Precatório 0702548-18.2019.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0702548-18.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE DANILO DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0702548-18.2019.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 14.194,71 ( Quatorze mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOSE DANILO DE CARVALHO R$ 11.355,77 R$ 915,12 R$ 0,00 R$ 10.440,65 CPF RRA Banco Agência Conta 351.179.074-34) 02 meses Banco do Brasil 3178-X 50.926-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 1.419,47 R$ 0,00 R$ 21,29 R$ 1.398,18 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 10.740.981/0001- 67 - Banco do Brasil 3219-0 7544-2 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido LEÃO & LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 1.419,47 R$ 0,00 R$ 21,29 R$ 1.398,18 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 20.495.671/0001-88 - Banco do Brasil 0254-2 74.948-6 O cálculo do desconto da Previdência Social foi realizado de acordo com o art. 4°C da LC n°40 e art.4°B da LC n°41, conforme determina art. 5° da Lei n° 7.311/2019,alíquota de 14% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário nº 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. RRA total:2. RRA do pagamento preferencial: 2.Faixa Isenta. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais de acordo com o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%). Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

24/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DANILO DE CARVALHO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEAO & LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DANILO DE CARVALHO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEAO & LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DANILO DE CARVALHO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEAO & LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinção em razão da quitação

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