Procedimento Comum Cível 0800779-41.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800779-41.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDROSA FOLHA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800779-41.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉ PEDROSA FOLHA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma desconhecer a contratação de serviços ou tarifas bancárias que deram causa aos descontos impugnados, alegando inexistência de relação jurídica válida e requerendo a restituição dos valores e a condenação do réu por dano moral. Determinada a regularização da petição inicial, o réu apresentou contestação, na qual sustenta a regularidade da contratação, juntando termo de adesão e instrumento contratual assinado. O autor apresentou réplica, impugnando a validade dos documentos juntados, bem como a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Instadas as partes a se manifestarem, o autor declarou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 79240969). O réu, por sua vez, requereu a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal do autor, sob o argumento de necessidade de esclarecimento fático (ID 79366076). É o que importa relatar. Passo a decidir. II.FUNDAMENTAÇÃO II.a. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato, que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco ainda que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) Além disso, incumbe à parte requerida, no prazo da contestação, apresentar toda a matéria de defesa, colacionando os documentos que entende pertinentes, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais e Impugnação especificada do pedido feito na inicial, conforme dispõe o art. 336, do CPC/15, vejamos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso concreto, é ônus do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a comprovação da regularidade contratual, juntando aos autos o contrato de adesão ficando desde já indeferidos eventuais pleitos de expedição de ofícios a instituições financeiras visando à juntada de extratos bancários. II.b. DAS PRELIMINARES II.b.1. Da preliminar de Ausência do Interesse de Agir O banco requerido alega que não houve nenhuma comunicação administrativa acerca da situação questionada nos autos, diante disso requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Quanto à alegação de ausência do interesse de agir apresentada pelo Banco requerido, esta não merece ser acolhida, tendo em vista que o requerimento administrativo não é requisito para que o autor ingresse com a demanda judicial. Além disso, o acesso ao Judiciário deve ser assegurado independentemente de o pleito ser procedente ou não. Isso porque a normativa processual brasileira não adotou a teoria concretista da ação (que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material); mas sim a teoria abstratista eclética, segundo a qual o direito de ação é o direito de obter uma resposta de mérito (RIOS GONÇALVES, MARCUS VINÍCIUS. Direito Processual Civil Esquematizado, pp. 153/154). O prévio requerimento administrativo, por sua vez, não é requisito para o ajuizamento da presente ação. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO CARTÃO" - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU POR OUTRO MEIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o prévio requerimento administrativo junto à plataforma consumidor.gov.br ou por outro meio não constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233459-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da sumula em 21/ 06/ 2022) Portanto, afasto a preliminar de ausência do interesse de agir apresentada pelo requerido. II.b.2. Da preliminar de prescrição No caso em análise, verifica-se que houve juntada de instrumento contratual assinado pelo autor, de modo que não se trata de hipótese de ausência de contrato, mas sim de discussão acerca da validade da avença e da legalidade dos descontos realizados. Os valores impugnados, de natureza sucessiva, renovam-se mês a mês, configurando típica relação de trato continuado. Nessas situações, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às pretensões indenizatórias e restitutórias decorrentes de relações de consumo. Tal prazo atinge apenas eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, permanecendo exigíveis aquelas dentro do quinquênio. Considerando que os descontos questionados são periódicos e se prolongam ao longo do tempo, o termo inicial para contagem da prescrição corresponde à data do último desconto, conforme orientação consolidada pelo STJ para casos de trato sucessivo. Assim, não há falar em decadência, devendo a análise prosseguir quanto ao mérito propriamente dito. A propósito colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição quinquenal. negócio jurídico celebrado com analfabeto. AUSÊNCIA DE procuração pública. contrato nulo. Restituição EM DOBRO dos valores descontados do benefício previdenciário. COMPENSAÇÃO com os valores repassados pelo banco a título de empréstimo. Repetição do indébito calculada apenas sobre o saldo credor. Danos morais concedidos. recurso conhecido e provido. I. preliminar de Prescrição. 