vincendas no acordo, NEGO HOMOLOGAÇÃO ao referido acordo. Assim, INTIME-SE a parte Exequente, preferencialmente através de advogado habilitado nos autos, para que no prazo de 05 (cinco) dias, retifique o demonstrativo de débito (planilha), excluindo as parcelas vincendas a data de propositura do termo de acordo, conforme exposto acima, sob pena de arquivamento do processo, fundamentado no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:32

Homologada a Transação

16/07/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:21

Conclusos para decisão

15/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

02/07/2025, 17:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DO NORTE 6 em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 08:01

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO NORTE 6 EXECUTADO: GIOVANNA MOUSINHO LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802829-81.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de homologação de acordo entre as partes, no qual se propõe a quitação do débito em parcelamento, inclu

06/06/2025, 00:00

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESERVA DO NORTE 6 - CNPJ: 41.150.024/0001-04 (EXEQUENTE)

05/06/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 08:38

Conclusos para decisão

04/06/2025, 08:38

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

30/05/2025, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:52

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2025, 15:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DO NORTE 6 em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:12

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:24

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:58

Outras Decisões

01/12/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 08:09

Conclusos para despacho

13/11/2024, 08:09

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 12:47

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DO NORTE 6 em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(41)