Cumprimento de sentença 0801790-17.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801790-17.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILMAR MOURA LUZ REU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801790-17.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa, Lei de Imprensa, Consórcio, Financiamento de Produto, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que firmou um contrato de consórcio com o banco réu, com previsão de desconto em conta corrente no valor de R$ 1.235,89, e vencimento mensal a cada dia 10. Narrou que, embora tenha antecipado o pagamento da parcela de maio/2025 para o dia 06/05/2025, o réu efetuou um segundo desconto dessa parcela no dia 20/05/2025, causando-lhes prejuízos. Após questionamento administrativo, o autor foi restituído apenas parcialmente do valor descontado indevidamente. Daí o acionamento postulando: a declaração de inexistência de débito; indenização por danos morais; indenização por danos materiais no importe de R$ 27,39 (vinte e sete reais e trinta e nove centavos), pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide (ID 79965381). Contestando, o réu suscitou a preliminar de ausência do interesse de agir. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito ou de falhas na prestação de serviços. Argumentou que logo que foi acionado pelo autor efetuou o estorno dos valores em sua conta bancária. Defendeu que o valor restituído a menor não corresponde a juros e multas, mas sim ao valor de amortização obtida pelo autor em virtude da realização de pagamento antecipado. Apontou a ausência de dano moral e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Ab initio, não procede a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, suscitada pelo réu. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é de clareza solar ao estatuir que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, garantindo, assim, o princípio do livre acesso à jurisdição que não pode ser obstada à míngua de prévia resolução administrativa. Rejeito assim a preliminar erigida 4. Malgrado a inexistência de pleito de inversão do ônus da prova como alude o art. 6º, VIII, da Lei 8.072/90, não postulado pelo autor, sobre este há de preponderar o livre convencimento do julgador e ampla liberdade para apreciar os fatos e as provas (art. 5º, da Lei 9.099/95 e 131, do Código de Processo Civil). Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação autoral e sua hipossuficiência econômica, a determino “ex officio” a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 5. Da análise dos autos, verifica-se ser incontroverso o desconto duplicado da parcela de consórcio firmada entre as partes, referente a maio/2025. O cerne da presente controvérsia, portanto, consiste em definir o quantum debeatur referente à restituição de valores, a declaração de inexistência de débito e eventual indenização por danos morais. 6. Quanto ao pleito de declaração de inexistência de débito, entende-se que merece acolhimento. As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do réu ao debitar de forma duplicada valores para pagamento da mesma parcela do BB consórcio. Da análise dos autos, verifica-se que foi descontado da conta do autor no dia 06/05/2025, de forma antecipada e com sua anuência, o valor de R$ 1.208,50 (mil duzentos e oito reais e cinquenta centavos). Por outro lado, no dia 20/05/2025, houve um segundo desconto na conta do autor, no valor de R$ 1.235,89 (mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstram documentos de ID‘s 79886153 e 79886153). 7. Em consonância com a tese autoral, a peça de bloqueio sequer nega as circunstâncias fáticas, limitando-se a aduzir que, ao ser acionada pelo autor, efetuou o estorno do valor de R$ 1.208,50 (mil duzentos e oito redais e cinquenta centavos), em 21/05/2025. Ocorre que a restituição parcial não exime a ré de responsabilidade pela falha na prestação de serviços, tampouco pela diferença de valores não estornados. Nesse sentido, compreende-se que se o réu dá causa aos fatos lesivos suportados pelo autor, deve, por conseguinte, ser responsabilizado pela ocorrência dos prejuízos infligidos sem qualquer justificativa ou plausibilidade. Isso implica dizer que o réu tem responsabilidade objetiva no negócio realizado, visto que ao assumir o risco da atividade econômica tem o dever de acompanhar a efetividade do serviço. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. 8. Nessa esteira, o dano material se configura na diferença não restituída ao consumidor. Considerando que o autor efetuou o pagamento antecipado em 06/05/2025 (R$ 1.208,50) e que, de forma indevida a ré debitou novamente o pagamento no dia 20/05/2025 (R$ 1.235,89), promovendo o estorno apenas parcial referente ao primeiro pagamento, configura-se como devida a restituição do valor de R$ 27,39 (vinte e sete reais e trinta e nove centavos), correspondente a diferença remanescente comprovada. 9 Em outro viés, no que se refere à pretensão indenizatória por danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora. É de se destacar que a circunstância vivenciada pelo autor não redundou desdobramentos graves. Vale dizer: não houve inscrição negativa em cadastros de inadimplentes ou demais cobranças. Observa-se que não há nos autos nenhum elemento capaz de levar a crer que o autor tenha sofrido um legítimo dano moral, em decorrência, pura e simples, das cobranças ora em comento, já que tal situação não implicou na caracterização da publicidade do ato e muito menos foi capaz de expor o requerente ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento, situações em que, aí sim, seria até possível cogitar pela ocorrência dos citados danos. 10. É fato que o autor enfrentou aborrecimento, dissabor e indignação com as desconto indevido em consequência da conduta do réu, mas situação que não foi capaz de gerar um efetivo abalo moral, ou seja, com força suficiente para afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua integridade intelectual ou física, a sua reputação, a sua imagem ou o seu amor próprio. Meros aborrecimentos, ainda que de significativa proporção, não podem ser classificados como um legítimo dano moral. Nesta direção (grifos acrescidos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DA HONRA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO DESPROVIDO. - A cobrança e o pagamento indevidos, por si só, não têm o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.567599-4/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/0021, publicação da súmula em 18/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caraterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida verba honorária fixada, em 10% do valor da condenação - A verba honorária assim arbitrada atende o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos seus incisos I a IV do § 2º do mesmo artigo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011428-33.2019.8.26.0248; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) 11. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte para excluir o pleito de indenização por danos morais. De outra parte, declaro a inexistência de débito da parcela de maio/2025, referente ao contrato objeto desta lide. Condeno também ao réu Banco do Brasil, a pagar ao autor Nilmar Moura Luz o valor de R$ 27,39 (vinte e sete reais e trinta e nove centavos) correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (03/07/2025), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (29/05/2025), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

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