Procedimento Comum Cível 0800628-39.2023.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800628-39.2023.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EDIONE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença terminativa por ausência de interesse processual e reconhecimento de má-fé. Suposta litigância predatória. Inexistência de identidade entre os objetos das ações. Art. 330, III, e art. 485, I e VI, do CPC. Afastamento da litigância de má-fé. Direito constitucional de ação. Provimento do recurso. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800628-39.2023.8.18.0109 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão da reiteração de demandas com mesma causa de pedir e partes, reconhecendo ainda a litigância de má-fé, com imposição de multa à parte autora. II. Questões em discussão A controvérsia recursal envolve: (i) saber se a extinção do processo por alegada litigância predatória encontra respaldo jurídico diante da diversidade dos objetos contratuais discutidos em ações anteriores; e (ii) saber se está configurada a má-fé processual a justificar a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir As ações ajuizadas pela autora, embora semelhantes quanto às partes e à causa de pedir próxima, dizem respeito a objetos distintos (cartão de crédito, tarifa bancária, título de capitalização), não caracterizando identidade objetiva nem conexão jurídica nos termos do art. 55 do CPC. A improcedência ou extinção de ações semelhantes não configura, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar dolo ou intenção de fraudar o Judiciário, o que não restou evidenciado nos autos. O exercício do direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88), devendo ser reprimidas apenas condutas dolosas ou protelatórias, nos moldes do art. 80 do CPC. Precedentes do TJPI afastam a má-fé quando ausente a prova do dolo ou do comportamento contraditório com prejuízo processual relevante. IV. Dispositivo e tese Dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença, afastar a multa por litigância de má-fé e determinar o regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por suposta litigância predatória exige identidade objetiva entre as ações e demonstração inequívoca de conduta dolosa, o que não se verifica no caso. 2. A condenação por litigância de má-fé demanda prova da intenção dolosa da parte, não se presumindo a partir da mera multiplicidade de ações semelhantes." RELATÓRIO I – RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Edione Pereira dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo, ainda, a litigância de má-fé da parte autora, a quem impôs multa de 2% sobre o valor da causa. Na origem, a parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de anuidade de cartão de crédito, cujo contrato afirma desconhecer, pleiteando, por conseguinte, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. O juízo de primeiro grau, ao analisar os autos, entendeu haver ausência de interesse processual, diante do fracionamento indevido de demandas com idêntica causa de pedir e partes, evidenciando, segundo consignado na sentença, o abuso do direito de ação e a prática de demandas predatórias, com fundamento na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e na Recomendação CNJ nº 127/2023. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (ID nº 22507559), alegando, em síntese, que a extinção da demanda sob o fundamento de litigância predatória configura cerceamento de defesa e indevida restrição ao acesso à justiça. Sustenta que os processos mencionados na sentença tratam de objetos distintos, apesar de envolvem o mesmo grupo econômico, inexistindo identidade entre as demandas. Requer a reforma da sentença, com o afastamento da litigância de má-fé e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. O banco apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID nº 22507561), pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que a inicial é inepta por ausência de individualização das obrigações contratuais e dos débitos questionados, o que inviabilizaria o julgamento de mérito. Defende, ainda, a improcedência da apelação com base na configuração de abuso do direito de litigar e ausência de interesse processual, apontando a existência de múltiplas ações idênticas propostas pela autora contra a mesma instituição, o que caracterizaria má-fé processual. É o relatório. Decido. VOTO II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. II.2 Preliminares Sem preliminares a serem apreciadas. III.3 Mérito a) Do abuso de direito Há conexão entre demandas a partir do momento em que dois ou mais processos lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, no que deverão ser julgados no mesmo juízo, a fim de evitar julgados divergentes, conforme inteligência do art. 55, do Código de Processo Civil. Embora as ações declaratórias de inexistência de relação jurídica por c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, apresentam pedidos diversos e divergem em seus objetos, uma vez que dizem respeito a contratos diferentes, de modo que não existe a possibilidade de prejudicialidade, decisões conflitantes ou conexão entre os processos. O processo nº 0800646-60.2023.8.18.0109 tem como objeto pacote de serviços denominado “TARIFA BRADESCO”. O processo nº 0800629-24.2023.8.18.0109 refere-se ao TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, o qual é denominado “TIT CAPITALIZAÇÃO”. Enquanto o objeto do processo n° 0800628-39.2023.8.18.0109 é a cobrança um CARTÃO DE CREDITO, o qual é denominado “CART CRED ANUID BRADESCO”. Desse modo, não reconheço a litigância de má-fé por parte do autor e seu