Tutela Antecipada Antecedente 0800218-53.2022.8.18.0064 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0800218-53.2022.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: M. R. V. E. S. REQUERIDO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800218-53.2022.8.18.0064 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] Trata-se de embargos de declaração opostos por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, na qualidade de sucessora de MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA, em face da sentença de ID 76597990, prolatada por este juízo nos autos da presente ação de obrigação de fazer. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que a r. sentença incorreu em vício de contradição ao fundamentar a procedência dos pedidos autorais na ausência de notificação prévia do consumidor acerca de sua inadimplência, requisito essencial para a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. A recorrente aduz que, ao contrário do consignado no decisum, promoveu a regular notificação do embargado, encaminhando a comunicação pertinente ao endereço cadastrado pelo consumidor, conforme se depreenderia dos documentos acostados ao processo sob ID 29351795. Invoca, para tanto, a aplicabilidade da Súmula Normativa nº 28 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual, segundo sua interpretação, validaria a notificação entregue no endereço do contratante, independentemente de assinatura pessoal no aviso de recebimento. Alega, ademais, ter agido com excesso de cautela ao promover a publicação de edital em jornal de grande circulação, o que, em seu entender, convalidaria de forma definitiva o ato de comunicação. Diante de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Regularmente intimada para se manifestar sobre o recurso, por meio do Ato Ordinatório de ID 79538081, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, ao disciplinar o instituto dos embargos de declaração, estabelece de forma taxativa as hipóteses de seu cabimento em seu artigo 1.022, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. No caso em apreço, verifico que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, preenchendo, portanto, o requisito de admissibilidade da tempestividade, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, a pretensão da embargante não merece prosperar. A recorrente aponta a existência de contradição na sentença, sob o argumento de que este juízo teria desconsiderado as provas que, em sua visão, demonstram a regular notificação do consumidor acerca da mora, o que legitimaria o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Entretanto, após análise dos fundamentos da decisão embargada e das razões dos embargos, constata-se que não subsiste qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. A sentença proferida no ID 76597990 assentou que a validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência está condicionada ao cumprimento de um requisito legal inafastável, previsto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, qual seja, que “o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”. A análise judicial não negou a possibilidade fática da rescisão, mas sim debruçou-se sobre a ausência de comprovação do pressuposto formal de validade do ato. Este juízo procedeu à avaliação dos documentos apresentados pela própria ré, ora embargante, especificamente aqueles de ID 29351794 e 29351795, e concluiu, de maneira fundamentada e coerente, que a demandada “não desincumbiu do seu ônus de comprovar o recebimento da notificação pelo consumidor”. A decisão foi ainda mais específica ao ressaltar que, muito embora constassem dos autos comprovantes de envio da correspondência, “a requerida não junta qualquer AR [Aviso de Recebimento] recebida pelo demandante”. Portanto, a decisão embargada não ignorou os documentos, mas, ao contrário, os valorou e os considerou insuficientes para atender à exigência legal de notificação comprovada. A tese recursal, amparada na Súmula Normativa nº 28 da ANS, não tem o condão de infirmar a conclusão do julgado, sendo que a sua aplicação ao caso concreto foi, em verdade, devidamente afastada pela ausência dos pressupostos fáticos que a própria norma regulamentadora impõe. O item 3 do referido enunciado sumular, invocado pela embargante, estabelece uma presunção relativa de ciência do consumidor “no caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante”. O ponto central, que a embargante deliberadamente omite em sua argumentação, é a necessidade de comprovação da efetiva entrega da comunicação no endereço de destino, prova esta que se materializa, por excelência, pela juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) devidamente preenchido e retornado pelo serviço postal. A embargante, entretanto, quedou-se inerte, apresentando apenas comprovantes de postagem, os quais demonstram unicamente o ato de envio, mas são imprestáveis para certificar que a notificação alcançou sua finalidade, ou seja, que foi efetivamente entregue no domicílio do consumidor. A distinção entre o mero envio e a comprovação da entrega é basilar, e é justamente a ausência de prova deste último ato que macula a legalidade da rescisão contratual. Dessa forma, não há que se cogitar de contradição, uma vez que a sentença se alicerçou precisamente na lacuna probatória que a própria operadora de saúde deixou de suprir. Igualmente improcedente é a alegação de validade da notificação por edital. O item 4 da Súmula nº 28 da ANS, que trata dessa modalidade de comunicação, a prevê como medida de caráter excepcional e subsidiário, cabível apenas “quando o consumidor não é localizado no endereço conferido à operadora”. Para que se pudesse recorrer a tal expediente, seria imprescindível que a embargante demonstrasse, primeiramente, a tentativa frustrada de notificação por via pessoal ou postal, com o retorno negativo do Aviso de Recebimento, por exemplo. A embargante não apenas falhou em comprovar a entrega da notificação postal, como também sequer alegou ou demonstrou qualquer diligência