Procedimento Comum Cível 0823946-94.2019.8.18.0140 - TJPI

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:05

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:05

Cancelada a movimentação processual

03/12/2025, 10:05

Desentranhado o documento

03/12/2025, 10:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:11

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO VIDAL DA CRUZ REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Processo já saneado, conforme decisão id nº 68008536. Observa-se claramente que o ponto controvertido é a existência de desfalque (saques indevidos) na conta do titular e, em caso de desfalque comprado, o direito ao devido ressarcimento material e moral. Em conformidade com o que fora decidido no julgamento do TEMA 1300, do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova deve ser distribuído segundo o art. 373, do CPC: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Desse modo, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe à parte Autora apresentar os contracheques de todo os períodos em que supostamente houveram resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS FOPAG” e juntar extratos bancários de todos os períodos em que houveram resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS C/C”, a fim de demonstrar que efetivamente os resgates não foram realizados/debitados em sua conta corrente ou na sua folha de pagamento, uma vez que tais documentos são facilmente acessados pela Requerente. Também compete à Autora a prova dos danos morais sofridos em razão dos desfalques supostamente realizados na sua conta vinculada do PASEP. Por outro lado, compete ao BANCO DO BRASIL comprovar a regularidade dos saques realizados no caixa do banco. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823946-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Diante do exposto, concedo um prazo de 15 dias para as partes apresentarem as documentações comprobatórias, conforme distribuição do ônus da prova acima estabelecido (TEMA 1300, do STJ). TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 12:43

Outras Decisões

21/10/2025, 12:42

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/09/2025, 11:18

Decorrido prazo de JOAO VIDAL DA CRUZ em 03/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO VIDAL DA CRUZ REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça comunicou a decisão proferida no REsp. REsp 2162222/PE, cadastrado como TEMA 1300, nos seguintes termos: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Rec Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823946-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária]

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

08/05/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:24

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:24

Juntada de certidão

31/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 16:13

Decorrido prazo de JOAO VIDAL DA CRUZ em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 22:05

Conclusos para despacho

08/11/2024, 22:05

Juntada de certidão

08/11/2024, 22:03

Decorrido prazo de JOAO VIDAL DA CRUZ em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 22:31

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

02/07/2024, 15:33

Conclusos para decisão

11/03/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/03/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 4

15/03/2022, 16:23

Conclusos para decisão

19/08/2021, 20:26

Juntada de certidão

19/08/2021, 20:26

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 15/09/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2020 23:59:59.

08/11/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 17:13

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 14:02

Juntada de Petição de contestação

05/08/2020, 13:38

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/06/2020, 09:12

Juntada de certidão

03/06/2020, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2020, 22:56

Juntada de Petição de substabelecimento

18/10/2019, 08:34

Conclusos para despacho

06/09/2019, 09:19

Juntada de certidão

06/09/2019, 09:19

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 14:49

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(66)