Procedimento Comum Cível 0800567-20.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800567-20.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELENA DE OLIVEIRA DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800567-20.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HELENA DE OLIVEIRA DE JESUS em face do BANCO DO BRASIL S.A. A autora alega ser pessoa idosa, com 82 anos de idade, e afirma que, no mês de agosto de 2024, foram realizadas diversas transações não reconhecidas em sua conta poupança, consistentes em compras eletrônicas e saques sucessivos em terminais 24 horas, os quais totalizaram aproximadamente R$ 6.600,00, conforme extratos anexados. Sustenta não ter fornecido cartão ou senha a terceiros, atribui os fatos à falha na prestação do serviço bancário e requer: (i) a restituição dos valores subtraídos; (ii) a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) a inversão do ônus da prova; (iv) a concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação. O réu apresentou contestação, impugnando o pedido de gratuidade da justiça e alegando inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que as operações questionadas somente poderiam ter sido realizadas mediante uso do cartão físico e da senha pessoal da titular, o que afastaria sua responsabilidade. Defendeu a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros e pugnou pela total improcedência da demanda. Em réplica, a autora refutou a preliminar, reiterou sua hipossuficiência e condição de hipervulnerável, impugnou a tese de culpa exclusiva e reforçou a ausência de prova técnica apta a demonstrar a regularidade das transações impugnadas. Instadas a especificar provas, nos termos do despacho de ID 77006005, a autora manifestou-se informando não possuir interesse na produção de outras provas, por entender que o feito se encontra suficientemente instruído, sobretudo diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, da regularidade das operações contestadas. O réu quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.a – Do julgamento antecipado da lide Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco ainda que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. Ademais, é possível a rejeição do pedido de realização de exame grafotécnico, haja vista sua desnecessidade, conforme precedentes deste TJCE em casos semelhantes ao dos autos. 4. Vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, juntando a proposta de portabilidade do empréstimo consignado e o contrato devidamente assinados, o comprovante de transferência do contrato, o RG e o CPF da apelante, declaração de residência devidamente assinada pela mesma, parecer técnico concluindo pela validade da contratação e extrato com a data do crédito (16/01/2019) e a previsão das prestações (de 08/03/2019 a 08/05/2021) (...). Fortaleza, 25 de maio de 2022. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente em Exercício e Relatora (TJ-CE - AC: 00510269220218060055 Canindé, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Além disso, incumbe à parte requerida, no prazo da contestação, apresentar toda a matéria de defesa, colacionando os documentos que entende pertinentes, em atenção ao princípio da concentração dos atos processuais e à impugnação especificada do pedido feito na inicial, conforme dispõe o art. 336 do CPC/15: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso concreto, é ônus do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar, através de prova documental, sua ausência de responsabilidade quanto ao dano causado ou mesmo sua assistência após a ocorrência do ato lesivo. Por tais razões, a concessão de prazo adicional, após a apresentação da contestação, atenta contra a celeridade processual e contra a regra de distribuição do ônus da prova. II.b – Da preliminar de indevida concessão da justiça gratuita O requerido aduz que se faz necessária uma análise mais rigorosa para a concessão do benefício da justiça gratuita, requerendo que a parte autora comprove documentalmente a hipossuficiência econômica. Pois bem. A gratuidade da justiça é concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Deve ser requerida na inicial pela parte autora e concedida pelo magistrado, observando-se a sua necessidade. No caso em questão, observo a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita pela parte requerente, diante de sua condição de pessoa aposentada, tendo o benefício previdenciário como única fonte de renda. Dessa forma, entendo que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a concessão da justiça gratuita pleiteada. Portanto, afasto a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo à apreciação do mérito. II.c – Da inversão do ônus da prova No que diz respeito ao caráter consumerista da relação jurídica discutida nos autos, não restam dúvidas de que a prestação de serviços bancários está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A autora, idosa de 82 anos, encontra-se em evidente situação de hipervulnerabilidade técnica, econômica e informacional, sendo presumível a dificuldade de acesso aos elementos necessários para comprovar a origem das transações fraudulentas questionadas. A complexidade dos sistemas eletrônicos utilizados pelas instituições financeiras impõe que o fornecedor detenha maior facilidade na produção da prova, razão pela qual se mostra adequada a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, incumbe ao banco demonstrar a regularidade das operações, bem como eventual excludente de responsabilidade. A medida, além de compatível com a legislação consumerista, harmoniza-se com o princípio da facilitação da defesa do consumidor. Leia-se: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. 