procurador, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem. b) Da multa por litigância de má-fé Em linha de princípio, pontuo que a presente apelação pugna pela reforma da sentença de 1º grau, a fim de que seja afastada a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Cabe salientar que a má-fé não é um instituto que se consolida com a presunção, mas sim com prova satisfatória, o que não se vislumbra nos autos. In casu, não resta patente a intenção em agir de modo temerário ou de provocar incidente infundado, mas sim o exercício do direito de ação assegurado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federativa do Brasil. Conforme Marcus Vinícius Rios Gonçalves, in verbis: “Vêm enumerados no art. 77 do CPC, que tem seis incisos. Apesar do nome atribuído ao capítulo — dos deveres das partes e seus procuradores — os incisos impõem deveres que transcendem tais personagens, estendendo-os às partes, a seus procuradores e a todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, como os intervenientes, o Ministério Público, os funcionários do Judiciário, os peritos e assistentes técnicos, as testemunhas e as pessoas a quem são dirigidas as determinações judiciais. Deve-se lembrar que a boa-fé é imposta a todos os que de qualquer forma participam do processo, tendo o CPC elevado tal exigência a princípio fundamental do processo (art. 5º). A obrigação de proceder com lealdade e boa-fé abrange todas as demais, pois quem viola as regras impostas nos incisos do art. 77 não age de boa-fé, nem de forma leal. A ideia do legislador é vedar a utilização de expedientes desonestos, desleais, que sejam meramente protelatórios. Os casos de litigância de má-fé são explicitados no art. 80, que, em rol meramente exemplificativo, enumera condutas que a tipificam. (...) Seja qual for a hipótese, porém, só haverá litigância de má-fé se o autor agir de forma intencional, dolosa, com a consciência do ato que está perpetrando.” Neste sentido, colaciono os seguintes julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da aparência. Grupo econômico formado pelos bancos Itauleasing e Dibens Leasing. repetição de indébito indevida pela Ausência de pagamento da cobrança realizada pelo banco. Redução do quantum indenizatório pela não comprovação da extensão dos danos decorrentes da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os bancos Itauleasing e Dibens Leasing pertencem ao mesmo grupo econômico e, conforme o art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: “As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código”. 2. Evidente a aplicação da Teoria da Aparência, tendo em vista que os referidos bancos apresentam-se ao público em geral como única empresa e as transações foram realizadas na sede do Banco Réu. 3. Assim, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Não estão presentes os pressupostos ensejadores da repetição de indébito, em razão da Ausência de novo pagamento pela cobrança indevida do banco. 5. A cobrança feita sobre valor já pago pode ensejar danos morais, mas não a condenação em repetição de indébito se não houve novo pagamento. 6. No caso de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a jurisprudência já consolidou entendimento pautado na existência de dano moral in re ipsa, pois os pressupostos caracterizadores do dano moral são presumidos e decorrem da própria ilicitude do fato. 7. Redução da indenização por danos morais, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da ausência de comprovação de outros danos decorrentes da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. 8. O direito ao duplo grau de jurisdição, apesar de não expresso não Constituição, é legitimado pela máxima da ampla defesa. Assim, cumpridos os requisitos de interesse recursal e legitimidade, a Apelação é direito da parte sucumbente, pelo que não se configura a litigância de má-fé na interposição do recurso. 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000892-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/02/2018) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DO AUTOR PARA ADIANTAMENTO DO JULGAMENTO, COM BASE EM PROVÁVEL REVELIA DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. RECURSO IMPUGNANDO A DECISÃO DO JUIZ DE ANTECIPAR O JULGAMENTO DA LIDE. FUNDAMENTO DISTINTO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Está configurado o cerceamento de defesa quando, após antecipar o julgamento da lide, sob a justificativa de que o processo se encontrava suficientemente instruído, o juiz julga improcedentes os pedidos por ausência de provas. Precedentes do STJ. 2. Não há comportamento contraditório na alegação do recorrente de cerceamento de sua defesa, por ter ele mesmo requerido o julgamento antecipado da lide, quando tal pedido se pautou na possível declaração de revelia do réu, e não na suficiência de provas nos autos. 3. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação do dolo do recorrente, o que, in casu, não se verificou. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003453-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/01/2018) Destarte, ausente a demonstração da má-fé da autora, ora recorrente, deve ser reformada a sentença, negando a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos à primeira instância, anulando a sentença, para que o processo seja devidamente instruído e julgado. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, ante a ausência de condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Teresina, 26/08/2025

29/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDIONE PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIONE PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)