Procedimento Comum Cível 0802221-45.2022.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802221-45.2022.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: JOSE BATISTA Advogado(s) do reclamado: BRENO KAYWY SOARES LOPES RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por consumidor idoso. A sentença reconheceu a inexistência do contrato nº 332173896, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, à restituição simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade do banco pela ausência de comprovação do contrato de empréstimo; (ii) estabelecer se é cabível a repetição de indébito em dobro; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) analisar a ocorrência de prescrição trienal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Cabe à instituição financeira comprovar a existência e regularidade do contrato de empréstimo e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. A ausência dessa prova justifica a declaração de inexistência da relação contratual. 5. A repetição de indébito em dobro é cabível quando comprovada cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.413.542/RS). 6. A comprovação de TED em favor do consumidor autoriza a compensação dos valores efetivamente transferidos, nos termos do art. 368 do CC. 7. A indenização por danos morais é devida em razão dos descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário, evidenciando a vulnerabilidade da parte autora e a lesão extrapatrimonial. 8. A responsabilidade civil do banco é extracontratual, devendo-se aplicar os critérios da Súmula 54 do STJ (juros desde o evento danoso) e Súmula 362 do STJ (correção monetária da indenização moral desde o arbitramento). 9. A prescrição trienal invocada pelo banco não impede a restituição dos valores cobrados nos três anos anteriores à propositura da ação, tampouco alcança os danos morais e materiais reconhecidos na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, inclusive para fins de inversão do ônus da prova, quando configurada a hipossuficiência do consumidor. É nula a cobrança decorrente de contrato não comprovado pela instituição financeira, impondo-se a devolução dos valores descontados. A repetição de indébito em dobro é cabível quando demonstrada a má-fé objetiva, ainda que não configurada intenção dolosa. Configura dano moral o desconto indevido sobre benefício previdenciário de consumidor idoso, em situação de vulnerabilidade. Os juros e correção monetária em indenizações extracontratuais seguem os parâmetros definidos pelas Súmulas 54 e 362 do STJ, observadas as atualizações previstas na Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 389 (parágrafo único), 398 e 406 (§1º e §3º); CPC, arts. 373, II, e 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 43, 54 e 362; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPI, Súmula 26. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802221-45.2022.8.18.0075 Origem: APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 APELADO: JOSE BATISTA Advogado do(a) APELADO: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802221-45.2022.8.18.0075 Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida por JOSE BATISTA, ora Apelado. A sentença recorrida, ID nº 20170699, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência do contrato nº 332173896, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados referentes ao contrato citado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Determinou ainda que os descontos anteriores a 30/03/2021 fossem restituídos de forma simples. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação do contrato por parte do Banco, e na aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões recursais, ID nº 20170701, a parte Apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ausência de ato ilícito e de dano moral, inexistência de responsabilidade civil e prescrição trienal. Defende a regularidade da contratação, ainda que não tenha apresentado o instrumento contratual, sustentando que houve a disponibilização dos valores por meio de transferência/saque. Argumenta que não restou demonstrada má-fé para a repetição em dobro do indébito e requer, subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Nas contrarrazões, ID nº 20170707, a parte Apelada alega, em síntese, que o recurso do Banco/Apelante não observou o princípio da dialeticidade, limitando-se a repetir argumentos da contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença. Reforça a inexistência de prova contratual por parte do Banco e sustenta a manutenção da condenação, inclusive quanto aos danos morais, diante da ausência de contratação e descontos realizados diretamente do benefício previdenciário do Autor, pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. Em Decisão de ID nº 20176299 foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO AUSÊNCIA DE CONTRATO Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: TJPI/SÚMULA 26 - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre Instituição Financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da validade do contrato de serviço, por ele ofertado ao cliente. Com efeito, é ônus processual da Instituição Financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da parte Apelada. Assim, atento ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores, máxime por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC). No caso vertente, verifica-se que a Instituição Financeira Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não juntou aos autos cópia do contrato. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Isso porque restou comprovado nos autos o recebimento do valor do empréstimo, bem como o saque realizado pela parte Autora, conforme demonstrado pelo TED, ID nº 20170671. Assim, é devida a compensação do valor depositado pelo Banco. O direito à compensação entre pessoas reciprocamente credoras vem disposto no Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Dessa forma, considerando o depósito regular, ID nº 20170671, mantém-se a compensação dos valores já transferidos pela Instituição Financeira para a conta da parte Apelada. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Importante observar que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à Instituição Financeira possui natureza extracontratual. Nestes termos, relativamente à indenização pelos danos materiais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme previsto no art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ, e a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), conforme Súmula n.º 43 do STJ. No que concerne ao valor arbitrado para a reparação pelos danos morais, os juros de mora serão contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), e a correção monetária, da data do arbitramento do valor da indenização, no presente caso, a partir da publicação desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ). Em relação ao aos índices a serem observados tanto para os danos materiais quanto para os morais, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios (art. 406, §1º do CC), devendo-se observar a ressalva prevista no §3º, deste mesmo dispositivo, em caso de resultado negativo. DISPOSITIVO À luz dessas considerações, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida na integralidade. Além disso, MAJORO as verbas sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC e em observância ao tema 1059, a serem pagos pela Instituição Financeira. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800072-17.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MARIA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0765166-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMILIO MATIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0766511-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0765749-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAILDA MATIAS DE ANDRADE MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0820830-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LIMA TELES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0807209-13.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO VERAS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0825422-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELZUITE BENVINDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800720-63.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO DOS REIS MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801988-17.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA EVARISTA LOPES SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0816787-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADALIA RIBEIRO NUNES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802100-08.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RITA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802335-14.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800381-83.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0846469-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NYKLEYTON ANCHIETA CORTEZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LUISE BIANCA MARTINS PAZ CORTEZ (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802103-46.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803409-20.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS ANJOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800217-84.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ RIBEIRO DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802306-61.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MARGARIDA BARROSO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802822-61.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800091-03.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800716-26.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO DOS REIS MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800771-53.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801063-81.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0804768-87.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IEDA MARIA PIRES FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803896-20.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA CARVALHO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801038-74.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO GUILHERME DA SILVA MAGALHAES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0763008-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO CRISTIANO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0758080-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAECIO LIMA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BASTOS NETO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0760682-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAMIAO DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEIJEANE BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800223-12.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDIVAL DE ARAUJO MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANDSON DE SOUSA RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000007-84.2004.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE CORIOLANO DA LUZ (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802497-20.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA IRENE RODRIGUES DE ASSIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0833232-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA COSTA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CSF S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800052-20.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NILSON DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AGÊNCIA DO INSS PICOS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803602-07.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NATALIA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803589-43.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARGARIDA GAMA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000318-49.2001.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JURANDY CARDOSO DE ALCANTARA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800353-28.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER CRUZ DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0761956-61.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANGELICA MARIA DA SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0765787-20.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YASCARA HAVENNA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDINEIA EGLASIAS DA CONCEICAO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0759172-14.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MERCEARIA A CASA DA AZEITONA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0765832-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: ERLANE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803885-25.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: WILSON CASSIANO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0766658-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801935-85.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILANE DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0028878-03.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800712-66.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: EZITA DA SILVA ALVES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802709-95.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ ALTINO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800433-98.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000079-93.2014.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE SALES (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 26 Processo nº 0801105-92.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0762322-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALLINY VITORIA DE ASSIS COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0802703-17.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de junho de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)