que indicasse que o consumidor não fora encontrado em seu endereço. O recurso ao edital, nesse contexto, revela-se prematuro e ineficaz para convalidar a falha no procedimento notificatório principal. Depreende-se, portanto, que as razões expostas nos embargos de declaração traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, que contrariou os interesses da parte. A embargante busca, por via transversa, obter a reforma do mérito da causa, finalidade à qual os embargos de declaração não se destinam. A decisão judicial não se torna contraditória por divergir da tese jurídica defendida pela parte, mas sim quando encerra proposições inconciliáveis em sua própria estrutura interna, seja na fundamentação, seja entre os fundamentos e o dispositivo, vício este que não se verifica na sentença combatida. Destarte, resta evidente que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na Sentença de ID 76597990. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença proferida, mantendo-se, assim, integralmente inalterada a decisão de ID 76597990 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULISTANA-PI, data conforme assiantura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: M. R. V. E. S. REQUERIDO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800218-53.2022.8.18.0064 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Consulta] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada que move M. R. E. S., regularmente representado por sua genitora, GHYSLANDE RODRIGUES VIEIRA, em desfavor de MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Relata que o autor é criança com transtorno de espectro autista (CID F84), TDHA, associado com comportamento de hiperatividade, conforme atesta o laudo e demais documentos acostados. Aduz que contratou plano de saúde da requerida e que fazia uso deste, quando em fevereiro de 2022, ao solicitar o boleto para pagamento da mensalidade, foi informado que o plano de saúde havia sido cancelado por inadimplência em prazo superior a 60 (sessenta) dias. Informa, ainda, que não recebeu qualquer notificação acerca da possibilidade de ser rescindido o plano de saúde. Por fim, alega a necessidade de continuar em gozo do plano de saúde contratado, visto que passa por tratamento médico. Juntou documentos, com destaque para as prescrições do tratamento postulado e tentativas de contato com o plano de saúde. Requereu em sede de tutela de urgência ordem para determinar que o contrato de plano de saúde seja restabelecido. Concedida a antecipação da tutela ao ID 25378836. Audiência de conciliação (ID 28578831). Contestação apresentada, pugnando a requerida pela improcedência da ação, sob o argumento de que o cancelamento do contrato se deu em cumprimento à legalidade contratual. Juntou documentos probatórios. Réplica à contestação refutando os fundamentos e documentos apresentados com a defesa da ré e ratificando os pedidos iniciais. Parecer do Ministério Público Estadual pugnando pela procedência da ação (ID 66618545). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que havia relatar. Decido. DA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Analisando detidamente os autos, verifica-se que na petição inicial fora atribuído à causa o valor de R$ 1.747,80 (um mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). No entanto, o valor indicado não corresponde ao conteúdo econômico suscitado pela parte, conforme disposição do artigo 292 inciso III do CPC, vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) Assim, considerando o valor da prestação anual do contrato cumulado com o pedido de danos morais requerido na petição inicial, CORRIJO de ofício o valor da causa para R$ 31.747,80 (trinta e um mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), por corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão somado ao pedido de danos morais, conforme dispõe os artigos 291, 292 inciso III, V, VI e 292 §3º, todos do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Defiro os benefícios da justiça gratuita, levando em conta a declaração da parte, bem como a ausência de prova nos autos que pudesse desconstituir a presunção de situação de hipossuficiência da parte autora, estando, portanto, preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3º, todos do CPC. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, supostamente feita em razão do descumprimento do prazo máximo estabelecido para pagamento das parcelas mensais. Da análise dos autos, verifica-se que a relação jurídica entabulada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o suplicante figura como destinatário final dos serviços ofertados pelo requerido, amoldando-se, pois, ao conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e o demandado, por seu turno, à noção de fornecedor, disposta no art. 3º do referido Código. Nesse sentido, aliás, é a súmula nº 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Quanto ao objeto da demanda, relata o requerente que teve seu plano de saúde cancelado sem qualquer notificação prévia em fevereiro de 2022 sem qualquer notificação prévia. A Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, vejamos: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; (...) (grifado) Conforme se extrai do artigo transcrito acima, poderá haver rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo nos casos em que há o atraso das mensalidades em período superior a sessenta dia, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato. Todavia, imprescindível a notificação comprovada do contratante. Dispõe o art. 373, II, do CPCP, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, em se tratando de demanda consumerista, dispõe o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, que a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, são direitos básicos do consumidor. No caso dos autos, a ré, não desincumbiu do seu ônus de comprovar o recebimento da notificação pelo consumidor. Assim, embora conste aos autos o comprovante de envio da informação ao endereço do autor (ID 29351794 e 29351795), a requerida não junta qualquer AR recebida pelo demandante. Vejamos: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. COMPROVADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO. OCORRENCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (...). No caso em comento, resta ausente prova inequívoca de que a parte autora foi pessoalmente notificada, como por exemplo, AR - aviso de recebimento devidamente assinado e dentro do prazo estabelecido pelo art. 13 da lei 9.656/98.