Procedimento Comum Cível 0803467-09.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803467-09.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PHIETRO DELLEON ARAGAO DOS SANTOS REU: BANCO PAN DECISÃO A petição inicial apresenta-se inepta e necessita ser emendada. Com efeito, a parte autora informa que foram descontadas 25 parcelas de R$ 70,60 cada uma, referentes a empréstimo de cartão de crédito consignado. Porém, dos extratos do INSS anexados pela parte autora, não se constatou o desconto de qualquer parcela no valor de R$ 70,60. Além disso, a parte autora informa que: “(...) foi levado(a) a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo que sequer traz referência sobre o termo final de descontos, e que cresce vertiginosamente ainda que com os abatimentos mensais”. “Na modalidade de negócio em comento, o empréstimo é liberado através do saque ou transferência para a conta bancária do(a) cliente. Ato contínuo, é cobrado o valor integral do empréstimo disponibilizado, sendo que um valor mínimo da fatura é descontado do contracheque do(a) cliente, devendo o saldo residual ser pago mediante fatura, que caso não seja adimplida em sua integralidade, será financiada, aplicando-se os juros do rotativo do cartão de crédito que são notadamente os mais altos do mercado.” “Frise-se que nunca foi a intenção do(a) autor(a) contratar um cartão de crédito, e que até a conferência dos extratos de pagamento de benefício, acreditava estar pagando o parcelamento do produto que desejava adquirir.” Ora, se até o 25º desconto das parcelas a parte autora "acreditava estar pagando o parcelamento do produto que desejava adquirir", depreende-se que tenha recebido o valor contratado. Entretanto, apesar de a parte autora ter solicitado a devolução em dobro dos valores que foram descontados do benefício previdenciário, não mencionou a compensação com o valor recebido, fato que, aparentemente, viola a boa-fé processual, pois tal omissão poderia configurar enriquecimento ilícito. Assim, a parte autora deverá esclarecer se efetivamente recebeu o valor em conta bancária. Caso a parte autora declare que não recebeu o valor ou que não se recorda, deverá justificar-se, já que "pensava" ter contratado um empréstimo consignado, em que o valor é depositado em conta bancária, e somente após tanto tempo ajuizou a ação. Verifica-se, assim, que a petição inicial constitui um modelo padronizado utilizado em ações que discutem empréstimos consignados por meio de cartão de crédito, contendo afirmações vagas, abstratas, lacônicas e, em muitos casos, idênticas ou com pequenas alterações desprovidas de relevância substancial, caracterizando-se como visivelmente inepta. Com certeza, as únicas alterações constatadas nas milhares de petições iniciais que discutem empréstimos consignados por meio de cartão de crédito são: i) o juízo a que se dirige a demanda; ii) os nomes das partes; iii) os números dos contratos; e iv) o valor e o número de parcelas já descontadas. Dessa forma, entendo que a presente demanda se enquadra no conceito de demanda abusiva, conforme disposto na Recomendação nº 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (g.n.). [...] Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (g.n.). Diante desse quadro, reforça-se o poder-dever do órgão judicial de controlar os processos de forma eficiente, adotando diligências que previnam o exercício abusivo do direito constitucional de ação. Nesse sentido, o poder geral de cautela do juiz consiste na possibilidade de o magistrado, de ofício, adotar medida adequada e necessária, ainda que não expressamente prevista no Código de Processo Civil, para garantir o exercício regular do direito de ação. Certamente, o art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a adotar medidas necessárias para assegurar a rápida solução do litígio, inclusive para coibir abusos processuais ou condutas protelatórias. Tal medida visa prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, podendo, inclusive, levar ao indeferimento de postulações meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 139, inciso III, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; O atual Código de Processo Civil privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé, da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, entre outros. Por esse motivo, incumbe à parte autora demonstrar o mínimo de verossimilhança de suas alegações. Esse posicionamento encontra fundamento, também, no cumprimento da Resolução n.º 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, os Centros de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), considerando, entre outras questões, “a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas”. Tais demandas exigem maior cautela, tendo em vista o expressivo número de ações idênticas que versam sobre contratos bancários, muitas vezes ajuizadas sem a devida análise do caso concreto. Sob essa ótica, o art. 330 do Código de Processo Civil trata do indeferimento da petição inicial quando esta apresentar vícios que comprometam a análise da demanda ou a própria admissibilidade do processo. Consequentemente, quando os fatos narrados pela parte autora forem confusos, incompatíveis entre si ou não guardarem conexão com o pedido, a petição inicial será considerada inepta, pois impossibilita a defesa do réu e dificulta a cognição judicial. A exigência de um mínimo de verossimilhança nas alegações, como mencionado, relaciona-se diretamente com o § 1º do art. 330 do CPC, na medida em que a narração de fatos confusos ou genéricos pode comprometer a análise judicial e caracterizar a inépcia da petição inicial. Por isso, é dever da parte autora apresentar uma narrativa clara e precisa, indicando os fatos relevantes ao caso concreto. Essa situação é constatada no processo em análise, diante da padronização das petições iniciais, da generalidade e da ausência de documentos e informações essenciais que deem lastro mínimo para o exame de admissibilidade da petição inicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADOS EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E EXTRATOS BANCÁRIOS DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ DA PARTE INTERESSADA PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O atual Código de Processo Civil privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé, da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, dentre outros, motivo pelo qual, embora não verificada a presença dos vícios elencados no art. 330, do CPC, o autor deve comprovar o mínimo da verossimilhança de suas alegações, razão porque é exigível a juntada de extratos bancários, de simples obtenção da parte interessada, da mesma forma que teve interesse em conseguir extrato de conferência junto ao INSS. Considerando a data da procuração e a data do ajuizamento da ação, tem-se por razoável a exigência do juízo de juntada de documento atualizado, considerando o poder geral de cautela. Tal mudança de posicionamento também ocorre para dar cumprimento à Resolução n. 349 do Conselho Nacional de Justiça, que criou no âmbito do Poder Judiciário os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, dentre outras questões, ‘a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas’.” (TJMS. Apelação Cível n. 0803502-79.2021.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 18/10/2021, p: 25/10/2021. (g.n.). Nessa perspectiva, com fundamento na situação concreta exposta, na Resolução n.º 349/2020 do CNJ, na Recomendação n.º 153/2024 do CNJ e na Nota Técnica n.º 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803467-09.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, e: a) Apresentar histórico de créditos do INSS (HISCRE) referente às 25 (vinte e cinco) parcelas no valor de R$ 70,60, tendo em vista ser o único documento capaz de comprovar o efetivo desconto no benefício previdenciário. b) Caso reconheça o recebimento da quantia contratada, justificar a razão pela qual não formulou pedido de compensação. c) Esclarecer e comprovar se, à época da contratação, possuía margem consignável disponível para celebrar o contrato de empréstimo consignado. Sem os esclarecimentos e documentos mencionados, a petição inicial se revela inepta, pois se apresenta genérica e ampla, igual a todas as outras petições iniciais que discutem contratação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, com diversas lacunas que dificultam o exercício do contraditório, da ampla defesa e da cognição judicial. Ressalte-se, por fim, que não há ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o exercício de direitos não comporta abuso. Ademais, as diligências determinadas são de fácil cumprimento e visam assegurar a adequada instrução processual, a compreensão da lide e a garantia do contraditório. Advirto que o descumprimento de quaisquer das determinações acima discriminadas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)