Procedimento Comum Cível 0806550-07.2019.8.18.0140 - TJPI

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:03

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 23:49

Juntada de Petição de petição (outras)

26/10/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:18

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO DE JESUS BESERRA DE SOUSAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Processo já saneado, conforme decisão id 63862008. Em conformidade com o que fora decidido no julgamento do TEMA 1300, do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova deve ser distribuído segundo o art. 373, do CPC: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Desse modo, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe à parte Autora apresentar os contracheques de todo os períodos em que supostamente houveram resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS FOPAG” e juntar extratos bancários de todos os períodos em que houveram resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS C/C”, a fim de demonstrar que efetivamente os resgates não foram realizados/debitados em sua conta corrente ou na sua folha de pagamento, uma vez que tais documentos são facilmente acessados pela Requerente. Também compete à Autora a prova dos danos morais sofridos em razão dos desfalques supostamente realizados na sua conta vinculada do PASEP. Por outro lado, compete ao BANCO DO BRASIL comprovar a regularidade dos saques realizados no caixa do banco. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806550-07.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Diante do exposto, concedo um prazo de 15 dias para as partes apresentarem as documentações comprobatórias, conforme distribuição do ônus da prova acima estabelecido (TEMA 1300, do STJ). Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:47

Conclusos para decisão

23/09/2025, 09:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:43

Decorrido prazo de MARIO DE JESUS BESERRA DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIO DE JESUS BESERRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça comunicou a decisão proferida no REsp 2162222/PE, cadastrado como TEMA 1300, nos seguintes termos: Ementa. Consumidor, administrativo e proc Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806550-07.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

08/05/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 08:26

Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 23:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 18:22

Decorrido prazo de MARIO DE JESUS BESERRA DE SOUSA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.

17/11/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:16

Conclusos para decisão

29/07/2024, 13:16

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

03/07/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 16:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 20:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.

23/05/2024, 05:00

Conclusos para despacho

24/01/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/01/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:09

Juntada de certidão

13/10/2021, 17:30

Decorrido prazo de MARIO DE JESUS BESERRA DE SOUSA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 07:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

05/07/2021, 07:20

Conclusos para decisão

12/05/2021, 08:38

Processo Reativado

12/05/2021, 08:38

Juntada de certidão

12/05/2021, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2021, 09:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:25

Conclusos para despacho

17/10/2020, 19:57

Juntada de certidão

17/10/2020, 19:56

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 10:57

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

04/09/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 09:52

Conclusos para despacho

29/08/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 18:16

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:48

Conclusos para despacho

15/07/2020, 20:18

Juntada de certidão

15/07/2020, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 10:33

Juntada de Petição de contestação

13/05/2020, 12:17

Conclusos para despacho

07/04/2020, 12:05

Juntada de certidão

07/04/2020, 12:04

Juntada de aviso de recebimento

13/03/2020, 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2020, 13:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/02/2020, 11:30

Juntada de certidão

14/02/2020, 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/02/2020, 16:15

Conclusos para despacho

27/03/2019, 09:28

Juntada de certidão

27/03/2019, 09:28

Distribuído por sorteio

21/03/2019, 16:38

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Despacho em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DE JESUS BESERRA DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025.

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