Agravo Interno Cível 0755652-12.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0755652-12.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO EMBARGADO: EDILSON ALVES DE CARVALHO DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA, nos quais contende com EDILSON ALVES DE CARVALHO, ora embargado, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão que apreciou o pedido liminar (id. 25538199). Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão quanto a nulidade pela ausência de intimação posto que restou devidamente comprovada, tal qual o periculum in mora. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada apresentou contrarrazões nas quais propugnou pela manutenção do decidido. Outrossim, requer também a condenação do Embargante ao pagamento de multa no importe de 2 (dois) por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto que, segundo o embargado, tratar-se de recurso manifestamente protelatório. É o quanto basta relatar. DECIDO. Inicialmente, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que o ponto tido por viciado foi, expressamente ou não, abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “É cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que os pedidos de efeito suspensivo ao agravo ou de concessão, total ou parcial, da tutela recursal reclamada, devem ser deferidos quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Não é, contudo, o que ocorre na espécie em apreço. Quanto ao fumus boni iuris, tem-se que a decisão recorrida deixou claro que o inconformismo do ora agravante, por meio dos embargos de declaração, visava à discussão de pontos então impertinentes àquela fase de tramitação do feito. Veja-se o seguinte trecho, da decisão recorrida: “A parte embargante alega que a decisão proferida no ID 61425540 apresenta omissão, obscuridade e contradição, pois não teria analisado questões levantadas na contestação, tais como: (i) nulidade processual por ausência de intimação da embargante; (ii) prescrição intercorrente; e (iii) insuficiência de provas para a liquidação. Ademais, os embargos foram interpostos para fins de pré-questionamento. […] No caso em análise, a decisão de ID 61425540 limitou-se a determinar a apresentação de documentos elucidativos para prosseguimento da liquidação. Não havia no momento necessidade de enfrentar questões levantadas na contestação. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a decisão apenas seguiu o rito processual adequado para a liquidação de sentença. Inexistência de matéria para pré-questionamento. Os embargos de declaração também foram opostos com o intuito de pré-questionamento. Contudo, essa finalidade não justifica a oposição de embargos quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Além disso, os argumentos agora levantados já foram integralmente apresentados na contestação, o que confirma que não houve qualquer inovação que exigisse pré-questionamento. Sendo assim, a via recursal adequada para impugnar a decisão seria outra, e não embargos de declaração.” Tais aspectos da lide não são desconstituídos pelas razões veiculadas neste recurso. Os pontos arguidos pelo agravante, de fato, dizem respeitos a aspectos já superados na lide. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não o socorreria, posto que a fumaça do bom direito continuaria não entrevista. No que pertine ao alegado cerceamento de defesa, em razão da falta de intimação de anterior causídico, quanto à sentença, tem-se incompleta a cópia dos autos, trazida pelo recorrente em id. 25146898, de uma vez que a página digital n. 33 corresponde à página 199, no processo físico, como escrito no canto superior direito, ao passo em que a página digital n. 34 corresponde ao fólio físico 224. Outrossim, igualmente não configurado se mostra o suposto perigo da demora, não tendo o recorrente sequer apresentado razões que transpareçam a possibilidade de vir a sofrer irremediáveis prejuízos enquanto aguarda a resolução do mérito do recurso que interpôs. O agravante, pelo menos do que se infere deste momento processual, submete-se aos reveses normais aos procedimentos tendentes ao cumprimento de sentença. Evidente, portanto, a ausência de qualquer justificativa plausível, pelo menos no atual estágio deste recurso, a fim de autorizar a modificação da decisão, sem contar que a concessão de qualquer medida agora, em juízo meramente perfunctório e sem a manifestação da parte recorrida, iria revelar-se providência, no mínimo, temerária. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0755652-12.2025.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Coisa Julgada ] Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, DENEGO o pedido de efeito suspensivo a este AGRAVO, determinando, outrossim, a intimação do agravado, para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. Data registrada no sistema.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que a decisão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que bem analisou a questão ora arguida, inclusive acerca da ausência dos requisitos para concessão da liminar, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, considerando o recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de prejuízos irremediáveis. Dessa forma, é evidente o seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação da decisão prolatada, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do decidido. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ademais, quanto ao pedido do embargado sobre a condenação do embargante ao pagamento de multa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto tratar-se de recurso manifestamente protelatório, esse não deve prosperar, uma vez que conheço dos aclaratórios. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, nego provimento a estes embargos, monocraticamente, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

06/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDILSON ALVES DE CARVALHO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 17/04/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO - CNPJ: 61.409.892/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/03/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Todas as movimentações(63)