1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1155770 PB 2009/0191889-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, T3, DJe 09/03/2012) II.d – Dos danos materiais e da responsabilidade do réu A controvérsia gira em torno de diversas transações não reconhecidas pela autora, realizadas no mês de agosto de 2024, consistentes em compras eletrônicas e saques sucessivos que reduziram substancialmente seu saldo bancário. Os extratos juntados aos autos demonstram movimentação atípica e intensa, incompatível com o padrão da correntista, marcada por operações repetitivas e concentradas em curto intervalo de tempo, caracterizando comportamento típico de fraude. A autora afirmou jamais ter fornecido cartão ou senha a terceiros e, portanto, cabia ao réu comprovar a legitimidade das operações contestadas, ônus que não foi cumprido. Em sua defesa, a instituição financeira limitou-se a alegações genéricas acerca da inviolabilidade dos cartões com chip e da necessidade de uso da senha pessoal para validar as transações. Todavia, não apresentou qualquer prova técnica apta a demonstrar que as movimentações partiram da autora ou que foram realizadas dentro dos padrões internos de segurança, deixando de anexar dados essenciais como logs de acesso, rastreamento de IP, geolocalização, registros de autenticação ou comprovação de uso do cartão físico. A ausência completa desses elementos revela falha efetiva na prestação do serviço, configurando defeito que atrai a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Cumpre ressaltar que, nos casos de fraudes bancárias, prevalece o entendimento de que se trata de fortuito interno, decorrente do risco da atividade econômica desempenhada pela instituição financeira, não sendo possível afastar sua responsabilidade mediante mera invocação de conduta de terceiros. Incumbia ao banco demonstrar a existência de circunstância excepcional, capaz de romper o nexo causal ou comprovar culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu. Diante disso, resta configurado o dever de restituir integralmente os valores subtraídos da autora, recompondo seu patrimônio no exato montante indevidamente debitado. Vide: (STJ - AREsp: 2213552, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJ 28/02/2023). II.e – Dos danos morais O dano moral também se apresenta configurado no caso concreto. A autora, pessoa idosa, teve suas economias substancialmente reduzidas por transações fraudulentas, ficando exposta à perda abrupta de recursos essenciais à sua subsistência. A conduta omissiva do banco — que não adotou mecanismos eficazes de segurança nem procedeu a bloqueio preventivo diante de movimentações manifestamente atípicas — agravou a situação, gerando profunda insegurança e abalo emocional. A confiança que o consumidor deposita nos serviços bancários é elemento fundamental da relação contratual, especialmente quando se trata de poupança que funciona como reserva financeira. A violação dessa confiança, aliada à ausência de resposta administrativa satisfatória, configura situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e revela ofensa a direitos da personalidade. A jurisprudência consolidada reconhece que, em hipóteses de fraude não solucionada, o dano moral é presumido, independentemente de comprovação específica, diante do risco financeiro imposto à vítima, do sentimento de desproteção e do abalo decorrente da incerteza sobre a segurança de seus recursos. A condição da autora — idosa, hipervulnerável e dependente da instituição ré — intensifica o sofrimento experimentado e justifica a indenização. Leia-se: (STJ - AREsp: 2487064, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/04/2024). No arbitramento do quantum, deve-se observar a razoabilidade, a proporcionalidade, o caráter compensatório da verba e sua função pedagógica, evitando-se tanto a quantia ínfima que banalize o instituto quanto valor exagerado que caracterize enriquecimento indevido. À luz desses critérios, revela-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à dupla finalidade do instituto e se mostra compatível com as circunstâncias específicas dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HELENA DE OLIVEIRA DE JESUS em face do BANCO DO BRASIL S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a irregularidade das transações bancárias não reconhecidas, reconhecendo a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré; b) CONDENAR o réu à restituição integral dos valores subtraídos da conta poupança da autora no mês de agosto de 2024, montante apurado em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada débito e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Juiz de Direito Substituto

18/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(40)