(...) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. (...) (TJ-BA - RI: 00048171720228050004 ALAGOINHAS, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/08/2023) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DO TITULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 13, II, DA LEI Nº 9.656/98. ENVIO APÓS O QÜINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. FINALIDADE NÃO ATINGIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 1. A controvérsia discutida no presente recurso consiste em analisar a legalidade ou não do cancelamento do plano de saúde da parte autora, especificamente quanto ao cumprimento dos requisitos para notificação extrajudicial em razão do inadimplemento contratual por parte do requerente. 2. A relação jurídica travada entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ. 3. A Lei 9.656/1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual/familiar por não-pagamento da mensalidade, que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II). 4. No caso em comento, verifica-se que a empresa ré, ao rescindir unilateralmente o plano de saúde da autora, não observou que o aviso de recebimento no qual versava sobre a notificação de cancelamento, não obstante tenha sido a carta encaminhada para o endereço da parte autora apontado na exordial, foi assinado por terceiro alheio à relação contratual juridicamente estabelecida. 5. Ademais, a notificação foi realizada APÓS o prazo previsto pela lei, quando o atraso somava-se mais de cinquenta dias, em descordo com o que estabelece o art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, razão porque entende-se inapta para sustentar a rescisão unilateral do contrato. 6. Nesse sentido, a notificação não atingiu a sua finalidade, qual seja comunicar a consumidora sobre o atraso, conferindo-lhe prazo para pagamento, a fim de possibilitar a purgação da mora e manutenção do contrato e, consequentemente, da cobertura do plano de saúde, a qual não pode ser interrompida abruptamente e sem prévia comunicação. 7. (...) Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02147398020228060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIROS. DEVER DE RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (...) Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0850287-39.2020.8.14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Portanto, ante a ausência de comprovação do recebimento da notificação pelo autor, necessária se faz a confirmação da tutela de urgência concedida para restabelecer o plano de saúde do autor é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS Sobre os danos morais, é firme o entendimento de que a rescisão unilateral, sem comprovação do recebimento da notificação pelo autor, ainda que por inadimplemento, ocasiona dano moral, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário. Nesta quadra colaciono a seguinte decisão, a qual versa sobre o referido tema: PLANO DE SAÚDE - Cancelamento do plano em razão de atraso de pagamento de mensalidade - Ausência de notificação da autora - Para aplicação de penalidade tão gravosa como a rescisão contratual, deve ser garantida ao consumidor a oportunidade de sanar a pendência financeira - Abusividade configurada - Devido o restabelecimento do plano de saúde - Danos morais configurados - Indenização devida - DOS RECURSOS, PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - Apelação Cível: 10889470720238260002 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 19/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) Conforme se vê, não há dúvidas de que, ao privar o autor dos atendimentos que se apresentaram indispensáveis, a ré causou um transtorno que ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual, razão pela qual, a pretensão do autor merece acolhimento. Destarte, para a fixação dos danos morais, segundo as recomendações doutrinárias e jurisprudenciais, deve-se considerar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade norteadores do fenômeno da responsabilidade civil. A falha na prestação do serviço ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direito essencial do consumidor à saúde, razão pela qual é devida a indenização por danos morais, conforme reiterado entendimento dos tribunais. Assim, entendo que o valor pleiteado na exordial extrapola o necessário para reparação do dano, de modo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de modo mais razoável aos objetivos reparadores e pedagógicos da indenização por dano moral, acrescidos de correção monetária com base na tabela da Justiça Federal (adotada pelo TJPI) a partir do arbitramento (súmula 362, do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: 1. Confirmar a Tutela de urgência concedida ao ID 25378836, e determinar o restabelecimento do plano de saúde, contrato de titularidade da parte autora. 2. Condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária com base no IPCA a partir do arbitramento (súmula 362, do STJ) e juros moratórios correspondente à SELIC descontado o IPCA, a partir da citação (art. 405, do CC). 3. Condeno a requerida, MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Proceda a secretaria com o cadastro e intimação do advogado da requerida, Dr. PAULO GUSTAVO COELHO SEPÚLVEDA (OAB-PI nº 3.923/03), conforme requerido na petição de ID 29351141. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

08/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES VIEIRA E SILVA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES VIEIRA E SILVA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)