1. Aplica-se aos contratos bancários às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional, aplicável à espécie, é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O TJPI e demais tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimos, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. (Precedente TJPI, AC 2016.0001.013907-1, Rel Des. Oton José Lustosa Torres, julgado em 26-09-2017; TJMS, APL 08005674920158120038, Relator: Geraldo de Almeida Santiago, julgado em 10-11-2015) 3. O último desconto sofrido pelo autor em seu benefício previdenciário ocorreu em maio de 2013, e o ajuizamento da Ação ocorreu em 13-10-2015, portanto, só restam prescritas as parcelas anteriores à 13-10-2010. 4. Prescrição quinquenal acolhida. II. MÉRITO 4. Os requisitos para a validade do negócio jurídico descritos no art. 104 do CPC se restringem à: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. 5. O analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 6. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato. 7. Quanto ao objeto, a hipótese dos autos se refere a empréstimo bancário, mediante desconto em benefício previdenciário, cuja celebração da avença ocorre por meio de contrato de mútuo celebrado com instituição financeira, mediante aplicação de juros e correção monetária, conforme previsão contida no CC, arts. 586. 8. Desse modo, verifico que o objeto é lítico, possível e determinado. 9. No tocante à formalização do contrato, reafirmo o entendimento já consolidado pela Súmula 297 do STJ de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 10. O art. 54, parágrafo 3º, do CDC prescreve que \"os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.\" 11. Isso nos leva à fácil compreensão de que o analfabeto merece uma maior proteção, de modo a permitir que o contratante conheça de forma clara as implicações da negociação, haja vista sua condição de maior vulnerabilidade em detrimento dos demais consumidores. 12. Assim vem se consolidando o entendimento na doutrina e jurisprudência de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido se mediante procuração pública, considerando referida exigência como essencial para a validade do negócio, e torna nulo o negócio jurídico se descumprida tal solenidade, nos termos do art. 166, V, do CC. 13. In casu, verifico através da cópia do contrato acostada pelo Banco, que se trata de contrato de empréstimo, no qual contém a suposta digital da parte autora/contratante e assinatura de duas testemunhas, inexistindo a comprovação de que o negócio foi celebrado por escritura pública ou, ainda, por meio de procurador constituído através de instrumento público. 14. Portanto, o referido contrato é nulo, razão pela qual deverá o banco apelado devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte apelante. 15. Também é devida a restituição do indébito em dobro, posto que o ato praticado pela instituição financeira de cobrar empréstimo, com base em contrato nulo, afronta o direito do consumidor, e, nesse caso, deve devolver em dobro, os valores descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 16. Em contrapartida, diante da informação de que foi realizado o repasse do valor do empréstimo através de TED, na conta de titularidade do apelante, deve ocorrer a devida compensação, nos moldes do art. 368 do CC, e, em havendo saldo em favor do credor, sobre este que será aplicado a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito. 17. No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese e, por consequência, presente o dever de indenizar. 18. A verba indenizatória, por sua vez, deve ser fixada, levando-se em consideração dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. 19. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta corte, em casos análogos, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa à demandante, devidamente atualizado com juros e correção monetária na forma da lei. 20. apelação conhecida e provida. (TJ-PI - AC: 00003426320158180113 PI, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 01/08/2018, 3ª Câmara Especializada Cível). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do referido Código, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019). Na hipótese dos autos, observa-se que os descontos questionados pelo autor são mensais e sucessivos, renovando-se periodicamente ao longo do tempo, o que caracteriza típica relação de trato continuado. Embora não haja, na petição inicial, indicação da data exata do primeiro desconto, verifica-se que as cobranças permaneciam sendo realizadas até o momento do ajuizamento da ação, circunstância suficiente para atrair a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de descontos sucessivos, o prazo prescricional renova-se a cada cobrança, alcançando apenas parcelas eventualmente anteriores ao quinquênio anterior à propositura da demanda. No caso, como a ação foi ajuizada enquanto ainda ocorria a cobrança mensal, não há prescrição a ser reconhecida, devendo a pretensão ser integralmente apreciada. Assim, afasto a preliminar de prescrição, prosseguindo-se no exame do mérito. II.c. DO MÉRITO II.c.1.Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira ré é fornecedora de serviços ao destinatário final, incidindo, portanto, as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. O § 3º do mesmo dispositivo estabelece que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso sub judice, a parte autora contesta a existência de contratação válida dos serviços que originaram os descontos questionados, afirmando jamais ter aderido ao produto bancário indicado pelo réu. Alega desconhecer a contratação e sustenta que os valores foram debitados de sua conta sem sua autorização. Contudo, embora inicialmente houvesse verossimilhança nas alegações autorais apta a justificar a inversão do ônus da prova, a instituição financeira logrou êxito em se desincumbir desse encargo, apresentando documentação comprobatória consistente, notadamente termo de adesão e contrato devidamente assinado, cuja autenticidade não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário. Desse modo, ainda que se reconheça a incidência das normas consumeristas, verifica-se que o réu atendeu suficientemente ao ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência da contratação e afastando a alegação de relação jurídica inexistente. II.c.2. Da manutenção da avença ante a confissão da parte autora quanto à realização da contratação Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora sustentou, na petição inicial, que jamais contratou qualquer serviço ou produto bancário que justificasse os descontos impugnados, afirmando desconhecer a contratação apontada pelo réu. Alegou, ainda, que não autorizou débitos em sua conta, motivo pelo qual busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. Contudo, em sentido contrário ao alegado pelo autor, a instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato firmado, consistente em termo de adesão e instrumento contratual contendo assinatura atribuída ao requerente, documento juntado pela defesa juntamente com a contestação. Observa-se que o referido instrumento contém todas as informações essenciais da contratação, tais como: modalidade do serviço, condições gerais, obrigações das partes e assinatura do suposto contratante. Consta, ainda, nos autos, o documento de identificação do autor, no qual também se encontra sua assinatura, permitindo a comparação visual entre o padrão gráfico do RG e aquele constante do contrato apresentado pelo banco. A análise conjunta desses elementos revela similaridade entre as assinaturas, não havendo qualquer indício de que o autor seja analfabeto ou de que estivesse impossibilitado de manifestar sua vontade no ato da contratação. Dessa forma, o documento juntado — contrato devidamente assinado — constitui prova suficiente do vínculo jurídico, especialmente diante da ausência de impugnação específica acompanhada de prova técnica ou indício mínimo de falsidade. Assim, diante da documentação apresentada, conclui-se que há elementos suficientes para reconhecer a existência da contratação, impondo-se o afastamento da tese de inexistência de relação jurídica e, por consequência, a análise das demais pretensões deduzidas. Além disso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - ANALFABETISMO FUNCIONAL - TITULAR DE CONTA BANCÁRIA - TRANSAÇÕES ROTINEIRAS - EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SENTENÇA MANTIDA. - O analfabetismo funcional não torna a pessoa, por si só, incapaz de compreender os negócios jurídicos celebrados, tampouco exige requisitos especiais no momento de formalização dos contratos, sobretudo se a parte é titular de conta bancária, por meio da qual realiza transações rotineiras - Reconhecida a regularidade dos contratos, deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000221103104001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022). Em suma, há cópia do contrato presta-se a comprovar o negócio jurídico entabulado entre as partes. Dessa forma, entendo que os argumentos expostos autorizam a manutenção do débito e não há que se falar em restituição das quantias descontadas no benefício do promovente, uma vez que o requerido logrou êxito em provar a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte do autor. Quanto ao pedido de danos morais, entendo prejudicado por incongruência lógica com a conclusão do presente julgado. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ PEDROSA FOLHA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, permanecendo a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010 do CPC), intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para apreciação do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Juiz de Direito Substituto.

19/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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